10/08/2023 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:59

Decorrido prazo de JACINEIDE DE SOUZA VINENTE em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 01:42

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 20:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0815888-43.2022.8.14.0000
12/06/2023 21:24

Conclusos para decisão
22/04/2023 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2023 23:59.
07/04/2023 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/04/2023 23:59.
16/03/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 08:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2023 07:28

Publicado Decisão em 23/02/2023.
24/02/2023 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ Autos n.º 0800414-18.2022.8.14.0037 Cumprimento Individual de Sentença Coletiva Exequentes: JACINEIDE DE SOUZA VINENTE - Adv. habilitado(a)(s) Executado: ESTADO DO PARÁ DECISÃO/MANDADO Visto.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado contra sentença de ID763344717, a qual julgou improcedente a impugnação a execução.

Aduz que a sentença não observou os limites objetivos fixados pela decisão coletiva executada que diz respeito apenas ao piso salarial do ano de 2016, a ser pago apenas em 2016 e não nos anos posteriores como determinado.

Afirma ainda que há necessidade de suspensão da execução, vez que em decisão do Exmo.

Desembargador Relator determinou que as partes se manifestassem sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Interno no Recurso Extraordinário nº1.362.851.

De acordo com o Desembargador, no caso dos autos, haveria relação de trato continuado, razão pela qual a força vinculativa das sentenças atua rebus sic stantibus.

Devidamente intimado, a embargada refutou as alegações, requerendo a rejeição dos aclaratórios.

Decido.

Pois bem, os embargos declaratórios possuem previsão legal no art. 1.022 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

De pronto, observa-se que o veículo processual utilizado pela parte é inadequado, já que não se presta a apontar qualquer erro, omissão ou obscuridade na decisão, pretendendo na verdade a sua reconsideração.

Eventual necessidade de suspensão da execução sequer foi mencionada na impugnação inicial, sendo certo ainda que a questão não é matéria de embargos de declaração.

Há ainda interpretação diversa da executada quanto a decisão exarada no que tange ao piso salarial aplicado em 2016 e seus efeitos.

A decisão limitou-se ao pedido autoral de pagamento das diferenças salariais relativas especificamente ao piso salarial de 2016, com reflexos nas vantagens da carreira nos anos posteriores, o que é diferente de aplicar o piso salarial em anos diversos do estabelecido na decisão coletiva.

Percebe-se, portanto, ter sido acertada a decisão, não existindo quesito a se aclarar, sendo a intenção do requerido de modificar o julgado.

Desse modo, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mantendo em todos os seus termos a decisão impugnada.

Serve o presente despacho como mandado de intimação/citação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO E OFÍCIO.

Oriximiná/PA, datado e assinado digitalmente.

DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Substituto respondendo
19/02/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:22

Embargos de declaração não acolhidos
27/11/2022 09:32

Conclusos para decisão
16/11/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:51

Publicado Despacho em 28/10/2022.
28/10/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:10

Conclusos para despacho
14/10/2022 10:09

Expedição de Certidão.
05/10/2022 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/10/2022 23:59.
02/09/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:08

Julgado improcedente o pedido
19/08/2022 09:37

Conclusos para julgamento
19/08/2022 09:37

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 09:23

Expedição de Certidão.
21/06/2022 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2022 00:36

Publicado Despacho em 06/06/2022.
04/06/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
02/06/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 13:02

Conclusos para despacho
12/05/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2022 10:17

Conclusos para decisão
30/03/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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