TJPA - 0811399-06.2017.8.14.0301

1ª instância - 10ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO GUILHERME DANTAS RIBEIRO

CPF *00.***.*38-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2022 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2022 10:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/03/2022 00:20

    Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DANTAS RIBEIRO em 16/03/2022 23:59.

  • 14/03/2022 05:01

    Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DANTAS RIBEIRO em 08/03/2022 23:59.

  • 14/03/2022 05:01

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LEVYLANDIA em 08/03/2022 23:59.

  • 05/03/2022 03:18

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LEVYLANDIA em 04/03/2022 23:59.

  • 17/02/2022 00:04

    Publicado Sentença em 17/02/2022.

  • 17/02/2022 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

    Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0811399-06.2017.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995.

    Analisando os autos, verifica-se o despacho (ID17679726) determinando que parte autora emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos documentos que comprovem que os imóveis objeto da lide são de propriedade do executado.

    A parte credora, por sua vez, na petição postada no ID27493337 apenas habilitou novos patronos, deixando, contudo, de comprovar a legitimidade passiva do devedor.

    Fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC).

    O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput, e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial.

    Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, Parágrafo Único e 801 do mesmo diploma legal.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995).

    Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos.

    Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

    Cumpra-se.

    Belém, 11 de fevereiro de 2022 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

  • 15/02/2022 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 15:39

    Indeferida a petição inicial

  • 11/02/2022 11:13

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2022 11:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/10/2021 13:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/08/2021 00:16

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LEVYLANDIA em 11/08/2021 23:59.

  • 27/07/2021 15:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/07/2021 15:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2021 11:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/07/2021 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 12:01

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 11:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/03/2021 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2021 08:15

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/02/2021 18:21

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº:  0811399-06.2017.8.14.0301 Polo Ativo:  Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL LEVYLANDIA Endereço: Rodovia do Mário Covas, Avenida Cidade de Afuá, S/N, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-000 Polo Passivo: Nome: PAULO GUILHERME DANTAS RIBEIRO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1343., Torre de Saavedra - apto 1100, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 DESPACHO/MANDADO Vistos, etc.

    Considerando o teor da certidão do oficial de justiça no ID 18222892, registro que em consulta em sítio virtual de buscas, encontrei o seguinte endereço para o condomínio exequente:  R.

    Cidade de Macapá, 1 - Levilândia, Belém - PA, CEP: 67015-790.

    Destarte, determino a reiteração do que fora determinado no despacho de ID 17679726.

    Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB.

    Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

    Cumpra-se.

    Belém, 18 de dezembro de 2020.     CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A               

  • 15/01/2021 20:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 20:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2020 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 10:28

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 00:26

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LEVYLANDIA em 27/07/2020 23:59:59.

  • 17/07/2020 00:23

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LEVYLANDIA em 16/07/2020 23:59:59.

  • 09/07/2020 10:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/07/2020 10:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/07/2020 12:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/07/2020 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2020 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2020 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2020 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 14:14

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 14:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/03/2020 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2018 00:29

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LEVYLANDIA em 03/09/2018 23:59:59.

  • 29/08/2018 11:29

    Audiência instrução e julgamento realizada para 02/08/2018 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 03/08/2018 13:29

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2018 13:06

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 02/08/2018 13:06

    Juntada de Termo de audiência

  • 23/07/2018 12:02

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 20/07/2018 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2018 13:29

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/06/2018 13:25

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 11/06/2018 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2018 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2018 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2018 00:07

    Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DANTAS RIBEIRO em 24/05/2018 23:59:59.

  • 23/05/2018 12:56

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2018 12:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2018 13:48

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LEVYLANDIA em 09/04/2018 23:59:59.

  • 11/05/2018 10:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/03/2018 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2018 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2017 09:40

    Audiência instrução e julgamento designada para 02/08/2018 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 09/11/2017 09:39

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2017 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2017 10:55

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2017 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2017 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2017 08:41

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 08:41

    Movimento Processual Retificado

  • 06/06/2017 11:29

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2017 11:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2017

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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