TJPA - 0831030-91.2021.8.14.0301

Processo nº 0831030-91.2021.8.14.0301 AUTOR: VALDIR PEREIRA DO AMARAL REU: BANCO BMG S.A.     SENTENÇA   Dispenso relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação revisional de margem de empréstimos em razão dos descontos excederem ao limite legal (30%), com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada movida pela parte autora  em face do banco réu.

O pedido da parte autora se relaciona à renegociação do débito que possui com o requerido, pleiteando a limitação dos descontos relativos aos empréstimos contratados à margem legal de 30% (trinta por cento) de seu vencimento mensal.

O reclamante relata que o valor que está recebendo atualmente está afetando sua subsistência, vez que os descontos mensais operados pelo banco em seus vencimentos, para cobrança das obrigações assumidas, têm lhe retirado mais da metade de seus rendimentos.

Pede que os valores das parcelas mensais sejam readequados aos seus vencimentos, respeitando-se o limite legal para tanto.

Decido.

Analisando os autos, observo que o pedido feito na exordial não possui liquidez.

Em que pese a situação narrada, entendo que o pedido, nos moldes em que formulado, não é simples de ser liquidado em fase de execução de sentença.

A discussão a respeito da adequação das parcelas mensais à atual margem consignável da parte autora depende de posterior fase complexa de liquidação de sentença, vez que a readequação das parcelas mensais implicaria, inevitavelmente, no aumento do número de parcelas, além de aumento nas taxas de juros e demais encargos contratuais, o que não depende de simples cálculo aritmético. É cediço que a sentença nos Juizados Especiais não pode ser ilíquida.

Sequer se poderia julgar o pedido, para determinar ao reclamado que redefinisse o valor das parcelas a serem descontadas, sem que se precisasse, já na sentença, qual seria o montante total a ser pago pela parte autora e em quantas parcelas o valor deveria ser pago.

A iliquidez apontada afasta o julgamento da demanda da seara dos Juizados Especiais, consoante o entendimento jurisprudencial: DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

MARGEM CONSIGNÁVEL.

PEDIDO E SENTENÇA ILÍQUIDOS.

DESCABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DISPOSIÇÃO DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. demanda direcionada ao juízo cível por incompetência absoluta do juizado especial cível.

A natureza do pedido formulado pela autora que envolve questão que depende de posterior fase complexa de liquidação de sentença.

A competência para processamento e julgamento deve ser declinada para uma das Varas Cíveis da Comarca de Cachoeira do Sul, ante a incompetência do Juizado Especial Cível para o feito, diante da inexistência de fase de liquidação de sentença e da inadmissibilidade de prolatação de sentença ilíquida.

DECRETARAM, DE OFÍCIO, A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DO JUÍZO A QUO E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado nº *10.***.*54-51, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora: MARLENE LANDVOIGT, Julgado em 26/08/2014.)   Logo, a presente demanda deve ser discutida nas vias ordinárias.   - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 38, parágrafo único e 51, II, ambos da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários, consoante os arts. 54 e 55 ambos da Lei dos Juizados Especiais.

Após trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Belém, 8 de junho de 2021.   LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito