22/05/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 09:35

Transitado em Julgado em 09/04/2025
25/04/2025 12:49

Decorrido prazo de VALCIRENE DE SOUSA em 09/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:49

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA REIS em 09/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:02

Decorrido prazo de PONTOLUZ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - EPP em 09/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:02

Decorrido prazo de PONTOLUZ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - EPP em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:18

Publicado Intimação em 19/03/2025.
20/03/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
17/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:30

Homologada a Transação
07/03/2025 23:09

Conclusos para decisão
07/03/2025 23:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 12:14

Juntada de Petição de diligência
04/08/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 06:42

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA REIS em 29/07/2024 23:59.
14/07/2024 17:11

Juntada de Petição de certidão
14/07/2024 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2024 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024 17:20

Expedição de Mandado.
31/01/2024 11:43

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA REIS em 25/01/2024 23:59.
31/01/2024 11:43

Decorrido prazo de VALCIRENE DE SOUSA em 25/01/2024 23:59.
21/11/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:33

Juntada de Petição de certidão
10/11/2023 11:33

Mandado devolvido cancelado
10/11/2023 11:29

Juntada de Petição de certidão
10/11/2023 11:29

Mandado devolvido cancelado
09/11/2023 13:34

Expedição de Mandado.
09/11/2023 13:24

Expedição de Mandado.
16/08/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 23:08

Decorrido prazo de PONTOLUZ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - EPP em 17/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:07

Decorrido prazo de PONTOLUZ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - EPP em 11/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:07

Decorrido prazo de PONTOLUZ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - EPP em 11/07/2023 23:59.
27/06/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 03:10

Publicado Despacho em 20/06/2023.
20/06/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 16:48

Decorrido prazo de PONTOLUZ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 13:33

Decorrido prazo de PONTOLUZ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - EPP em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 01:55

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Multi Mercantes Ltda em face de Ponto Luz Comércio de Material Elétrico Ltda – EPP, na qual verificou-se a inexistência de dinheiro ou aplicação financeira em nome da devedora, conforme pesquisa que consta nos autos (ID 23480691).

A exequente, então, pleiteou a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da demanda, em razão da mesma ter encerrado suas atividades com pendência de débito, ressaltando que a hipótese não é de desconsideração da personalidade jurídica, mas de sucessão processual, por se tratar de extinção regular da sociedade empresária.

Ora, sabe-se que a jurisprudência pátria não admite a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a extinção voluntária da sociedade através de distrato de seus sócios, permitindo, contudo, a inclusão dos sócios no polo passivo da lide como sucessores do passivo da empresa, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.

PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O TITULAR.

DISTRATO SOCIAL.

EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

Hipótese em que a empresa individual de responsabilidade limitada foi extinta, durante o trâmite da presente execução, conforme distrato social protocolado na Junta Comercial.

Considerando que a presente execução já tramitava antes do distrato da sociedade, considera-se que a empresa agravada tinha ciência do débito executado, não tendo reservado bens para saldar a dívida decorrente da condenação neste processo.

Cabível o redirecionamento da execução contra o titular da empresa, tendo em vista a assunção da responsabilidade pelo pagamento dos débitos no distrato da sociedade.

Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*71-74, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 03-06-2020).

Ocorre que a exequente não comprovou o encerramento regular da devedora que permita a inclusão dos sócios no presente processo, uma vez que a declaração de inapta pela Receita federal é uma sanção aplicada às empresas que não apresentaram sua declaração anual nos últimos cinco anos, que não comprova a extinção regular da sociedade.

Assim sendo, intime-se a credora para comprovar o encerramento regular da empresa devedora, juntando aos autos a baixa da sua inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou pesquisa na Junta Comercial do Estado do Pará- JUCEPA, a fim de admitir os sócios no polo passivo da lide.

Intime-se.

Belém, 17 de março de 2022.
23/02/2023 12:16

Conclusos para despacho
23/02/2023 12:16

Juntada de Certidão
23/02/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 13:35

Conclusos para despacho
17/03/2022 13:35

Cancelada a movimentação processual
28/10/2021 13:39

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 11:21

Juntada de Certidão
17/09/2021 11:19

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/04/2021 01:10

Decorrido prazo de PONTOLUZ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - EPP em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 01:10

Decorrido prazo de MULTI MERCANTES LTDA em 06/04/2021 23:59.
24/02/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 12:08

Conclusos para despacho
11/02/2021 12:08

Expedição de Certidão.
25/01/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 00:28

Decorrido prazo de PONTOLUZ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - EPP em 25/11/2020 23:59.
26/11/2020 00:28

Decorrido prazo de MULTI MERCANTES LTDA em 25/11/2020 23:59.
03/11/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 08:13

Conclusos para despacho
29/10/2020 08:13

Cancelada a movimentação processual
25/10/2020 11:28

Expedição de Certidão.
14/08/2020 01:38

Decorrido prazo de PONTOLUZ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - EPP em 13/08/2020 23:59.
22/07/2020 08:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 21:03

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 10:48

Conclusos para despacho
17/07/2020 10:47

Expedição de Certidão.
06/07/2020 03:03

Decorrido prazo de PONTOLUZ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - EPP em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 14:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 11:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2020 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 13:32

Julgado procedente o pedido
03/04/2020 12:11

Conclusos para julgamento
03/04/2020 11:57

Expedição de Certidão.
30/09/2019 12:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 11:05

Juntada de Petição de identificação de ar
22/07/2019 16:49

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2019 12:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/04/2019 11:02

Conclusos para decisão
08/02/2019 07:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 07:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 07:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 08:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/11/2018 13:40

Conclusos para decisão
08/03/2018 09:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 09:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 09:44

Juntada de Petição de petição
23/02/2018 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2018 12:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2018

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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