04/09/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 08:38

Conclusos para decisão
28/08/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:49

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 10:03

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:03

Juntada de Certidão
19/10/2024 03:09

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BAIÃO em 17/10/2024 23:59.
03/09/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 20:48

Conclusos para despacho
10/04/2024 18:42

Juntada de Petição de parecer
12/03/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:21

Juntada de Certidão
02/12/2023 02:01

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BAIÃO em 01/12/2023 23:59.
17/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:57

Juntada de Petição de termo de ciência
24/07/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:49

Conclusos para despacho
14/07/2023 11:49

Juntada de Petição de parecer
15/06/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 10:38

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/05/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:33

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:08

Juntada de Petição de inquérito policial
24/03/2023 10:39

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BAIÃO em 23/03/2023 23:59.
08/03/2023 12:55

Juntada de Petição de termo de ciência
06/03/2023 10:33

Decorrido prazo de JULIETE DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
06/03/2023 10:12

Decorrido prazo de JULIETE DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
03/03/2023 18:10

Juntada de Petição de termo de ciência
28/02/2023 05:37

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

Espécie: Auto De Prisão Em Flagrante FLAGRANTEADO: JULIETE DA SILVA DECISÃO/OFÍCIO/ALVARÁ DE SOLTURA: Cuida-se de auto de comunicação de prisão em flagrante realizada em desfavor JULIETE DA SILVA, onde há a imputação da prática do delito tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 180 do CPB.

Analisando-se os autos, vê-se que o flagrante foi lavrado dentro das formalidades legais, observando-se o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal, bem como foram atendidos os ditames do art. 5º, LXI, LXII e LXIII, da Constituição Federal.

Foram ouvidos os condutores e a flagranteada, na forma do que dispõe o art. 302 caput e seguintes do CPP.

A nota de culpa foi entregue à presa, sendo-lhe, em contrapartida, sido cientificada de seus direitos e garantias constitucionalmente previstos, bem como houve a comunicação de prisão a família do preso.

Além disso, foi juntado aos autos Laudo de Exame de Corpo de Delito da acusada.

Na espécie, tem-se caracterizada verdadeira hipótese de flagrante (art. 302, I, do CPP), tendo em vista que no dia 25/02/2023, aproximadamente às 08h30min, o PM JOÃO ZILDO LOPES DA COSTA compareceu à Unidade Policial para informar que compareceu à residência da flagranteada JULIETE DA SILVA, vulgo “Ruiva”, local indicado pelo nacional AGUINALDO CAMPELO, o qual teria negociado a venda de uma televisão, produto do crime de furto, com a ora flagranteada.

A televisão, entretanto, não foi encontrada na residência da flagranteada.

Na casa, encontrava-se o nacional GABRIEL, o qual fugiu ao se deparar com a polícia.

Nessa ocasião a Polícia Militar tentou efetuar a prisão do indivíduo, porém não obteve êxito.

Assim, no quintal da casa encontraram JULIETE DA SILVA, que ao perceber a presença da polícia jogou um embrulho para o outro quintal.

Ao verificar o conteúdo do embrulho, constatou-se que havia 05 (cinco) papelotes de drogas, supostamente “pasta de cocaína”, razão pela qual a flagranteada foi conduzida e apresentada à DEPOL para as formalidades legais.

Diante disso, HOMOLO a prisão em flagrante de JULIETE DA SILVA, por estar revestida das formalidades legais.

DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Ressalto que deixo de realizar a Audiência de Custódia, tendo em vista que a Delegacia da Comarca de Baião-PA não dispõe de equipamentos necessários para realização do mencionado ato. ,Além disso, com a juntada do laudo de exame de corpo de delito (ID 87278681, p. 20), evidencia-se que a flagranteada encontra-se com a integridade física preservada, sem indicativos de ter sofrido maus-tratos ou torturas.

Ademais, considerando que a Autoridade Policial do Município de Baião-PA, através do Ofício n.º 132/2023 DPCBA-PA, comunicou o flagrante e informou que está à disposição o indiciado, passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP.

DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Da análise da legislação aplicável, verifica-se que a prisão preventiva constitui espécie de medida cautelar a ser decretada no curso da investigação ou instrução criminal, por autoridade competente, visando assegurar futuro provimento judicial.

Assim, deve o magistrado, devido à nova fisionomia fincada nos pressupostos constitucionais, inclinar-se às medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), quando ausentes as premissas da adequação/necessidade, previstas no art. 282, bem como os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), conforme dicção do art. 321, do mesmo Diploma Legal.

Isso porque quando do advento da Lei nº 12.403/11, o intuito foi tornar ainda mais excepcional a restrição de liberdade antes do trânsito em julgado, atendendo-se assim aos ditames albergados pela CF/88 no tocante aos direitos fundamentais.

Nesse sentido há decisões reiteradas dos tribunais solidificando o entendimento em consonância com o texto constitucional e a legislação infraconstitucional e não deveria de outra forma ser, haja vista que as liberdades a duras penas asseguradas em nossa Carta Política devem a todo custo ser resguardadas por aqueles que exercem a jurisdição no caso concreto.

Assim, prestigiando os preceitos do ordenamento jurídico brasileiro no que tange à excepcionalidade da decretação preventiva, deixo por ora de decretá-la, considerando que a flagranteada é tecnicamente primária, conforme certidão ID nº 87283242, e não há nos autos elementos que demonstrem que o estado de liberdade da flagranteada possa gerar algum abalo à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal e/ou à conveniência da instrução.

Desse modo, a fim de se evitar a prática de nova infração penal, adequação da medida à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado, nos termos do art. 282 c/c art. 319 do CPP, decido pela aplicação das seguintes medidas cautelares em desfavor de JULIETE DA SILVA: 1) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, a começar pelo mês de MARÇO, para informar e justificar suas atividades, devendo manter atualizado seu endereço; 2) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE BAIÃO-PA por mais de 08 dias sem prévia autorização judicial.

Advirta-se a flagranteada, outrossim, que PODERÁ SER DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ACIMA DESCRITAS.

Pelo exposto, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA, APLICANDO OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES à flagranteada JULIETE DA SILVA.

INTIME-A dando ciência que foi concedida a Liberdade Provisória.

SERVE ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVA A FLAGRANTEADA PERMANECER PRESA.

CIÊNCIA AO MP.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E INTIMAÇÃO AO INDICIADO (PROVIMENTO Nº 003/2009 DO CJRMB/TJPA).

Intimem-se.

Cumpra-se. 26 de fevereiro de 2023.

EMÍLIA PARENTE S.

DE MEDEIROS Juíza Titular da Comarca de Baião/PA
26/02/2023 19:40

Juntada de Petição de certidão
26/02/2023 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2023 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2023 10:28

Expedição de Mandado.
26/02/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 09:32

Concedida a Liberdade provisória de JULIETE DA SILVA - CPF: *14.***.*25-32 (FLAGRANTEADO).
25/02/2023 20:00

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
25/02/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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