19/07/2023 09:12

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 09:12

Baixa Definitiva
19/07/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:05

Publicado Acórdão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:24

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
04/07/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/03/2023 16:46

Conclusos para julgamento
24/03/2023 16:46

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2023 00:08

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802336-74.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA CRUZ AGRAVADO: OVIDIO VIEIRA FERREIRA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA CRUZ, inconformado com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA que, nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (processo nº 0099441-78.2015.8.14.0028), rejeitou os Embargos à Execução apresentado pela ora recorrente, tendo como ora agravado OVIDIO VIEIRA FERREIRA.

A parte dispositiva da decisão agravada possui o seguinte teor: “[...] Logo, REJEITO os embargos de Num. 36443227 - Pág. 1, em razão de sua intempestividade e determino o cumprimento da decisão de Num. 24797068. [...]” Inconformado, o querente FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA CRUZ interpôs Agravo de Instrumento (ID 12659263), alegando, em síntese, a necessidade de reformada da decisão ora agravada, visto que os Embargos à Execução seriam tempestivos, uma vez que, teve conhecimento da sentença em 29/09/2021 e apresentou os referidos Embargos em 30/09/2021, salientando ainda, que estes deveriam ser recebido como impugnação à sentença, em razão do requerido/recorrente não ter sido intimado acera da sentença que determinou a busca e apreensão dos Equinos.

Pleiteia, assim, pela concessão da tutela recursal, determinando a manutenção dos animais em poder do agravante, bem como suspender a execução dos valores cobrados, pois eventual busca e apreensão acarretará demasiados prejuízos de difícil reparação e, no mérito, provimento ao presente recurso para ratificar a liminar ora pleiteada, bem como a condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito. É o relatório.

Decido.

Precipuamente, destaca-se, que o momento processual admite a análise não exauriente das questões postas, sem maiores incursões sobre o mérito, de sorte que, cumpre analisar a existência dos requisitos para a concessão do efeito ora pleiteado.

A legislação processual civil consagra a possibilidade de concessão antecipada, parcial ou integral, de provimento provisório a parte demandante antes do exaurimento cognitivo do feito, que se consolidará com a devida instrução processual.

Vide art. 300 do NCPC. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O deferimento da tutela de urgência na hipótese de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação exige a demonstração de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o próprio risco do dano, que pode ser enquadrado como periculum in mora, e a probabilidade do direito alegado, ou seja, o fumus bonis iuris.

Em análise não exauriente dos presentes autos, prima facie, não vislumbra-se a presença dos requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo ativo pretendido, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando todas as provas juntadas aos autos, inclusive em primeiro grau, em que se baseou o magistrado singular para indeferir a liminar, ora recorrida, devendo, neste momento processual, inclusive por uma questão de prudência, manter a decisão proferida pelo Juízo de origem.

Assim, restando ausentes os requisitos para a concessão do efeito pretendido, INDEFIRO-O, nos termos do art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, até o julgamento da Turma Julgadora, ressalvando a possibilidade de revisão desta decisão na ocorrência de fatos novos.

Determinado ainda: 1.

A intimação do agravado, conforme previsto no art. 1.019, II, do CPC/15, para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópia das peças que entender necessária ao julgamento do presente recurso.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Ressalta-se que servirá a presente Decisão como Mandado, nos termos da Portaria n. 3731/2015-GP.

Publique-se e Intimem-se.

Belém/PA, 27 de fevereiro de 2023.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora.
27/02/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:13

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2023 12:49

Conclusos para decisão
13/02/2023 12:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2023 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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