22/03/2023 13:28

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 13:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 13:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 13:27

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MONTALVAO FRAIHA em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 02:13

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
24/02/2023 09:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal
24/02/2023 09:50

Juntada de Certidão
24/02/2023 09:50

Desentranhado o documento
24/02/2023 09:50

Cancelada a movimentação processual
24/02/2023 00:00

Intimação

DECISÃO: Analisando os presentes autos, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi incluída no polo passivo.

A CEF é empresa pública federal e, assim sendo, plenamente aplicável o art. 109, I, da CF/88, que assim dispõe: ‘‘Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho’’; Em que pese toda a argumentação da parte requerente na inicial de que a ação deveria tramitar na Justiça Estadual em razão da pretensa natureza concursal da demanda, a lei não criou expressamente tal competência.

Por conseguinte, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino sua redistribuição para a Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará, nesta comarca, tudo com fundamento no art. 64, §3°, do CPC/2015.

Belém, 23 de fevereiro de 2023.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
23/02/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:45

Declarada incompetência
22/02/2023 21:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2023 21:07

Conclusos para decisão
22/02/2023 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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