17/12/2024 23:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
04/12/2024 07:15

Conclusos para decisão
04/12/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTRUTURA CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:16

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:39

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:25

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 21:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)
28/06/2024 11:08

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 10:27

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 11:25

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 08:11

Conclusos para decisão
15/08/2023 08:10

Cancelada a movimentação processual
20/04/2023 08:19

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:21

Decorrido prazo de CLEMENTINO JOSE DOS SANTOS FILHO em 19/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2023.
25/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 23 de março de 2023
23/03/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:21

Decorrido prazo de CLEMENTINO JOSE DOS SANTOS FILHO em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0807205-17.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: CLEMENTINO JOSE DOS SANTOS FILHO Advogado: Dr.

Arthur Cruz Nobre, OAB/PA Nº 17.387 AGRAVADA: ESTRUTURA CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP Advogado: Dr.

Marcos Vinicius Coroa Souza, OAB/PA Nº 15.875 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CLEMENTINO JOSE DOS SANTOS FILHO contra decisão interlocutória (ID 9523927 - Pág. 1-3) exarada pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação declaratória de participação em sociedade empresária com pedido de tutela de urgência (Proc. nº 0835594-50.2020.8.14.0301) ajuizada por ESTRUTURA CONSTRUCOES CIVIS LTDA – EPP contra si e a senhora TIANA MARIA DE MENEZES, deferiu em parte o pedido da autora de tutela de urgência, para reconhecer a existência da sociedade de fato com o réu CLEMENTINO JOSE DOS SANTOS FILHO a partir de Maio de 2017 e determinou a suspensão dos contratos eventualmente executados pela autora e o citado réu nos Condomínios do Residencial NETUNO – Terreno lote nº 08 – Quadra 78 – Área de 1.800m² - atualmente registrado no cartório de Salinópolis sob a matrícula nº 8668; Condomínio Residencial POSEIDON – Terreno lote nº 01 – Quadra 78 – Área de 642,60m² - atualmente registrado no cartório de Salinópolis sob a matrícula nº 8661; Condomínio Residencial ZEUS – Terreno lote nº 09 – Quadra 78 – Área de 3.983,40m² - atualmente registrado no cartório de Salinópolis sob a matrícula nº 8669 e Condomínio Residencial APOLLO – Terrenos lotes 21 e 22, da quadra 86.

Em suas razões, o agravante alega que o juízo a quo não poderia conceder uma tutela antecipada satisfativa de mérito, sem oitiva das partes, no sentido de reconhecer uma suposta sociedade de fato entre os Recorrentes com supedâneo, única e exclusivamente, em conversas de aplicativos de mensagens, sem citar quais trechos demonstraram a suposta “formação do vínculo”, que sequer existiu, muito pelo contrário, a troca de mensagens fazem prova unicamente dos debates de valores que a empresa Agravada é devedora perante o Agravante e terceiros, bem como argumenta que tratam-se de conversas printadas que não possuem a lisura suficiente para prova a idoneidade e veracidade do que se está escrito nelas (conteúdo), a qual somente seria fidedigna se caso a Agravada fizesse a competente ata notarial das mesmas.

Acrescenta que a empresa Agravada, ao postular em juízo, registrou que responde à uma Reclamatória Trabalhista promovida pela parte Agravante, porém, omitiu de forma deliberada que foi condenada em 1ª e 2ª instância ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, e que o insipiente instrumento de parceria do qual tenta se valer, temerariamente, a empresa Agravada para ensejar uma suposta sociedade de fato que inexiste, foi reconhecido pelo juízo trabalhista como instrumento particular escuso firmado com o intuito de infringir a legislação trabalhista.

Aduz que trata-se na origem de demanda declaratória temerária e insipiente, ajuizada pela parte Agravada, na qual objetiva de modo genérico e indeterminado que seja reconhecida uma suposta sociedade/parceira entre as partes deste recurso, desde maio de 2017, com o único objetivo de tentar criar um factoide jurídico capaz de ensejar um conflito de decisões entre as esferas do Poder Judiciário, suficiente para livrar a Agravada das execuções que está sofrendo tanto na Emérita Justiça do Trabalho, quanto e neste próprio Egrégio Tribunal de Justiça.

Sustenta que o único perigo que ameaça a parte Agravada é a de que seja obrigada a pagar as verbas trabalhistas, de natureza alimentar, que deve em favor do agravante, e a qual vem se locupletando do pagamento desde 2015, não conferindo grave risco de perecimento do resultado útil do processo, pelo contrário, indefectível é o periculum in mora reverso, haja vista a natureza da dívida que a Agravada possui em favor do Agravante que com a referida decisão busca tumultuar o processo trabalhista ao qual foi condenada, mas, que não tem obtido sucesso.

Requer o deferimento da justiça gratuita e a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Os autos foram distribuídos a minha relatoria.

Relatado.

Decido.

Defiro o pedido de justiça gratuita ao agravante.

Nos termos do artigo 1.015, I, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias.

E, ainda, o relator poderá, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal como preconiza o art. 1.019, I, do mesmo diploma legal.

Segundo o art. 300, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ao analisar o caso concreto, tenho que estão evidenciadas a probabilidade do direito em favor do agravante e o periculum in mora reverso a ser suportado por ele, haja vista que a Justiça do Trabalho (Processo nº 0000188-76.2019.5.08.0002), após instrução probatória realizada com oitiva de testemunhas e tendo analisado o instrumento particular de parceria debatido, reconheceu, em cognição exauriente, em 1ª e 2ª instância (ID 9523937 e 9523938), haver vínculo de emprego entre o agravante e a agravada, afastando, por consequência, a existência de sociedade de fato.

Sendo, assim, tenho que, em juízo de cognição sumária, apenas com base no referido instrumento de parceria e em conversas de aplicativos de mensagens, não se tem a probabilidade do direito demonstrada para se reconhecer, de pronto, a existência de sociedade de fato entre as partes, fazendo-se imprescindível a ampla instrução probatória.

Pelo exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado.

Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão agravada.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC).

Intime-se.

Belém, 27 de fevereiro de 2023.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora Relatora
27/02/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:33

Juntada de Certidão
27/02/2023 11:59

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/02/2023 11:32

Conclusos para decisão
24/02/2023 11:31

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 17:40

Cancelada a movimentação processual
01/08/2022 10:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/08/2022 10:29

Determinação de redistribuição por prevenção
26/07/2022 10:38

Conclusos para decisão
26/07/2022 10:38

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 08:22

Conclusos para decisão
24/05/2022 08:22

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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