TJPA - 0803570-52.2023.8.14.0401

1ª instância - 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DIVISAO DE INVESTIGACOES E OPERACOES ESPECIAIS - DIOE

DIVISAO DE INVESTIGACOES E OPERACOES ESPECIAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCELLA MOTA MACEDO E MACHADO

CPF *34.***.*73-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 14:39

    Decorrido prazo de DIVISÃO DE INVESTIGAÇÕES E OPERAÇÕES ESPECIAIS em 25/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 09:59

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 08:13

    Audiência Preliminar cancelada para 13/09/2023 10:10 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 25/09/2023 08:12

    Transitado em Julgado em 22/09/2023

  • 24/09/2023 01:06

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/09/2023 23:59.

  • 24/09/2023 01:06

    Decorrido prazo de MARCELLA MOTA MACEDO E MACHADO em 20/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 07/09/2023 00:16

    Publicado Sentença em 06/09/2023.

  • 07/09/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

  • 05/09/2023 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0803570-52.2023.8.14.0401 Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

    O direito de oferecer queixa (ação penal privada) deverá ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria da infração penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP.

    Manuseado os autos, verifica-se a decorrência do prazo para o oferecimento de queixa-crime por mais de 06 meses contados do conhecimento da autoria do fato (findo em 08/06/2023), incidindo no instituto da DECADÊNCIA do direito de queixa do ofendido, provocando assim a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 38, do CPP c/c art. 107, IV, do CPB.

    Ademais, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade, se esta for reconhecida, por ser matéria de ordem pública.

    Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALESSANDRA OUVERNEY RAMOS PINHEIRO e DELSON CARLOS DE SOUZA PINHEIRO, sendo atribuído a estes a prática do art. 140, caput, do CPB, pela ocorrência da decadência do direito de queixa.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.

    Sem custas.

    P.R.I.C.

    Por fim, torno sem efeito o despacho de id. 87410460, que havia designado a audiência preliminar para 13.09.2023, às 10:10 Horas.

    Belém/PA, data da assinatura no sistema.

    SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

  • 04/09/2023 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 12:12

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 28/08/2023 10:46

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 06:08

    Decorrido prazo de DELSON CARLOS DE SOUZA PINHEIRO em 27/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 06:08

    Juntada de identificação de ar

  • 30/03/2023 06:08

    Decorrido prazo de ALESSANDRA OUVERNEY RAMOS PINHEIRO em 27/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 06:08

    Juntada de identificação de ar

  • 27/03/2023 06:08

    Juntada de identificação de ar

  • 24/03/2023 11:44

    Decorrido prazo de ALESSANDRA OUVERNEY RAMOS PINHEIRO em 23/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 10:29

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 07:49

    Decorrido prazo de MARCELLA MOTA MACEDO E MACHADO em 15/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 13:12

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 10:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/03/2023 10:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/03/2023 10:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/03/2023 12:50

    Audiência Preliminar designada para 13/09/2023 10:10 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 03/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 01:49

    Publicado Despacho em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0803570-52.2023.8.14.0401 Despacho: R.H.

    Designo para o DIA 13 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 10:10 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

    Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

    Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

    Cumpra-se.

    Belém, 28 de fevereiro de 2023.

    SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do JECrim de Belém

  • 01/03/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 12:40

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 12:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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