TJPA - 0005567-91.2019.8.14.0030

1ª instância - Vara Unica de Marapanim

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Polo Ativo

Partes

MARIA OLEIDE DA PAIXAO NAZARE

CPF *09.***.*69-87

Advogados

FABRICIO YURI BORGES

OAB: 20813/PA

CPF *05.***.*98-95

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 12:47

    Transitado em Julgado em 17/03/2025

  • 11/06/2025 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 20:32

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 13:52

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 03:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 03:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2025 23:59.

  • 10/02/2025 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2025 10:07

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/01/2025 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 11:23

    Homologado o pedido

  • 04/09/2024 09:51

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 00:00

    Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 6100

  • 09/04/2024 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2024 05:01

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/04/2024 23:59.

  • 21/03/2024 05:35

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 21:05

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 07:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 07:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 08:39

    Decorrido prazo de MARIA OLEIDE DA PAIXAO NAZARE em 18/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 01:06

    Publicado Decisão em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 26/02/2024 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 10:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2024 11:13

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 23/11/2023 21:23

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 09:11

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/11/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 12:12

    Transitado em Julgado em 04/10/2023

  • 05/10/2023 21:23

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 06:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2023 23:59.

  • 15/09/2023 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 07:41

    Decorrido prazo de MARIA OLEIDE DA PAIXAO NAZARE em 11/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 07:41

    Decorrido prazo de MARIA OLEIDE DA PAIXAO NAZARE em 11/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 07:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 07:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2023 23:59.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0005567-91.2019.8.14.0030 SENTENÇA MARIA OLEIDE DA PAIXAO NAZARE, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária, buscando a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS.

    Afirma em sua inicial que é pescadora, profissão que exerceu desde os seus 20 anos de idade.

    Acrescenta que laborou na iniciativa privada nos anos de 1980, mas retornou para a atividade pesqueira.

    Informa, ainda, que o INSS indeferiu seu pedido de aposentadoria, conforme DER datado de 02.02.2018, por falta de provas de sua atividade durante o período.

    Juntou documentos.

    O INSS não apresentou contestação, id 34437041 - Pág. 29.

    Em manifestação seguinte, o INSS justificou impossibilidade de comparecimento em audiência designada por este juízo (id 76755081 - Pág. 1).

    O Ato foi realizado com o depoimento do autor e suas testemunhas.

    Em alegações finais orais, a parte autora ratificou os termos da inicial.

    Intimado para comparecer na audiência, o INSS apresentou justificativa para seu não comparecimento ao ato, id 77442392 - Pág. 1.

    A audiência foi realizada, com oitiva da parte autora e testemunhas, id 91244986 - Pág. 1. É o relato.

    Decido.

    O cerne da questão posta nos autos refere-se à comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, mesmo que de forma descontínua, nos termos do art. 11, VII, b, c/c art. 48, §2º, da Lei nº. 8.213/91, e do preenchimento do tempo de carência para obtenção do benefício de aposentadoria por idade, com o efetivo exercício da atividade rural em período anterior ao requerimento administrativo.

    Assim é a dicção da Lei nº. 8.213/91, senão, vejamos: Art. 11.

    São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

    Art. 48.

    A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (grifei).

    Nesse quadrante, analiso, pois, tais requisitos.

    A autora afirmou na audiência que reside na comunidade de Vista alegre, exercendo a atividade de pesca, assim como toda a sua família.

    Disse que se casou e foi morar na capital, em Belém, trabalhando por dois anos e seus meses, sob regime da CLT, mas depois se separou e retornou no ano de 1988.

    Informou que o INSS não deferiu seu pedido, justificando que não havia documentação suficiente.

    Sua testemunha, senhor VALCIR DA SILVA DANTAS, afirmou que conhece a autora desde criança, e que, quando ela era nova, trabalhava na pesca, em Vista Alegre, com o pai.

    Disse que todos são pobres na comunidade e que a sobrevivência é a pesca.

    Recordou que a autora pescava com outras pessoas, com linha de mão, da boca para dentro do rio e igarapé.

    Narrou que a produção era para alimentação da família, e quando excedia era vendida.

    Com a documentação, a autora comprova que esteve vinculada à Colônia de Pescadores de Marapanim (Z-06), desde agosto de 1998 (id 34436736 - Pág. 11 a 34437041 - Pág. 10).

    Sua atividade na pesca foi afirmada pela testemunha presente na audiência, VALCIR DA SILVA DANTAS, que conhecia a autora desde criança, especificando a pesca artesanal desenvolvida por ela, juntamente com sua família.

    O tempo em que permaneceu sob o regime da CLT, de 05.12.1985 a 10.06.1988 (id 35634628 - Pág. 2) não impede o deferimento de seu benefício, pois essa descontinuidade está prevista em lei (art. 48, §2º, Lei nº 8.213/91), permitindo que ela obtenha o seu direito, uma vez que a maior parte do seu tempo de trabalho foi na atividade pesqueira, conforme documentos apresentados e depoimento da testemunha ouvida na audiência de instrução.

    O reconhecimento do tempo de serviço como segurado especial exige o início de prova material, ou seja, a existência de prova documental idônea contemporânea aos fatos que objetiva provar, esta é comumente atestada por depoimento que amplie a sua eficácia probatória, em razão de muitas vezes os documentos carreados ao processo se mostrarem insuficientes a atestar a condição de segurado por todo o interstício de tempo, além do fato de que não se exige que a prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula nº. 14 da Turma Nacional de Uniformização).

    Tenho, portanto, que restou demonstrado de forma suficiente que a parte autora possui a idade mínima e o tempo de atividade rural para obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário-mínimo.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e art. 11, VII, b, c/c art. 48, §2º, da Lei nº. 8.213/91, julgo procedente o pedido formulado nos presentes autos para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL a conceder à parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, no valor de 1 (um) salário-mínimo, com efeito a partir protocolo do pedido na via administrativa, em 04.07.2018 (id 34437041 - Pág. 19).

    Sobre o valor das prestações incidirá atualização monetária segundo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

    Condeno, ainda, o Instituto requerido a pagar, a título de honorários, o equivalente a 10% (dez por cento) do montante devido, até a presente data, com a incidência de correção monetária e juros a base em conformidade com os termos do parágrafo anterior.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.

    Esta sentença não se sujeita ao reexame necessário, pois de forma alguma os valores da condenação devidos pela Autarquia Federal alcançarão o limite imposto pelo art. 496, §3º, I, do CPC.

    Marapanim/PA, 16 de agosto de 2023.

    JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito

  • 17/08/2023 11:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/08/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 16:31

    Julgado procedente o pedido

  • 05/05/2023 13:02

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 13:01

    Juntada de

  • 22/04/2023 11:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 11:35

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/04/2023 11:00 Vara Única de Marapanim.

  • 18/04/2023 20:57

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 13:20

    Juntada de

  • 25/03/2023 02:12

    Decorrido prazo de MARIA OLEIDE DA PAIXAO NAZARE em 24/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 09:08

    Decorrido prazo de MARIA OLEIDE DA PAIXAO NAZARE em 22/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 01:59

    Publicado Intimação em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 02/03/2023 13:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Processo nº: 0005567-91.2019.8.14.0030 Autora: MARIA OLEIDE DA PAIXAO NAZARE Endereço: Rua Dias Botelho, S/N, Vila de Vista Alegre, Marapanim/PA.

    Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Avenida Nazaré, N° 79, Bairro Nazaré, CEP: 66035-170, Belém/PA.

    De ordem do MM.

    Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Marapanim, Dr.

    Jonas da Conceição Silva, considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências, fica redesignada a audiência para o dia 19/04/2023 às 11:00 horas.

    Expeça-se o necessário.

    ESTE ATO SERVE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

    Marapanim, 27 de julho de 2022.

    Assinado eletronicamente Tatiane de Cássia da Conceição Alvarez Diretora de Secretaria Judicial/ Analista Judiciária Vara Única da Comarca de Marapanim/PA Os participantes da audiência, Ministério Público, Advogados, testemunhas, vítima, réus, poderão utilizar a plataforma de videoconferência Microsoft Teams, que poderá ser baixada e instalada por meio do seguinte endereço eletrônico para computadores (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app) e no seguinte endereço eletrônico para celulares (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn).

    ADVERTÊNCIA: Deverá o Oficial de Justiça apurar se a pessoa intimada tem condições de participar da referida audiência através do aplicativo TEAMS, solicitando que seja informado e-mail e/ou número de telefone para contato, ou, caso seja não seja possível, informá-la que deverá comparecer à sala de audiências deste fórum, situado na Rua Diniz Botelho, 1722, MARAPANIM-PA, na data designada.

  • 01/03/2023 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 11:16

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/04/2023 11:00 Vara Única de Marapanim.

  • 16/09/2022 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 05:04

    Decorrido prazo de MARIA OLEIDE DA PAIXAO NAZARE em 27/06/2022 23:59.

  • 27/06/2022 05:26

    Decorrido prazo de MARIA OLEIDE DA PAIXAO NAZARE em 24/06/2022 23:59.

  • 27/06/2022 05:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 01:27

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/06/2022 00:11

    Publicado Decisão em 02/06/2022.

  • 03/06/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

  • 01/06/2022 19:16

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 16:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2021 10:31

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2021 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 08:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para

  • 14/09/2021 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 08:48

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 13:47

    Processo migrado do sistema Libra

  • 17/08/2021 08:42

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00055679120198140030: - Classe Antiga: 436, Classe Nova: 7. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justificativa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE (PESC

  • 13/08/2021 09:27

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00055679120198140030: - O asssunto 6100 foi removido. - O asssunto 6098 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6100 para 6098. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Just

  • 13/08/2021 09:24

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00055679120198140030: - O asssunto 6098 foi removido. - O asssunto 6100 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6098 para 6100. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Just

  • 11/08/2021 09:59

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00055679120198140030: - O asssunto 6100 foi removido. - O Asssunto Principal foi alterado de 6100 para 6098. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justificativa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA C

  • 05/08/2021 09:21

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 05/08/2021 09:21

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 05/08/2021 09:21

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/08/2021 09:18

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1829-10

  • 05/08/2021 09:18

    Remessa - INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS

  • 05/08/2021 09:18

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/08/2021 09:18

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/08/2021 09:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/08/2021 09:06

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 02/08/2021 09:00

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00055679120198140030: - O asssunto 6100 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6098 para 6100. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justificativa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PA

  • 29/07/2021 11:26

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00055679120198140030: - Classe Antiga: 22, Classe Nova: 436. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justificativa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE (PES

  • 29/07/2021 11:24

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00055679120198140030: - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justificativa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE (PESCADORA).

  • 29/07/2021 11:24

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00055679120198140030: - O asssunto 6100 foi removido. - O asssunto 6098 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6100 para 6098. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Just

  • 29/07/2021 11:22

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00055679120198140030: - Classe Antiga: 436, Classe Nova: 22. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justificativa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE (PES

  • 29/07/2021 11:03

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00055679120198140030: - Classe Antiga: 1706, Classe Nova: 436. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justificativa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE (P

  • 27/05/2021 11:13

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/05/2021 11:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/05/2021 11:13

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/05/2021 09:11

    REMESSA INTERNA

  • 19/05/2021 08:41

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 18/05/2021 12:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/05/2021 12:37

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/05/2021 11:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 18/05/2021 11:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 18/05/2021 11:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/03/2021 09:59

    AGUARDANDO PRAZO

  • 11/08/2020 11:39

    AGUARDANDO PRAZO

  • 17/07/2020 12:09

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3973-08

  • 17/07/2020 12:09

    Remessa

  • 17/07/2020 12:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/07/2020 12:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/03/2020 12:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/03/2020 12:21

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 10/03/2020 11:17

    PROCURADORIA FEDERAL

  • 02/03/2020 17:26

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/03/2020 17:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/03/2020 17:26

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 30/10/2019 10:38

    CONCLUSOS

  • 26/09/2019 10:38

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/09/2019 11:17

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 19/09/2019 11:17

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 19/09/2019 11:17

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARAPANIM, Vara: VARA UNICA DE MARAPANIM, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MARAPANIM, JUIZ RESPONDENDO: ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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