13/11/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 09:46

Transitado em Julgado em 02/11/2024
02/11/2024 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/11/2024 23:59.
19/09/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0052569-64.2012.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PEDRO RODRIGUES COSTA NETO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-040 DECISÃO Diante da manifestação de ID 123086180 e face à inexistência de valores constritos, ARQUIVE-SE.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
18/09/2024 16:58

Juntada de Petição de termo de ciência
18/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:15

Determinado o arquivamento
08/09/2024 00:23

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES COSTA NETO em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:31

Conclusos para decisão
05/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
31/08/2024 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0052569-64.2012.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PEDRO RODRIGUES COSTA NETO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-040 DESPACHO INTIME-SE a parte Exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anuência, sobre a petição e documentos de ID 116745612, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que considerar adequado ao prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
13/08/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:42

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:42

Cancelada a movimentação processual
12/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:32

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES COSTA NETO em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:44

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:32

Conclusos para decisão
14/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
13/05/2024 02:21

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES COSTA NETO em 11/05/2024 08:30.
12/05/2024 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/05/2024 08:39.
09/05/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0052569-64.2012.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PEDRO RODRIGUES COSTA NETO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-040 DESPACHO Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente (ID 112627697) em que afirma que os valores referidos nas Requisições de Pequenos Valores – RPVs vinculadas ao ID 107547975 não foram pagos pelo Executado no prazo legal.

Assim, o não cumprimento de ordem de pagar expedida contra a Fazenda Pública enseja a adoção de medidas coercitivas excepcionais.

O assunto está regulado no §2º da art. 49 da Resolução CNJ nº 303/19 e suas alterações.

No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, o tema é regulamentado pela Resolução nº 29/2016-GP/TJPA que dispõe expressamente acerca do que se reputa como débito de pequeno valor para a Fazenda Pública (art.1º).

No que alude à providência de bloqueio de valores do devedor, nos casos de inadimplência de RPV, o art. 10, daquele diploma dispõe, in verbis: Resolução nº 29/2016-GP/TJPA Art. 10.

Havendo impugnação pelo credor, aduzindo que o valor depositado é inferior ao crédito devido atualizado, deverá o juízo da execução, ou o Presidente do Tribunal de Justiça solicitar a realização de cálculo, e, uma vez evidenciado pagamento inferior ao requisitado, providenciará o sequestro do numerário, via BACENJUD, suficiente à satisfação do crédito.

Uma vez constatada a inadimplência injustificada do Ente/Entidade devedor(a), através de simples petição ao Juízo da execução, o credor deverá informar o pagamento a menor e requerer o imediato sequestro das contas públicas até o limite dos valores inadimplidos, ou, como no presente caso, informar puramente a ausência de pagamento da ordem no prazo legal.

Nesse sentido, tenho que a ordem de sequestro de valores expedida contra a Fazenda Pública em caso de inadimplemento de precatório ou requisição de pequeno valor é amparada pela jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, que colaciono a seguir: ADMINISTRATIVO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO.

DESATENDIMENTO.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012).

Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 50.386/DF, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO.

DESATENDIMENTO.

LEI N. 10.259/2001.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

SÚMULA 83/STJ. 1. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001) (...) Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 4/2/2010). 2.

Incidência à espécie do disposto na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1072203/MS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 01/10/2013) Destarte, com o fito de evidenciar, no presente caso, se o Executado deixou de efetivar, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o art. 5°, caput, da Res. n° 29/2016-GP/TJPA, art. 49 da Resolução nº 303/19, c/c art. 535, II, do Código de Processo Civil, a satisfação dos créditos inscritos nas requisições de pequeno valor expedidas nestes autos, e antes de deferir o pedido de sequestro de valores, até o limite do débito, DETERMINO a intimação do Executado para manifestar-se de forma derradeira sobre o pagamento da ordem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos imediatamente conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
08/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 08:27

Conclusos para despacho
24/04/2024 08:27

Cancelada a movimentação processual
24/04/2024 08:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/04/2024 23:59.
26/01/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:18

Juntada de Ofício
31/10/2023 12:33

Transitado em Julgado em 21/10/2023
21/10/2023 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.
31/08/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:49

Homologada a Transação
17/08/2023 08:42

Conclusos para julgamento
16/08/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 00:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:46

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:46

Cancelada a movimentação processual
14/07/2023 23:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/06/2023 23:59.
05/06/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 02:33

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.
22/04/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
19/04/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 09:42

Juntada de decisão
15/04/2019 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2019 13:00

Juntada de Certidão
15/04/2019 11:21

Processo migrado do Sistema Libra
09/04/2019 15:47

REMESSA INTERNA
04/04/2019 11:29

REMESSA INTERNA
02/04/2019 17:04

REMESSA INTERNA
29/03/2019 15:00

REMESSA INTERNA
28/03/2019 11:11

Remessa
19/03/2019 09:02

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
19/03/2019 09:02

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00525696420128140301: Município atualizado: 1402 - O asssunto 10342 foi removido. - O asssunto 10338 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10342 para 10338. - Ação Coletiv
19/03/2019 08:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/03/2019 08:58

CERTIDAO - CERTIDAO
08/03/2019 11:58

AGUARDANDO PRAZO
07/03/2019 11:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/03/2019 11:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/03/2019 11:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/03/2019 11:16

AGUARDANDO JUNTADA
28/02/2019 12:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/02/2019 12:14

Remessa
28/02/2019 12:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/02/2019 10:45

Remessa
18/02/2019 12:29

AGUARDANDO PRAZO
15/02/2019 09:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/02/2019 09:01

Ato ordinatório - Ato ordinatório
15/02/2019 09:01

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
15/02/2019 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/02/2019 13:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/02/2019 09:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/02/2019 09:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/02/2019 09:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/02/2019 16:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2462-04
11/02/2019 16:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/02/2019 16:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/02/2019 16:16

Remessa
08/01/2019 08:24

AGUARDANDO PRAZO
23/11/2018 11:26

A PROCURADORIA DA FAZENDA
23/11/2018 11:20

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
25/06/2018 10:58

AGUARDANDO PRAZO
08/06/2018 10:03

AGUARDANDO PRAZO
14/05/2018 09:32

AGUARDANDO PRAZO
06/04/2018 08:16

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
05/04/2018 10:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/04/2018 09:15

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/04/2018 14:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/04/2018 14:09

Procedência - Procedência
04/04/2018 14:07

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/04/2018 14:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/09/2017 11:22

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
03/03/2017 13:21

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
20/06/2016 11:51

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
16/10/2015 13:23

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
25/02/2015 11:28

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
06/02/2015 09:52

CONCLUSOS
22/01/2015 12:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/11/2014 10:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/11/2014 12:42

RESENHA
06/11/2014 10:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/11/2014 10:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/10/2014 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2014 10:05

Mero expediente - Mero expediente
28/08/2014 09:28

CONCLUSOS
25/08/2014 13:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/08/2014 10:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/08/2014 10:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/08/2014 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/08/2014 09:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/08/2014 09:08

Remessa
19/08/2014 09:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/08/2014 08:13

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2014 10:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/08/2014 10:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/08/2014 10:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/08/2014 09:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/08/2014 09:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/08/2014 09:26

Remessa
30/07/2014 12:35

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
30/07/2014 12:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/07/2014 12:34

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
30/07/2014 12:23

VISTAS AO ADVOGADO - Retirados pelo adv. Antonio da Costa. Fls. 35. Fone: 88840079.
30/07/2014 12:22

VISTAS AO ADVOGADO - Retirados pelo adv. Antonio da Costa. Fls. 70. Fone: 88840079.
30/07/2014 11:39

AGUARDANDO REMESSA MP
09/07/2014 09:56

Ato ordinatório - Ato ordinatório
09/07/2014 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/07/2014 09:56

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
11/06/2014 11:52

PROVIDENCIAR OUTROS
11/06/2014 11:37

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO (55503), que representa a parte ESTADO DO PARA (5205555) no processo 00525696420128140301.
11/06/2014 11:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/06/2014 11:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/06/2014 11:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/06/2014 13:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/06/2014 13:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/06/2014 13:24

Remessa
13/05/2014 13:51

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/04/2014 10:10

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
24/04/2014 10:10

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
10/04/2014 09:01

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : CLAUDENICE VIANA TELES DE MIRANDA
10/04/2014 09:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
09/04/2014 09:22

AGUARDANDO MANDADO
08/04/2014 10:58

MANDADO(S) A CENTRAL
03/04/2014 11:45

RESENHA
01/04/2014 11:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
01/04/2014 11:03

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
31/03/2014 11:22

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
31/03/2014 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/03/2014 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/03/2014 11:22

Mero expediente - Mero expediente
24/03/2014 11:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/02/2014 11:05

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
25/02/2014 09:47

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/02/2014 08:19

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Vara 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, de
10/02/2014 09:28

À DISTRIBUIÇÃO
06/02/2014 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2014 10:42

Mero expediente - Mero expediente
06/02/2014 10:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/02/2014 13:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2014 13:25

Mero expediente - Mero expediente
30/01/2014 11:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Chamar à ordem.
22/01/2014 12:43

PREPARACAO DE MANDADO
11/12/2013 11:03

PREPARACAO DE MANDADO
11/11/2013 11:42

PREPARACAO DE MANDADO
13/09/2013 13:02

PREPARACAO DE MANDADO
27/08/2013 11:58

OUTROS
19/04/2013 11:51

PREPARACAO DE MANDADO
19/04/2013 11:51

PREPARACAO DE MANDADO
17/04/2013 12:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/04/2013 12:28

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/04/2013 08:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2013 08:59

Mero expediente - Mero expediente
10/04/2013 12:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/04/2013 11:01

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
08/11/2012 10:52

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANTONIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA (4064656), que representa a parte PEDRO RODRIGUES COSTA NETO (5514627) no processo 00525696420128140301.
08/11/2012 10:51

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÍVEL E COMÉRCIO para Competência: FAZENDA PÚBLICA, da Vara: 12ª VARA CIVEL DE BELEM para Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria: SECRETARIA DA
08/11/2012 10:51

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
08/11/2012 10:44

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
08/11/2012 10:44

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 12ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 12ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: JOAO LOURENÇO MAIA DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2013

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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