06/06/2024 18:08

Juntada de Petição de termo de ciência
27/05/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:15

Extinta a punibilidade por prescrição
25/04/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:00

Conclusos para julgamento
25/04/2024 02:00

Cancelada a movimentação processual
01/04/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 21:47

Juntada de Petição de diligência
16/01/2024 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2023 05:06

Decorrido prazo de SOCRATES GUIMARAES PINHEIRO em 14/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:16

Decorrido prazo de NATALIA MEIRELLES DOS ANJOS BATISTA em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2023 19:26

Juntada de Petição de termo de ciência
01/11/2023 00:52

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0008568-81.2017.8.14.0086 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: NADSON DOS SANTOS RODRIGUES, LEONARDO PINHEIRO CRUZ ADVOGADO DATIVO: SOCRATES GUIMARAES PINHEIRO Nome: NADSON DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: COMUNIDDE ARAÇA PRETO, ZONA RURAL, ZONA RURAL, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: LEONARDO PINHEIRO CRUZ Endereço: COMUNIDADE DO ARAÇÁ-PRETO, ZONA RURAL, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: SOCRATES GUIMARAES PINHEIRO Endereço: Avenida Joaquim Gomes do Amara, s/n, Centro, JURUTI - PA - CEP: SENTENÇA I.

RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em desfavor dos acusados NADSON DOS SANTOS RODRIGUES e LEONARDO PINHEIRO CRUZ, imputando-lhes o crime previsto no art. 121, §2º, incisos II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro.

Consta na denúncia, em síntese, que no dia 03/11/2017, por volta das 22h50min, em uma praça localizada na Comunidade Araçá Preto, zona rural, Juruti/PA, o denunciado Nadson e Leonardo, com manifesto animus necandi, por motivo fútil, e em unidade de desígnios, tentaram ceifar a vida da vítima Ezequiel Viana de Souza, com dois golpes de arma branca, tipo faca, não tendo conseguido matar a vítima por circunstâncias a sua vontade, uma vez que testemunhas prontamente chamaram o socorro médico.

Consta que, na ocasião, Nadson e Leonardo e a vítima tiveram uma discussão na praça, pois, supostamente a vítima teria desferido um chute na região do peito de Nadson, por esse motivo, o denunciado Leonardo desferiu um soco e logo em seguida saiu do local, juntamente com Nadson.

Minutos depois, o denunciado Leonardo retornou ao local com Nadson, momento em que Leonardo desferiu socos na vítima e Nadson, armado com faca, preferiu as textuais “eu vou te furar, eu vou te matar”, seguidamente aplicando dois golpes contra Ezequiel, no peito e outro na axila, causando-lhe as lesões corporais, que não o levaram a óbito, pois foi prontamente socorrido por atendimento médico.

Denúncia recebida no dia 19.10.2021 (ID 50753841 - Pág. 5).

Os acusados, devidamente citados, apresentaram resposta à acusação em ID 64041851 e ID 77991297.

Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 25.04.2023 (ID 91700918), ouviu-se a vítima Ezequiel Viana de Souza, as testemunhas Arioston Alves de Lima, Alessandro Cesar Fernandes Correa e Luciana Andrade de Sousa Barbosa, bem como realizado o interrogatório dos acusados.

O Ministério Público, em alegações finais (ID 92827635), requereu a pronúncia dos denunciados para julgamento pelo Tribunal do Júri pelo crime narrado na denúncia.

A defesa de Nadson dos Santos Rodrigues, em ID 93235362, requereu a impronúncia do acusado e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de lesão corporal.

A defesa de Leonardo Pinheiro Cruz, em ID 93562512, requereu a impronúncia do acusado e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de lesão corporal, bem como o decote da qualificadora, em caso de pronúncia. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação penal, de acordo com a tipificação constante na denúncia, é da competência do Tribunal do Júri Popular para julgamento do crime doloso contra a vida.

Contudo, no tocante a adequação típica, faz-se mister utilizar do instituto da emendatio libelli, previsto no artigo 383 do CPP, nos termos das manifestações das defesas, para desclassificar o crime de homicídio doloso tentado para o delito de lesão corporal, tendo em vista a ausência do dolo necandi, notadamente, com base nos depoimentos colhidos em fase judicial da testemunha Luciana Andrade de Sousa Barbosa e da própria vítima Ezequiel Viana de Souza.

Explico.

A testemunha Luciana Andrade de Sousa Barbosa, em juízo, disse que é irmã da vítima; que Ezequiel estava bastante alcoolizado no banco da praça, na comunidade Araçá Preto; que pediu para o denunciado Nadson retirar a vítima do local e levá-la para casa; que Nadson, ao tentar puxar a vítima do banco, fora empurrado pela vítima, que também tentou dar um murro em Nadson, ocasião em que o denunciado Leonardo veio por trás e desferiu um chute na vítima; que se instalou uma confusão no local; que em seguida, o denunciado Nadson se aproximou e desferiu a facada na vítima e saiu do local; que não tinha outra pessoa segurando o Ezequiel; que não sabe dizer se tinha algum ajuste prévio entre os denunciados para agredir a vítima; que acredita Nadson desferiu a facada por conta do empurrão.

A vítima Ezequiel Viana de Souza, em juízo, relatou que estava ingerindo bebida alcoólica com o denunciado Nadson; que Leonardo teria lhe dado umas pauladas na cabeça e lhe ajudou quando estava doente; que estavam ingerindo bebida alcoólica no igarapé e depois subiram para a praça; que Nadson perguntava qual lado do coração da vítima; que na praça, o acusado Nadson teria desferido a facada no braço e na perna; que Leonardo praticamente não fez nada, apenas um chute; que não sabe o motivo pelo qual Nadson lhe agrediu; que estavam alcoolizados; que não falou nada para os acusados; que os acusados queriam que o declarante fizesse uma magia negra com uma galinha na praça, por ser afro religioso; que Nadson estava com uma faca para fazer a magia e de repente desferiu a facada no declarante; que ficou com debilidade permanente por conta da facada na perna; que acredita que Nadson não lhe matou porque o declarante teria dito que seu coração era no lado direito; que os acusados permaneceram no local; que ninguém impediu Nadson de continuar as agressões, o qual desistiu voluntariamente; que Nadson estava ingerindo bebida alcoólica com outro pessoal e depois se aproximou do declarante; que estavam bebendo álcool com ki-suco; que desferiu um soco no Leonardo; que o declarante caiu e começaram a lhe chutar e esfaquear; que teve uma pessoa que o segurou, enquanto Nadson lhe furou; que ainda agrediram sua irmã.

Como se vê, embora haja certa contradição no depoimento da vítima e sua irmã, a testemunha Luciana Andrade de Sousa Barbosa, que apresentou a dinâmica dos fatos, condizente com o Laudo de Exame de Corpo de delito juntados em ID 50753529 - Pág. 18, de forma que se a intenção dos denunciados era ceifar a vida da vítima, poderiam continuar e consumar o intento criminoso quando a vítima se encontrava caída ao chão.

Ademais, muitas das vezes as vítimas são levadas por uma atenção expectante, alterando subjetivamente a realidade dos fatos.

Desta forma, afastada a competência do Tribunal do Júri por ser crime diverso do previsto no art. 74, §1º, do CPP, com fulcro no art. 419 do CPP, passo a análise da materialidade, autoria e tipificação do fato imputado aos réus.

A materialidade de crime, ou seja, a prova da existência do fato, objeto de julgamento nesta data, está devidamente demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito juntado em ID 50753529 - Pág. 18.

No que pertine a autoria delitiva, os depoimentos da vítima e testemunhais são uníssonos em apontar para os denunciados como sendo os autores das lesões sofrida pela vítima.

O acusado Nadson dos Santos Rodrigues, em seu interrogatório, disse que não recorda muito bem dos fatos por estar bastante embriagado; que no dia seguinte, estava sujo de sangue e soube por terceiros que teria furado a vítima, com quem estava ingerindo bebida alcoólica; que conhece a vítima desde criança e não possui desavença; que nunca perguntou à vítima qual lado do coração; que acredita que desferiu a facada por ter sido agredido pela vítima.

O acusado Leonardo Pinheiro Cruz, em seu interrogatório, negou que tenha tentado ceifar a vida da vítima; que ao chegar na praça, onde o Ezequiel estava fazendo tumulto, por estar embriagado, Ezequiel tentou dar um soco, ocasião em que o acusado desferiu um soco e um chute na vítima; que no dia seguinte, a polícia perguntou se estava na confusão, tendo confirmado e conduzido para a delegacia; que até chegar na delegacia, não sabia que o Ezequiel teria sido esfaqueado.

Em que pese os denunciados alegarem que somente tentaram repelir injusta agressão, as versões apresentadas se encontram dissociadas dos depoimentos testemunhais e da vítima, o qual teria sido agredida pelos denunciados, independente do desconhecimento do corréu Leonardo em relação às facadas, conforme o laudo de exame de corpo de delito, que se coaduna com os depoimentos.

Ressalta-se que o artigo 29 do Código Penal, ao tratar do concurso de agentes, adota, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal (lesão corporal), todos aqueles que contribuem para o delito incidem nas penas a ele cominadas.

Assim, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta dos acusados e as lesões sofridas pela vítima Ezequiel Viana de Souza, de natureza leve, eis que o laudo técnico não apontou resultado grave ou gravíssimo, bem como inexiste laudo complementar a apontar a deformidade informada pela vítima.

Portanto, cometeram os réus o fato típico previsto no art. 129, caput, do Código Penal.

Eis o que prescreve a norma: Código Penal Brasileiro: “Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano” A ilicitude ou antijuridicidade, é a contrariedade de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido.

Praticado um fato típico, presume-se a antijuricidade, a qual pode ser excluída desde que presentes causas excludentes de ilicitude, como a legítima defesa, estado de necessidade e o exercício regular de um direito.

No presente caso, embora os acusados aleguem no interrogatório que foram inicialmente agredidos pela vítima, não ficou suficientemente demonstrado a legítima defesa, que se exige os meios moderados para sua caracterização.

A culpabilidade se trata de um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor, devendo o agente ser imputável, atuar com consciência potencial de ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro modo, seguindo as regras impostas pelo Direito (teoria normativa pura, proveniente do finalismo).

Logo, os réus praticaram fato típico, ilícito e culpável, portanto PUNÍVEL.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 419 do CPP, julgo parcialmente procedente a denúncia para desclassificar o crime de homicídio para o crime de lesão corporal e CONDENAR os réus NADSON DOS SANTOS RODRIGUES e LEONARDO PINHEIRO CRUZ, nas penas do artigo 129, caput, do Código Penal.

Passo a dosar as reprimendas aplicáveis aos crimes pelos quais foram condenados, o que faço, de forma separada para cada réu: Réu NADSON DOS SANTOS RODRIGUES 1.

CULPABILIDADE: tal circunstância fala em desfavor do réu, eis que se associou com outra pessoa para agredir a vítima. 2.

ANTECEDENTES: acusado não possui antecedentes criminais. 3.

CONDUTA SOCIAL: Inexistem indicativos de sua relação com vizinhos e com a sociedade em geral; 4.

PERSONALIDADE: Haveria necessidade de estudos técnicos por parte de psicólogos e psiquiatras, contudo, por não possuir tal laudo, deixo de analisar a citada circunstância. 5.

MOTIVOS: os motivos do crime não restaram suficientemente demonstrados. 6.

CIRCUNSTÂNCIAS: trata-se do modus operandi empregado na prática do delito, que deve ser valorada negativamente, eis que o acusado se utilizou de uma faca para agredir a vítima. 7.

CONSEQUÊNCIAS: não há notícia de consequências mais graves; 8.

COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima não contribuiu para o ilícito.

Analisadas as circunstâncias judiciais, hei por bem aplica a pena base em 06 (seis) meses de detenção, com fulcro no art. 129, caput, do CP.

Inexistem atenuantes e agravantes a valorar.

Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena, de forma que transformo a pena em concreta e definitiva em 06 (seis) meses de detenção, com fulcro no art. 129, caput, do CP.

Deixo de proceder a detração penal, nos termos do artigo 387, §2º, do CPP, eis que o acusado respondeu o processo em liberdade.

Nos termos do artigo 33, §1º, alínea “c”, do CP, o Regime Prisional de cumprimento de pena será o ABERTO e, por inexistir Casa de Albergado neste município, fixo as seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do Juízo; b) comparecer, mensalmente, em secretaria judicial para justificar atividades.

Deixo de converter em penas restritivas de direitos, por ser o réu condenado por crime cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, não faz jus à substituição, conforme os requisitos previstos no artigo 44 do CP.

Réu LEONARDO PINHEIRO CRUZ 1.

CULPABILIDADE: tal circunstância fala em desfavor do réu, eis que se associou com outra pessoa para agredir a vítima. 2.

ANTECEDENTES: acusado não possui antecedentes criminais. 3.

CONDUTA SOCIAL: Inexistem indicativos de sua relação com vizinhos e com a sociedade em geral; 4.

PERSONALIDADE: Haveria necessidade de estudos técnicos por parte de psicólogos e psiquiatras, contudo, por não possuir tal laudo, deixo de analisar a citada circunstância. 5.

MOTIVOS: os motivos do crime não restaram suficientemente demonstrados. 6.

CIRCUNSTÂNCIAS: normais à espécie. 7.

CONSEQUÊNCIAS: não há notícia de consequências mais graves; 8.

COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima não contribuiu para o ilícito.

Analisadas as circunstâncias judiciais, hei por bem aplica a pena base em 04 (quatro) meses de detenção, com fulcro no art. 129, caput, do CP.

Inexistem atenuantes e agravantes a valorar.

Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena, de forma que transformo a pena em concreta e definitiva em 04 (quatro) meses de detenção, com fulcro no art. 129, caput, do CP.

Deixo de proceder a detração penal, nos termos do artigo 387, §2º, do CPP, eis que o acusado respondeu o processo em liberdade.

Nos termos do artigo 33, §1º, alínea “c”, do CP, o Regime Prisional de cumprimento de pena será o ABERTO e, por inexistir Casa de Albergado neste município, fixo as seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do Juízo; b) comparecer, mensalmente, em secretaria judicial para justificar atividades.

Deixo de converter em penas restritivas de direitos, por ser o réu condenado por crime cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, não faz jus à substituição, conforme os requisitos previstos no artigo 44 do CP.

Deixo de fixar valor mínimo de reparação, por não haver pedido nesse sentido e elementos nos autos para a fixação.

IV.

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, adote as seguintes providências: a) Expeça-se a guia de execução de pena em regime aberto. b) Sem custas e despesas processuais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se, servindo esta sentença como MANDANDO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 002/2009 e nº 11/2009 da CJRMB, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tjpa.jus.br, em consulta de 1º grau.

Juruti, 17 de outubro de 2023.

ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito
30/10/2023 11:04

Expedição de Mandado.
30/10/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:34

Juntada de Certidão
17/10/2023 20:48

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2023 13:40

Decorrido prazo de SOCRATES GUIMARAES PINHEIRO em 30/05/2023 23:59.
20/07/2023 13:40

Decorrido prazo de SOCRATES GUIMARAES PINHEIRO em 30/05/2023 23:59.
20/07/2023 13:40

Decorrido prazo de SOCRATES GUIMARAES PINHEIRO em 30/05/2023 23:59.
20/07/2023 13:40

Decorrido prazo de SOCRATES GUIMARAES PINHEIRO em 30/05/2023 23:59.
20/07/2023 13:30

Decorrido prazo de NATALIA MEIRELLES DOS ANJOS BATISTA em 30/05/2023 23:59.
20/07/2023 13:30

Decorrido prazo de NATALIA MEIRELLES DOS ANJOS BATISTA em 30/05/2023 23:59.
20/07/2023 13:30

Decorrido prazo de NATALIA MEIRELLES DOS ANJOS BATISTA em 30/05/2023 23:59.
20/07/2023 13:30

Decorrido prazo de NATALIA MEIRELLES DOS ANJOS BATISTA em 30/05/2023 23:59.
25/05/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 08:39

Conclusos para julgamento
20/05/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:29

Desentranhado o documento
15/05/2023 14:29

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 14:29

Desentranhado o documento
15/05/2023 14:29

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 14:03

Juntada de Petição de alegações finais
27/04/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/04/2023 12:00 Vara Única de Juruti.
25/04/2023 12:12

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
22/04/2023 16:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/04/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2023 16:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/04/2023 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2023 16:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/04/2023 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2023 16:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/04/2023 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:02

Juntada de Certidão
30/03/2023 11:55

Juntada de Informações
01/03/2023 10:38

Juntada de Petição de termo de ciência
28/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2023 14:10

Conclusos para despacho
27/02/2023 00:00

Intimação

Ciência à Defesa.

DECISÃO-MANDADO-OFÍCIO 1.

Em atenção ao preceito do artigo 397 do Código de Processo Penal e a resposta à acusação dos réus (ID 64041851 e ID 77991297), compulsando os autos, observo não ser caso de absolvição sumária dos acusados LEONARDO PINHEIRO CRUZ e NADSON DOS SANTOS RODRIGUES, qualificação nos autos, já que não estão presentes nenhuma das hipóteses do citado disposto legal.

A prova deve apresentar-se límpida e segura, de modo a convencer o Juízo da existência de uma circunstância que exclua o crime ou isente de pena os réus. 2.

DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25/04/2023, às 12h, quando proceder-se-á a tomada de declarações das vítimas/testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, interrogando-se, em seguida, o(a) denunciado(a), acaso compareça, e procedendo-se o debate.

INTIMEM-SE os acusados e as vítimas/testemunhas mencionadas na denúncia e defesa de ID 64041851, conforme endereços constantes nos autos. 3.

Se a testemunha intimada não comparecer advirto que será conduzida coercitivamente por meio de força policial, sem prejuízo das penas do crime de desobediência e aplicação de multa caso falte injustificadamente.

Dê ciência ao Ministério Público e a defesa da acusada.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/alvará, na forma do provimento 03/2009, alterado pelo provimento 11/2009 amos da CJRMB.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Juruti, 14 de dezembro de 2022.

ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito
26/02/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 15:21

Expedição de Mandado.
24/02/2023 15:09

Expedição de Mandado.
24/02/2023 15:07

Expedição de Mandado.
24/02/2023 15:07

Expedição de Mandado.
24/02/2023 15:07

Expedição de Mandado.
24/02/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/04/2023 12:00 Vara Única de Juruti.
14/12/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 13:38

Conclusos para despacho
22/09/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 22:04

Nomeado defensor dativo
08/06/2022 10:07

Conclusos para decisão
02/06/2022 18:34

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 17:05

Juntada de Petição de diligência
27/05/2022 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2022 09:37

Expedição de Mandado.
16/02/2022 09:59

Processo migrado do sistema Libra
16/02/2022 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 14:56

REMESSA INTERNA
26/01/2022 12:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
26/01/2022 12:19

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
26/01/2022 12:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/01/2022 16:56

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
23/01/2022 16:56

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
23/01/2022 16:56

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
23/01/2022 16:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/01/2022 13:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/01/2022 13:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
20/01/2022 13:36

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
19/01/2022 14:56

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
19/01/2022 14:56

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
19/01/2022 14:56

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
19/01/2022 14:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/01/2022 14:11

CERTIDAO - CERTIDAO
17/01/2022 14:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/10/2021 13:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: JURUTI, : ODENILZA CARVALHO SERRA
28/10/2021 13:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: JURUTI, : OTTON WILLIAN CASTRO SILVA
28/10/2021 12:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/10/2021 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/10/2021 09:00

Citação CITACAO
22/10/2021 08:46

Citação CITACAO
22/10/2021 08:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2021 12:33

PROVIDENCIAR CITACAO
20/10/2021 11:08

A SECRETARIA
19/10/2021 15:49

Denúncia - Denúncia
19/10/2021 15:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2021 13:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/07/2021 13:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
08/07/2021 13:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
08/07/2021 13:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/07/2021 14:01

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.
05/07/2021 14:01

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
01/07/2021 09:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3662-74
01/07/2021 09:54

Remessa
01/07/2021 09:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/07/2021 09:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/05/2021 09:54

VISTAS AO PROMOTOR
14/05/2021 13:47

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
14/05/2021 13:47

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
14/05/2021 13:41

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
14/05/2021 13:41

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
02/09/2020 12:45

DEPOL DE ORIGEM
02/09/2020 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2020 11:34

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
02/09/2020 11:34

Ato ordinatório - Ato ordinatório
08/04/2020 10:38

AGUARDANDO REMESSA A DEPOL
27/03/2020 15:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/03/2020 19:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/03/2020 19:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/03/2020 19:16

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
25/03/2020 19:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/03/2020 19:09

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
17/03/2020 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/01/2020 13:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/01/2020 11:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/01/2020 11:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/01/2020 11:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/01/2020 15:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7171-19
16/01/2020 15:17

Remessa
16/01/2020 15:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/01/2020 15:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/09/2019 10:42

VISTAS AO PROMOTOR
12/09/2019 09:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/09/2019 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/09/2019 09:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/09/2019 08:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7709-40
11/09/2019 08:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7709-40
11/09/2019 08:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/09/2019 08:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/09/2019 08:34

Remessa
21/08/2018 11:02

DEPOL DE ORIGEM
21/08/2018 10:30

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
21/08/2018 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/07/2018 19:02

A SECRETARIA
29/06/2018 14:16

Mero expediente - Mero expediente
29/06/2018 14:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/03/2018 13:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/03/2018 13:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/03/2018 13:19

Ato ordinatório - Ato ordinatório
21/03/2018 13:19

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
21/03/2018 12:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/03/2018 12:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/03/2018 12:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/03/2018 11:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1519-17
21/03/2018 11:06

Remessa
21/03/2018 11:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/03/2018 11:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/02/2018 11:19

VISTAS AO PROMOTOR
20/02/2018 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2018 09:55

Ato ordinatório - Ato ordinatório
20/02/2018 09:55

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
13/12/2017 09:58

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte A COLETIVIDADE - O ESTADO (3900523) do processo 00085688120178140086.Motivo: não e parte nos auots
13/12/2017 09:56

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00085688120178140086: - Classe Antiga: 280, Classe Nova: 279. - O asssunto 7929 foi removido. - O asssunto 5555 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7929 para 5555. - Nr
21/11/2017 10:27

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
10/11/2017 09:08

MP P/ CIENCIA SENTENCA
07/11/2017 09:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/11/2017 09:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/11/2017 09:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/11/2017 09:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/11/2017 09:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/11/2017 09:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/11/2017 12:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/11/2017 12:08

Remessa
06/11/2017 12:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/11/2017 12:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7301-63
06/11/2017 10:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/11/2017 10:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8922-77
06/11/2017 10:01

Remessa
06/11/2017 10:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/11/2017 09:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2017 09:28

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
06/11/2017 09:28

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
06/11/2017 09:26

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
06/11/2017 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2017 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2017 09:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/11/2017 14:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2017 14:16

Ato ordinatório - Ato ordinatório
04/11/2017 14:07

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JURUTI, Vara: VARA UNICA DE JURUTI, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE JURUTI, JUIZ RESPONDENDO: VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR
04/11/2017 14:07

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JURUTI, Vara: VARA UNICA DE JURUTI, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE JURUTI, JUIZ RESPONDENDO: VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2017

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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