26/06/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:21

Baixa Definitiva
26/06/2025 14:21

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 13:14

Processo Reativado
30/04/2025 13:14

Desentranhado o documento
30/04/2025 13:14

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 13:13

Desentranhado o documento
30/04/2025 13:13

Cancelada a movimentação processual Baixa Definitiva
30/04/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
20/04/2025 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 03/04/2025 23:59.
15/03/2025 21:53

Juntada de Petição de diligência
15/03/2025 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2024 03:51

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME CONCEICAO DE ALMEIDA em 19/12/2024 23:59.
01/12/2024 01:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
01/12/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2024
29/11/2024 12:13

Juntada de Petição de termo de ciência
28/11/2024 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2024 08:18

Expedição de Mandado.
27/11/2024 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Violação dos Princípios Administrativos] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA REU: EDNO ALVES DA SILVA e outros Processo nº 0800036-38.2021.8.14.0121 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Santa Luzia do Pará em face de Edno Alves da Silva e Fabiana Lacerda da Silva, ex-prefeito e ex-Secretária Municipal de Educação de Santa Luzia do Pará, respectivamente, com fundamento nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, na redação anterior à Lei nº 14.230/2021.

A ação tem por objeto a responsabilização dos requeridos por irregularidades na alimentação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), referentes aos exercícios de 2019 e 2020.

Relata o Município autor que, após consulta ao SIOPE, verificou-se que, em relação a 2019, o sistema apontou o descumprimento do percentual mínimo constitucional de investimento de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas municipais em educação, conforme disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b" da LRF; e, em relação a 2020, não teria sido realizada a declaração ou prestada qualquer informação que permitisse a regularização das pendências junto àquele sistema.

Aduziu, ainda, que a situação irregular perante o SIOPE poderia inviabilizar o recebimento de repasses e a celebração de convênios com o Governo Federal.

Pleiteou, em razão disso, a condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 (ID 23084887).

Os requeridos, em contestação (ID 81804610), alegaram, preliminarmente, ilegitimidade ativa do Município para propor a ação após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, inépcia da inicial por ausência de individualização de condutas e, no mérito, a inexistência de dolo, condição indispensável para a configuração do ato de improbidade.

Por fim, pugnaram pela improcedência da ação.

O Ministério Público opinou pela rejeição das preliminares, defendendo a legitimidade do Município e a suficiência da inicial quanto à individualização de condutas, e, no mérito, pela improcedência da ação, tendo em vista as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 e a necessidade de demonstração de dolo específico na conduta dos agentes (ID 107703520). É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Das preliminares 2.1.1.

Legitimidade ativa do Município Embora os réus sustentem que o Município perdeu legitimidade para propor ações de improbidade administrativa após as alterações da Lei nº 14.230/2021, tal argumento não procede.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 7042/DF e 7043/DF (Info 1066), reconheceu que entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade possuem legitimidade concorrente com o Ministério Público para a celebração de acordo de não persecução cível e para a propositura de ações de improbidade administrativa relativas a tais atos.

Logo, rejeito a preliminar. 2.1.2.

Inépcia da inicial Os réus também alegaram que a inicial não individualizou as condutas atribuídas a cada requerido.

Conforme o disposto no art. 17, § 6º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, alterado pela Lei nº 14.230/2021, a petição inicial em ação de improbidade deve individualizar a conduta dos réus e apresentar elementos probatórios mínimos.

No presente caso, a inicial limita-se a atribuir os fatos narrados de forma genérica a ambos os requeridos, sem identificar de maneira clara e individualizada o dolo específico de cada agente no suposto ato de improbidade.

Ademais, verifico que a inicial é inepta por não observar o § 10-D do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, segundo o qual, “Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11” da LIA, tendo o requerente,

por outro lado, apontado de forma concomitante violação ao art. 10, caput, e art. 11, caput, e incisos II e VI, da mesma lei.

Registro, ainda, que, o autor não promoveu a adequação da petição inicial após as alterações promovidas na Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021.

Dessa forma, acolho a preliminar de inépcia da inicial.

Não obstante o acolhimento da preliminar, passo a apreciar o mérito, em observância ao art. 488 do CPC. 2.2.

Do mérito A análise do mérito desta demanda exige a aplicação da redação atual da Lei nº 8.429/1992, em virtude da aplicabilidade do princípio da retroatividade da norma mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição Federal) ao direito administrativo sancionador.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações no regime jurídico da improbidade administrativa, dentre as quais a exigência de dolo específico para a configuração dos atos tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92.

O dolo específico, segundo o art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.

No caso em tela, a petição inicial não descreve a conduta dolosa dos requeridos de forma pormenorizada, não individualizando a sua vontade livre e consciente de causar lesão ao erário ou de enriquecer ilicitamente, requisitos indispensáveis para a configuração do dolo específico.

Assim, a irregularidade na alimentação do SIOPE, embora reprovável sob o ponto de vista administrativo, não foi acompanhada de elementos que demonstrem a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário ou violar princípios administrativos.

Em suma, a mera negligência, imprudência ou omissão, por si só, não caracteriza improbidade administrativa.

Dessa forma, o julgamento antecipado da lide e o reconhecimento da improcedência da demanda é medida que se impõe.

Nesse sentindo, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECEBIMENTO DA AÇÃO – INDEFERIDO - RETROATIVIDADE DA NORMA – ALTERAÇÕES DA LIA PELA LEI Nº 14.230/2021 – TEMA 1199/STF – APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - INEXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS A CARACTERIZAR O DOLO NA PRÁTICA DO ATO TIDO COMO DE IMPROBIDADE – IMPOSITIVA A REJEIÇÃO DA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 .

Mutatis mutandis, o entendimento firmado pelo E.

STF no julgamento do ARE 843.989, em 18/08/2022 - Tema 1.199, deve ser observado ainda com relação ao recebimento da ação, que embora tenha sido prolatado na vigência do texto anterior, aplica-se as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21 aos processos em curso. 2.

Conforme os novos ditames da LIA, o dolo é imprescindível para a tipicidade das condutas previstas em seus artigos 9.º, 10 e 11, sendo insuficiente para a tipificação dos ilícitos ali especificados os meros atos voluntários de expediente do agente ou desempenho de competências públicas. 3.

Não demonstrado fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa, a caracterizar o dolo do requerido, entendo restar prejudicada a tipicidade das condutas imputadas na exordial, conforme preceitua os preceitos da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992. 4.

Recurso desprovido. (TJ-MT 10185906420198110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 05/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/09/2022, g. n.).

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEMA 1.199/STF - RESSARCIMENTO - ART. 12, "CAPUT", DA LIA - SANÇÃO IMPRESCRITÍVIEL - CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - AUSÊNCIA. - O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal - Para a aplicação da penalidade de ressarcimento prevista no art. 12, caput, da LIA é necessário a configuração da prática de ato de improbidade administrativa - Se ausente prova da vontade deliberada para a prática de ato tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, da LIA, não há que se falar em ato de improbidade e, consequentemente, impossível a aplicação da penalidade de ressarcimento. (TJ-MG - AC: 00840018020138130338 Itaúna, Relator: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 25/08/2022, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022, g. n.).

Por fim, no que tange ao pedido formulado pelos requeridos de condenação do autor em litigância de má-fé, indefiro-o, dado que, embora os documentos juntados com a contestação comprovem a regularidade das declarações bimestrais ao SIOPE no ano de 2020 (Ids 81805286 a 81807790), verifica-se, do documento de ID 81807791, que o Formulário anual SIOPE 2020 apenas foi entregue em 11.03.2021, portanto após o ajuizamento da presente ação, não restando demonstrado, assim, ter o autor alterado a verdade dos fatos.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ em face de EDNO ALVES DA SILVA e FABIANA LACERDA DA SILVA.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, haja vista não ter restado demonstrada má-fé, nos termos do art. 23-A, § 2º, da Lei nº 8.429/1992.

Sem custas, em virtude da isenção da Fazenda Pública Municipal.

Nada mais havendo, certificado o trânsito em julgado e arquive-se, dando-se baixa na distribuição e adotando-se as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura eletrônica.

VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.

VP05
26/11/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:28

Julgado improcedente o pedido
23/11/2024 21:18

Conclusos para julgamento
23/11/2024 21:18

Cancelada a movimentação processual
10/08/2024 23:58

Cancelada a movimentação processual
25/01/2024 14:45

Conclusos para decisão
25/01/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:39

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:18

Decorrido prazo de EDNO ALVES DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
20/07/2023 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 14/06/2023 23:59.
27/06/2023 23:44

Juntada de Petição de certidão
27/06/2023 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2023 13:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/05/2023 15:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/05/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/04/2023 17:42

Juntada de Certidão
21/04/2023 17:40

Expedição de Mandado.
10/04/2023 07:38

Juntada de Petição de certidão
08/04/2023 01:21

Decorrido prazo de FABIANA LACERDA SILVA em 30/03/2023 23:59.
02/04/2023 02:23

Decorrido prazo de EDNO ALVES DA SILVA em 30/03/2023 23:59.
02/04/2023 02:23

Decorrido prazo de EDNO ALVES DA SILVA em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 28/03/2023 23:59.
23/03/2023 08:53

Decorrido prazo de FABIANA LACERDA SILVA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 08:53

Decorrido prazo de EDNO ALVES DA SILVA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 08:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 22/03/2023 23:59.
03/03/2023 23:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/03/2023 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.
01/03/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

Ato Ordinatório No uso de minhas atribuições legais e considerando que o presente caso se amolda às hipóteses de atos de mero expediente, sem caráter decisório, e com base no Provimento nº. 006/2006-CJMB c/c com o Provimento de nº. 006/2009-CJCI, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a produção de provas, conforme o item “6” da decisão de ID-68329410.

Santa Luzia do Pará, 27 de fevereiro de 2023.

Alacy Pena de Sousa Diretor de Secretaria
27/02/2023 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2023 11:15

Expedição de Mandado.
27/02/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:01

Expedição de Certidão.
16/11/2022 23:03

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 09:52

Expedição de Certidão.
25/09/2022 12:24

Juntada de Petição de diligência
25/09/2022 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 13:49

Expedição de Certidão.
06/09/2022 13:47

Expedição de Mandado.
06/09/2022 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2022 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 18/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:09

Publicado Intimação em 11/07/2022.
21/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
10/07/2022 21:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/07/2022 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 10:24

Expedição de Mandado.
05/07/2022 10:23

Expedição de Mandado.
05/07/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:16

Concedida a Medida Liminar
04/07/2022 14:56

Conclusos para decisão
04/07/2022 14:56

Cancelada a movimentação processual
08/03/2022 08:59

Conclusos para despacho
08/03/2022 08:58

Expedição de Certidão.
08/03/2022 08:55

Expedição de Certidão.
27/10/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 08:39

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 04:05

Decorrido prazo de FABIANA LACERDA SILVA em 29/09/2021 23:59.
09/09/2021 15:28

Juntada de Petição de diligência
09/09/2021 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 00:27

Decorrido prazo de EDNO ALVES DA SILVA em 01/09/2021 23:59.
12/08/2021 12:25

Juntada de Petição de diligência
12/08/2021 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2021 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2021 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2021 09:54

Expedição de Mandado.
29/06/2021 09:54

Expedição de Mandado.
29/06/2021 09:52

Cancelada a movimentação processual
21/06/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 13:01

Conclusos para decisão
05/02/2021 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0858272-59.2020.8.14.0301

Luiz Marcelo Souza Salgado

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Karoane Beatriz Lopes Cardoso

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/10/2020 21:52

Exibir Processo

Processo nº 0806871-42.2022.8.14.0045

Delegacia de Policia de Redencao-Pa

Magno Pereira da Silva

Advogado: Ronivon Silva Maia

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/11/2022 04:49

Exibir Processo

Processo nº 0006409-79.2018.8.14.0071

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Gilson Luiz de Souza Oliveira

Advogado: Jose Lidio Alves dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/11/2018 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0872917-21.2022.8.14.0301

Delcio Brito de Oliveira

Para Seguranca LTDA

Advogado: Ricardo Augusto Chady Meira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/10/2022 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0001298-18.2011.8.14.0053

Adriane Teixeira Vasconcelos

Banco da Amazonia SA

Advogado: Adwardys de Barros Vinhal

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/07/2011 10:06

Exibir Processo