12/07/2025 16:09

Decorrido prazo de SAGA INVESTIMENTO E PARTICIPACOES DO BRASIL S/A em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:09

Decorrido prazo de GRUPO SAGA S.A em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:09

Decorrido prazo de MINERACAO GUANAMBI LTDA - ME em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:09

Decorrido prazo de CRYSTAL TOWER S/A em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:09

Decorrido prazo de JARI CLEAN ENERGY GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:09

Decorrido prazo de JARI EMPREENDIMENTO S.A. em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:09

Decorrido prazo de PRINCESA S.A. em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:09

Decorrido prazo de MARQUESA S/A em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:01

Decorrido prazo de GRUPO JARI S.A em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DO JARI em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:01

Decorrido prazo de JARI PRODUTOS E MATERIAIS DE MINERACAO S.A em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:01

Decorrido prazo de JARI ENERGETICA S/A JESA em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:01

Decorrido prazo de SAGA CAPITAL S/A em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:01

Decorrido prazo de JFH PARTICIPACOES S/A em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 07:14

Decorrido prazo de BARONESA S.A. em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 07:14

Decorrido prazo de SANTA CLARA AGRO COMERCIAL LTDA em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 07:14

Decorrido prazo de LINEA FLORESTAL S/A em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 07:14

Decorrido prazo de OURO BRANCO AGRO NEGOCIOS S.A. em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 07:14

Decorrido prazo de SANTA ANDREA AGRO PECUARIA LTDA em 11/06/2025 23:59.
12/07/2025 07:14

Decorrido prazo de VALE DO CONCHAS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME em 11/06/2025 23:59.
08/07/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 11:08

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/06/2025 15:51

em cooperação judiciária
25/06/2025 10:03

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DISTRITAL DE MONTE DOURADO - COMARCA DE ALMEIRIM AVENIDA BEIRA RIO, S/N - CENTRO, CEP: 68.240-000 EMAIL: [email protected] Tels.: (93) 3735.2779 - (93) 98408-4993 WhatsApp ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inc.

V, do §1º, do art. 1º dos Provimentos n. 006/2006 – CJRMB e n. 006/2009 – CJCI, faço vista dos autos ao autor para que apresente contrarrazões ao embargo de declaração retro.

Distrito de Monte Dourado – Almeirim/PA, 9 de junho de 2025.

Rodrigo de Aquino Olímpio Auxiliar Judiciário mtr 212172
09/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2025 01:26

Publicado Intimação em 21/05/2025.
25/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
22/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO Processo: 0800145-81.2021.8.14.9100 Ação: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) / [Classificação de créditos] IMPUGNADO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, GRUPO JARI S.A, COMPANHIA DO JARI, JARI PRODUTOS E MATERIAIS DE MINERACAO S.A, JARI ENERGETICA S/A JESA, SAGA CAPITAL S/A, JFH PARTICIPACOES S/A, SAGA INVESTIMENTO E PARTICIPACOES DO BRASIL S/A, GRUPO SAGA S.A, MINERACAO GUANAMBI LTDA - ME, CRYSTAL TOWER S/A, JARI CLEAN ENERGY GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA, JARI EMPREENDIMENTO S.A., PRINCESA S.A., MARQUESA S/A, BARONESA S.A., SANTA CLARA AGRO COMERCIAL LTDA, LINEA FLORESTAL S/A, OURO BRANCO AGRO NEGOCIOS S.A., SANTA ANDREA AGRO PECUARIA LTDA, VALE DO CONCHAS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME Nome: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Endereço: Monte Dourado, Rua 100, S/N, Vila Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: GRUPO JARI S.A Endereço: Monte Dourado, 100, Mungumba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: COMPANHIA DO JARI Endereço: Monte Dourado, 100, Vila Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: JARI PRODUTOS E MATERIAIS DE MINERACAO S.A Endereço: Monte Dourado, 100, Mugumba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: JARI ENERGETICA S/A JESA Endereço: Monte Dourado, 100, Vila Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: SAGA CAPITAL S/A Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, ANDAR 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: JFH PARTICIPACOES S/A Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andar 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: SAGA INVESTIMENTO E PARTICIPACOES DO BRASIL S/A Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andar 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: GRUPO SAGA S.A Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andar 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: MINERACAO GUANAMBI LTDA - ME Endereço: Monte Dourado, C/N, Paraiso, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: CRYSTAL TOWER S/A Endereço: Alameda Rio Negro, 989, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Nome: JARI CLEAN ENERGY GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA Endereço: Monte Dourado, 100, Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: JARI EMPREENDIMENTO S.A.

Endereço: Alameda Mamoré, 989, andar 25, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06454-040 Nome: PRINCESA S.A.

Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andar 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: MARQUESA S/A Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andar 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: BARONESA S.A.

Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andasr 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: SANTA CLARA AGRO COMERCIAL LTDA Endereço: Rua Minas Gerais, SN, Vila Bela Vista, CAPãO BONITO - SP - CEP: 18301-000 Nome: LINEA FLORESTAL S/A Endereço: RUA VITORIO GIRARDI 77, 77, centro, SENGéS - PR - CEP: 84220-000 Nome: OURO BRANCO AGRO NEGOCIOS S.A.

Endereço: Monte Dourado, 100, Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: SANTA ANDREA AGRO PECUARIA LTDA Endereço: Monte Dourado, 100, Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: VALE DO CONCHAS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: Monte Dourado, 100, Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 SENTENÇA Vistos e etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de impugnação de crédito movida por BANCO DO BRASIL SA em desfavor de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A e outras.

Determinada a intimação da requerente, deixou de apresentar manifestação no prazo.

Decisão determinando a intimação pessoal da requerente.

Efetuada a intimação por AR, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito, deixou de apresentar manifestação.

II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o Código de Processo Civil: O art. 485, III do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de inércia do autor por mais de 30 (trinta) dias.

Nestes autos, o processo encontra-se paralisado por desídia e desinteresse da parte autora que não promoveu atos indispensáveis para o prosseguimento da ação, e por esse motivo, deve ser extinto sem resolução do mérito. É cediço que as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que lhes competem para o regular andamento no feito, conforme determina o inciso III, do art. 485 do CPC, pois não é dever do judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste-se interesse no feito.

Patente, pois, encontra-se o abandono da causa.

Ademais, o judiciário não pode manter em seu acervo de processos uma ação que não tem a mínima viabilidade de prosseguimento, ocupando apenas as prateleiras e a estatística da Comarca, sobretudo pelo abandono do autor da ação.

Ainda, não faz sentido, também do ponto de vista do juiz como administrador de um passivo processual, tendo que lutar mensalmente contra a taxa de congestionamento, ficar aguardando o comparecimento espontâneo da parte autora para requerer o prosseguimento da ação.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, configurado o abandono da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Decorrido o prazo legal sem qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive por edital, se necessário.

Expeça-se o necessário.

Monte Dourado, data conforme o sistema.

FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito Respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO
19/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:40

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/05/2025 16:18

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/10/2024 11:40

Juntada de Certidão
19/10/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2024 23:59.
21/09/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2024 23:59.
21/09/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 08:30

Juntada de identificação de ar
27/08/2024 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 08:24

Juntada de identificação de ar
07/08/2024 03:30

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO Processo nº. 0800145-81.2021.8.14.9100 IMPUGNANTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil S/A, 248, Avenida Presidente Vargas 248, 8 Andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 IMPUGNADO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, GRUPO JARI S.A, COMPANHIA DO JARI, JARI PRODUTOS E MATERIAIS DE MINERACAO S.A, JARI ENERGETICA S/A JESA, SAGA CAPITAL S/A, JFH PARTICIPACOES S/A, SAGA INVESTIMENTO E PARTICIPACOES DO BRASIL S/A, GRUPO SAGA S.A, MINERACAO GUANAMBI LTDA - ME, CRYSTAL TOWER S/A, JARI CLEAN ENERGY GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA, JARI EMPREENDIMENTO S.A., PRINCESA S.A., MARQUESA S/A, BARONESA S.A., SANTA CLARA AGRO COMERCIAL LTDA, LINEA FLORESTAL S/A, OURO BRANCO AGRO NEGOCIOS S.A., SANTA ANDREA AGRO PECUARIA LTDA, VALE DO CONCHAS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME Nome: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Endereço: Monte Dourado, Rua 100, S/N, Vila Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: GRUPO JARI S.A Endereço: Monte Dourado, 100, Mungumba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: COMPANHIA DO JARI Endereço: Monte Dourado, 100, Vila Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: JARI PRODUTOS E MATERIAIS DE MINERACAO S.A Endereço: Monte Dourado, 100, Mugumba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: JARI ENERGETICA S/A JESA Endereço: Monte Dourado, 100, Vila Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: SAGA CAPITAL S/A Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, ANDAR 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: JFH PARTICIPACOES S/A Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andar 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: SAGA INVESTIMENTO E PARTICIPACOES DO BRASIL S/A Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andar 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: GRUPO SAGA S.A Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andar 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: MINERACAO GUANAMBI LTDA - ME Endereço: Monte Dourado, C/N, Paraiso, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: CRYSTAL TOWER S/A Endereço: Alameda Rio Negro, 989, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Nome: JARI CLEAN ENERGY GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA Endereço: Monte Dourado, 100, Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: JARI EMPREENDIMENTO S.A.

Endereço: Alameda Mamoré, 989, andar 25, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06454-040 Nome: PRINCESA S.A.

Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andar 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: MARQUESA S/A Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andar 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: BARONESA S.A.

Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andasr 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: SANTA CLARA AGRO COMERCIAL LTDA Endereço: Rua Minas Gerais, SN, Vila Bela Vista, CAPãO BONITO - SP - CEP: 18301-000 Nome: LINEA FLORESTAL S/A Endereço: RUA VITORIO GIRARDI 77, 77, centro, SENGéS - PR - CEP: 84220-000 Nome: OURO BRANCO AGRO NEGOCIOS S.A.

Endereço: Monte Dourado, 100, Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: SANTA ANDREA AGRO PECUARIA LTDA Endereço: Monte Dourado, 100, Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: VALE DO CONCHAS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: Monte Dourado, 100, Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Despacho

Vistos.

Considerando que a parte autora não se manifestou para requerer o que entender de direito no prazo legal, mesmo devidamente intimado (ID: 121955865), DETERMINO: a) Proceda-se nova intimação da parte autora para que manifeste se ainda possui interesse no feito, com prazo de 30 (trinta dias), sob pena de extinção por abandono. b) Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos pra Sentença.

Cumpra-se.

Monte Dourado, data conforme o sistema.

FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito Respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado SERVE CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO
05/08/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:08

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:08

Cancelada a movimentação processual
01/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
09/07/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/07/2024 23:59.
16/06/2024 06:11

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 12:53

Processo Desarquivado
13/06/2024 10:10

Juntada de Certidão
15/03/2022 13:23

Arquivado Provisoramente
26/11/2021 13:51

Juntada de Petição de termo de ciência
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de LINEA FLORESTAL S/A em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de OURO BRANCO AGRO NEGOCIOS S.A. em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de SANTA ANDREA AGRO PECUARIA LTDA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de VALE DO CONCHAS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de SAGA INVESTIMENTO E PARTICIPACOES DO BRASIL S/A em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de GRUPO SAGA S.A em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de MINERACAO GUANAMBI LTDA - ME em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de CRYSTAL TOWER S/A em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de JARI CLEAN ENERGY GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de JARI EMPREENDIMENTO S.A. em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de PRINCESA S.A. em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de MARQUESA S/A em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de BARONESA S.A. em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de SANTA CLARA AGRO COMERCIAL LTDA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de GRUPO JARI S.A em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DO JARI em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de JARI PRODUTOS E MATERIAIS DE MINERACAO S.A em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de JARI ENERGETICA S/A JESA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de SAGA CAPITAL S/A em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:37

Decorrido prazo de JFH PARTICIPACOES S/A em 18/11/2021 23:59.
21/10/2021 00:05

Publicado Decisão em 21/10/2021.
21/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO COMARCA DE ALMEIRIM _____________________________________________________________________________________________________________________________________ DADOS DO PROCESSO: Processo nº: 0800145-81.2021.8.14.9100 Assunto: [Classificação de créditos] Autor: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil S/A, 248, Avenida Presidente Vargas 248, 8 Andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 Réu: Nome: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Endereço: Monte Dourado, Rua 100, S/N, Vila Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: GRUPO JARI S.A Endereço: Monte Dourado, 100, Mungumba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: COMPANHIA DO JARI Endereço: Monte Dourado, 100, Vila Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: JARI PRODUTOS E MATERIAIS DE MINERACAO S.A Endereço: Monte Dourado, 100, Mugumba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: JARI ENERGETICA S/A JESA Endereço: Monte Dourado, 100, Vila Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: SAGA CAPITAL S/A Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, ANDAR 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: JFH PARTICIPACOES S/A Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andar 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: SAGA INVESTIMENTO E PARTICIPACOES DO BRASIL S/A Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andar 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: GRUPO SAGA S.A Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andar 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: MINERACAO GUANAMBI LTDA - ME Endereço: Monte Dourado, C/N, Paraiso, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: CRYSTAL TOWER S/A Endereço: Alameda Rio Negro, 989, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Nome: JARI CLEAN ENERGY GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA Endereço: Monte Dourado, 100, Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: JARI EMPREENDIMENTO S.A.

Endereço: Alameda Mamoré, 989, andar 25, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06454-040 Nome: PRINCESA S.A.

Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andar 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: MARQUESA S/A Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andar 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: BARONESA S.A.

Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andasr 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: SANTA CLARA AGRO COMERCIAL LTDA Endereço: Rua Minas Gerais, SN, Vila Bela Vista, CAPãO BONITO - SP - CEP: 18301-000 Nome: LINEA FLORESTAL S/A Endereço: RUA VITORIO GIRARDI 77, 77, centro, SENGéS - PR - CEP: 84220-000 Nome: OURO BRANCO AGRO NEGOCIOS S.A.

Endereço: Monte Dourado, 100, Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: SANTA ANDREA AGRO PECUARIA LTDA Endereço: Monte Dourado, 100, Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: VALE DO CONCHAS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: Monte Dourado, 100, Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Determino a suspensão do processo até que seja julgado o agravo de instrumento interposto pelo impugnante, devendo os autos permanecerem acautelados em Secretaria.

Intime-se.

Monte Dourado (PA), 18 de outubro de 2021.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
19/10/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 08:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/10/2021 15:46

Conclusos para decisão
18/10/2021 15:46

Cancelada a movimentação processual
25/09/2021 07:13

Decorrido prazo de MARQUESA S/A em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 07:13

Decorrido prazo de BARONESA S.A. em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 07:13

Decorrido prazo de SANTA CLARA AGRO COMERCIAL LTDA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 07:13

Decorrido prazo de LINEA FLORESTAL S/A em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 07:13

Decorrido prazo de OURO BRANCO AGRO NEGOCIOS S.A. em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 07:13

Decorrido prazo de SANTA ANDREA AGRO PECUARIA LTDA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 07:13

Decorrido prazo de VALE DO CONCHAS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 07:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 07:13

Decorrido prazo de SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 06:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 06:20

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 06:20

Decorrido prazo de GRUPO JARI S.A em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 06:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DO JARI em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 06:20

Decorrido prazo de JARI PRODUTOS E MATERIAIS DE MINERACAO S.A em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 06:20

Decorrido prazo de JARI ENERGETICA S/A JESA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 06:20

Decorrido prazo de SAGA CAPITAL S/A em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 06:20

Decorrido prazo de JFH PARTICIPACOES S/A em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 06:20

Decorrido prazo de SAGA INVESTIMENTO E PARTICIPACOES DO BRASIL S/A em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 06:20

Decorrido prazo de GRUPO SAGA S.A em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 06:20

Decorrido prazo de MINERACAO GUANAMBI LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 06:20

Decorrido prazo de CRYSTAL TOWER S/A em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 06:20

Decorrido prazo de JARI CLEAN ENERGY GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 06:20

Decorrido prazo de JARI EMPREENDIMENTO S.A. em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 06:20

Decorrido prazo de PRINCESA S.A. em 24/09/2021 23:59.
21/09/2021 01:30

Publicado Sentença em 01/09/2021.
21/09/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
16/09/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO COMARCA DE ALMEIRIM ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DADOS DO PROCESSO: PROCESSO Nº: 0800145-81.2021.8.14.9100 ASSUNTO: [Classificação de créditos] REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil S/A, 248, Avenida Presidente Vargas 248, 8 Andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 REQUERIDO: Nome: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Endereço: Monte Dourado, Rua 100, S/N, Vila Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: GRUPO JARI S.A Endereço: Monte Dourado, 100, Mungumba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: COMPANHIA DO JARI Endereço: Monte Dourado, 100, Vila Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: JARI PRODUTOS E MATERIAIS DE MINERACAO S.A Endereço: Monte Dourado, 100, Mugumba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: JARI ENERGETICA S/A JESA Endereço: Monte Dourado, 100, Vila Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: SAGA CAPITAL S/A Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, ANDAR 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: JFH PARTICIPACOES S/A Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andar 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: SAGA INVESTIMENTO E PARTICIPACOES DO BRASIL S/A Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andar 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: GRUPO SAGA S.A Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andar 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: MINERACAO GUANAMBI LTDA - ME Endereço: Monte Dourado, C/N, Paraiso, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: CRYSTAL TOWER S/A Endereço: Alameda Rio Negro, 989, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Nome: JARI CLEAN ENERGY GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA Endereço: Monte Dourado, 100, Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: JARI EMPREENDIMENTO S.A.

Endereço: Alameda Mamoré, 989, andar 25, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06454-040 Nome: PRINCESA S.A.

Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andar 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: MARQUESA S/A Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andar 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: BARONESA S.A.

Endereço: Alameda Mamoré, 989, 989, andasr 25, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-901 Nome: SANTA CLARA AGRO COMERCIAL LTDA Endereço: Rua Minas Gerais, SN, Vila Bela Vista, CAPãO BONITO - SP - CEP: 18301-000 Nome: LINEA FLORESTAL S/A Endereço: RUA VITORIO GIRARDI 77, 77, centro, SENGéS - PR - CEP: 84220-000 Nome: OURO BRANCO AGRO NEGOCIOS S.A.

Endereço: Monte Dourado, 100, Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: SANTA ANDREA AGRO PECUARIA LTDA Endereço: Monte Dourado, 100, Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Nome: VALE DO CONCHAS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: Monte Dourado, 100, Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de impugnação de crédito apresentada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS e outros, em que pleiteia a exclusão de seu crédito no importe de R$ 198.236,48 (cento e noventa e oito mil duzentos e trinta e seus reais e quarenta e oito centavos), da relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial (art. 7º, § 2º da LFR), na Classe III – Credores Quirografários, por se tratar de crédito proveniente de contrato de abertura de crédito com garantia fiduciária de bens, nos termos do artigo 49, § 3º Lei 11.101/05, logo, de natureza extraconcursal.

Instaurada a fase administrativa de verificação dos créditos, a impugnada se manifestou no sentido de que fosse reconhecida a essencialidade dos bens alienados fiduciariamente nos contratos de abertura de crédito, a fim de garantir a continuidade do processo recuperacional.

O Administrador Judicial, por sua vez, relatou que o impugnado Grupo Jari, quando do ajuizamento da recuperação judicial, arrolou o crédito deste credor no importe de R$ 31.447.181,77 (trinta e um milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e oitenta e um reais e setenta e sete centavos) e que o Banco do Brasil apresentou divergência, pleiteando a exclusão de seu crédito dos efeitos da recuperação judicial, sustentado ser extraconcursal em decorrência da natureza das operações.

Aduz ainda que, após detida análise da manifestação do credor e dos documentos que a instruíram, foi constatada a extraconcursalidade parcial do crédito, mantendo sujeito aos efeitos da recuperação judicial o importe de R$ 198.236,48 (cento e noventa e oito mil duzentos e trinta e seus reais e quarenta e oito centavos), decorrente das operações de nº 20/21008-6, no valor de R$ 141.520,40 e nº 20/21009-4, no valor de R$ 56.176,08, cujo devedor principal é a Jari Celulose, e a fiadora Saga Investimentos, ambos em recuperação judicial.

Afirmou, por fim, que a recuperanda Saga Investimento não prestou qualquer garantia real ao Banco do Brasil que o exclua da recuperação judicial, mas sim fiança, que por ser garantia fidejussória se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, como crédito de natureza quirografário. É a síntese do relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a lide cuida de matéria de direito e as alegações de fato estão amparadas nas provas documentais apresentadas, sendo desnecessárias outras provas para compreensão da controvérsia e convencimento do órgão julgador.

Da análise minuciosa dos argumentos e documentos trazidos aos autos, não assiste razão ao Banco impugnante.

Isso porque, conforme dito pelo próprio impugnante em sua petição inicial, as duas operações de crédito que deram origem aos contratos de nº 20/21008-6 e nº 20/21009-4, foram celebrados entre o Banco Credor e a Recuperanda Jari Celulose, Papel e Embalagens S.A, devedora principal, que deu em alienação fiduciária 1 superaquecedor e 2 ventiladores exaustores, descritos nos contratos, bem como foram afiançados pela Recuperanda Saga Investimento e Participações do Brasil S.A.

No que toca à recuperanda Jari Celulose, Papel e Embalagens S.A é nítido que o crédito não se submete ao processo recuperacional, possuindo natureza extraconcursal, nos exatos termos do o §3° do art. 49 da Lei 11.101/2005: § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

Contudo, o mesmo não pode ser dito quanto à recuperanda Saga Investimento e Participações do Brasil S.A, fiadora dos dois contratos discutidos, eis que, por se tratar de garantia fidejussória dada e exigida antes do pedido de recuperação judicial, se submete aos efeitos do processo recuperacional, lembrando que seu crédito foi arrolado dessa forma, pois ambas as empresas tiveram o processamento de suas recuperações deferido por este juízo em consolidação substancial.

Como é cediço, a fiança é espécie de garantia pessoal por meio da qual alguém (fiador) garante, ao credor, a satisfação de uma obrigação assumida por terceiro (devedor-afiançado), na hipótese de este não a cumprir conforme acordado (art. 818 do CC/2002).

Por meio da fiança, contrato de natureza acessória, o sujeito passivo da relação jurídica (fiador) assume a responsabilidade pelo adimplemento de uma prestação a que se obrigou o devedor original.

Ou seja, não se pode confundir o contrato acessório celebrado pela recuperanda Saga Investimento e Participações do Brasil S.A e o credor Banco do Brasil S/A, com o contrato principal celebrado pelo mesmo credor com a recuperanda Jari Celulose, Papel e Embalagens S.A.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo os pedidos improcedentes.

Condeno o impugnante ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro por apreciação equitativa em R$ 2.000,00.

P.R.

Intimem-se, via DJE, o impugnante, as recuperandas e o administrador judicial.

Cumpra-se.

Monte Dourado, 27 de agosto de 2021.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
30/08/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 13:48

Julgado improcedente o pedido
27/08/2021 12:21

Conclusos para julgamento
27/08/2021 12:21

Cancelada a movimentação processual
05/07/2021 19:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo de SAGA CAPITAL S/A em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo de JARI ENERGETICA S/A JESA em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo de JARI PRODUTOS E MATERIAIS DE MINERACAO S.A em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo de JARI CLEAN ENERGY GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo de JARI EMPREENDIMENTO S.A. em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo de LINEA FLORESTAL S/A em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo de PRINCESA S.A. em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo de JFH PARTICIPACOES S/A em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo de VALE DO CONCHAS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo de MARQUESA S/A em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo de SAGA INVESTIMENTO E PARTICIPACOES DO BRASIL S/A em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo de SANTA CLARA AGRO COMERCIAL LTDA em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo de CRYSTAL TOWER S/A em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DO JARI em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo de GRUPO JARI S.A em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo de BARONESA S.A. em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo de GRUPO SAGA S.A em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo de SANTA ANDREA AGRO PECUARIA LTDA em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo de OURO BRANCO AGRO NEGOCIOS S.A. em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 01:14

Decorrido prazo de MINERACAO GUANAMBI LTDA - ME em 22/06/2021 23:59.
22/06/2021 19:20

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO COMARCA DE ALMEIRIM DADOS DO PROCESSO: PROCESSO Nº: 0800145-81.2021.8.14.9100 ASSUNTO: Classificação de créditos IMPUGNANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Recebo a petição inicial, eis que presentes os requisitos formais do art. 313 do CPC.

Habilite-se o administrador judicial nos autos do processo eletrônico.

Nos termos da Lei de Recuperação e Falências, intimem-se as recuperandas para que apresentem contestação à impugnação, no prazo de 5 dias.

Após, decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intime-se o administrador judicial, por ato ordinatório, via DJE, para se manifestar em igual prazo.

Por fim, façam os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Monte Dourado (PA), 9 de junho de 2021.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
14/06/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2021 10:25

Conclusos para decisão
07/06/2021 17:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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