08/01/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 03:37

Decorrido prazo de IGEPREV em 24/04/2023 23:59.
08/04/2023 01:21

Decorrido prazo de CARMEN SANTOS DE OLIVEIRA em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 08:49

Decorrido prazo de CARMEN SANTOS DE OLIVEIRA em 22/03/2023 23:59.
01/03/2023 03:29

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual o demandante pretende, em suma, que o demandado seja compelido a reconhecer a incidência do percentual de 10,5%, que foi aplicado a título de revisão geral anual, em abril de 2022, sobre a Gratificação de Magistério (atualmente denominada de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI), a qual é recebida pelos professores da rede pública estadual.

Segundo o demandante, a Lei Estadual nº 9.500/2022 estabeleceu, em seu artigo 1º, o percentual de 10,5% a título de revisão geral, a incidir sobre vencimento-base, provento e pensão dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, integrantes da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual.

Assim, o referido percentual deixou de ser aplicado para sobre a VPNI, fato que é confrontado pelo demandante e que motivou o ingresso desta ação.

Em razão disso, o demandante postulou que o réu seja condenado a aplicar o percentual de 10,5% sobre a Gratificação de Magistério – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a partir do momento em que foi efetuada a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.

Com a petição, adicionou documentos.

O feito foi originalmente aforado perante a 1ª Vara do Juizado da Fazenda Pública da Capital.

No entanto, depois de recebida a contestação, aquele juízo assimilou que “... a pretensão vindicada em juízo, se configura como sendo de direitos individuais homogêneos, que decorrem de um único fato gerador, atingindo pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo, quer dizer, inclui-se dentre aqueles pertencentes a um mesmo grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, de origem comum e natureza divisível ...” (sic).

Por conta disso, o juízo originário declinou da competência e determinou a redistribuição deste (e de todos os processos que tratam da mesma matéria) a este Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas. É o relato necessário.

Decido.

De plano, infere-se que a causa de pedir tem assento em uma situação fático-jurídica que é de alcance coletivo. É que, como se observa da peça de ingresso, o principal pedido do demandante diz respeito à incidência do percentual de 10,5%, estipulado por ocasião da revisão geral anual, sobre a verba remuneratória denominada “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI”.

Aliás, não por acaso, além deste feito, outras dezenas de processos foram ajuizados por outros integrantes da carreira do magistério, contendo a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos.

O enfoque de todos os casos é sempre o pedido para que seja observado o percentual de 10,5% para incidir na VPNI.

Por isso, seria incongruente que a decisão proferida em dado processo não contivesse exatamente o mesmo teor (em relação à tese veiculada) a ser proferida nos demais.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de dirimir as questões meramente processuais e/ou valorar as questões meritórias, dar vazão à regra do art. 139, X, do CPC.

Diante disso, determino a intimação do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Estado do Pará, a fim de que se manifestem, em 30 dias, sobre eventual propositura de ação coletiva, devendo tal ato ser praticado apenas no Processo nº 0867123-19.2022.8.14.0301.

Como decorrência, determino que todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial, por 90 dias, até que seja deliberado o sobre processamento de eventual ação coletiva.

Cópia desta decisão deverá ser adicionada aos processos acima mencionados.

Belém, 08 de fevereiro de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
27/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:44

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0867123-19.2022.8.14.0301
10/02/2023 10:26

Conclusos para decisão
10/02/2023 10:26

Cancelada a movimentação processual
30/10/2022 01:22

Decorrido prazo de CARMEN SANTOS DE OLIVEIRA em 26/10/2022 23:59.
30/10/2022 01:10

Decorrido prazo de IGEPREV em 26/10/2022 23:59.
21/09/2022 14:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/09/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:27

Declarada incompetência
19/09/2022 15:13

Conclusos para decisão
19/09/2022 15:13

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834101-67.2022.8.14.0301

Kenia Soares da Costa

Augusto Carlos Castro Araujo

Advogado: Kenia Soares da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/03/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0010695-45.2012.8.14.0028

Nildete Sobrinho dos Santos Rego

J B Representacoes LTDA

Advogado: Odilon Vieira Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/11/2012 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0846375-63.2022.8.14.0301

Nelma Stella da Costa Guedes

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Rafael Henrique Nunes Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/05/2022 21:08

Exibir Processo