21/08/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 10:03

Juntada de Certidão
21/08/2024 09:04

Baixa Definitiva
21/08/2024 00:13

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 20/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:22

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:16

Provimento por decisão monocrática
10/10/2023 08:57

Conclusos ao relator
10/10/2023 08:56

Juntada de Certidão
07/10/2023 00:08

Decorrido prazo de DIOGO CRISTINO DE MORAES em 06/10/2023 23:59.
25/09/2023 08:14

Juntada de identificação de ar
05/09/2023 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2023 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2023 00:04

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:06

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811455-93.2022.8.14.0000 COMARCA: BELÉM / PA.

AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES – OAB/PA 9.803.

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR – OAB/PA 16.837.

AGRAVADO: DIOGO CRISTINO DE MORAES.

ADVOGADO: NÃO CONSTA.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de DIOGO CRISTINO DE MORAES, em razão do inconformismo com a decisão monocrática de (Id. 10698107 pag. 1/4), prolatada por este Desembargador que não conheceu do presente recurso de agravo de instrumento, considerando sua manifesta inadmissibilidade decorrente do não cabimento de agravo.

Em suas razões (Id. 11017129 pag. 1/11), o recorrente pugna pelo provimento do presente recurso de Agravo Interno, requerendo a reforma da decisão monocrática, consequentemente o provimento ao agravo de instrumento, no sentido reformar a decisão de primeiro grau.

Sem Contrarrazões. É o sucinto relatório.

Após analisar detidamente as razões recursais, verifico ser o caso de exercer o juízo de retratação em sede de Agravo Interno, tornando sem efeito a decisão monocrática proferida nos autos.

Isto porque, o decisum agravado não conheceu do presente recurso de agravo de instrumento, considerando sua manifesta inadmissibilidade decorrente do não cabimento de agravo.

Entretanto, destaco que este magistrado passou a entender que o referido decisum tem cunho decisório, motivo pelo qual passo a análise do mérito recursal.

Desta forma, cabe verificar o acerto ou desacerto desta determinação.

E no caso, destaco que a presente ação de busca e apreensão não se refere à cédula de crédito bancário, nos termos da Lei 10.931/04, mas sim a CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO COM A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO (fls.

ID Num. 61990609 – Pág. 1/3 e Id. 61990622 - Pág. 1, dos autos originários).

Então, se o contrato não se qualifica como cédula de crédito bancário, não constitui título de crédito (REsp nº. 1.106.093/RS).

Neste sentido, destaco jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LEI Nº 11.795/08 - APRESENTAÇÃO ORIGINAL - DISPENSÁVEL - EXCESSO - ART. 917, §3º, DO CPC - OBSERVÂNCIA - DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A reprodução na apelação das razões já deduzidas em peça anterior, por si só, não determina a negativa de conhecimento do recurso, já que as razões ali esposadas são suficientes à demonstração do interesse de reforma da sentença. - Segundo o art. 10, §6º, da Lei nº 11.795/08 que dispõe sobre o Sistema de Consórcio "o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial". - O Contrato de Participação em Grupo de Consórcio celebrado não circula como título cambial, revelando-se dispensável a apresentação de cópia original para o regular processamento do feito executivo. - É inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto, mediante memória de cálculo discriminada e atualizada. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.246537-1/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2022, publicação da súmula em 26/04/2022) Diante desta constatação, tendo em vista que o título que embasa a ação de busca e apreensão é um contrato de participação em grupo de consórcio, e não uma cédula de crédito bancário, inexigível a via original do respectivo instrumento.

Sobre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, entendo que a decisão agravada representa clara inobservância à regularidade do processo, prejudicando sobremaneira a efetividade da tutela.

Resta verificável que o autor juntou comprovação dos requisitos que autorizam a medida liminar de busca e apreensão, tendo juntado o contrato de alienação fiduciária, planilha de débito do devedor, bem como notificação extrajudicial remetida ao devedor, que é suficiente para a concessão da liminar de busca e apreensão.

ASSIM, tendo em vista a probabilidade do direito alegado e a existência de perigo de dano de impossível reparação, na forma do art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência, no sentido de conceder a tutela de urgência requerida, com a concessão da liminar de busca e apreensão, sendo desnecessário a juntada aos autos da via original da cédula de crédito bancário, por se tratar de um contrato de consórcio, nos termos da fundamentação supramencionada.

Intimem-se a Agravada para apresentar contrarrazões ao agravo no prazo legal (art. 1.019, II, CPC).

Após, conclusos.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Belém/PA, 1º de março de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
01/03/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:59

Juntada de Certidão
01/03/2023 12:52

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2022 09:06

Conclusos ao relator
07/10/2022 09:06

Juntada de Certidão
07/10/2022 00:08

Decorrido prazo de DIOGO CRISTINO DE MORAES em 06/10/2022 23:59.
15/09/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.
15/09/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:04

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:42

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e DIOGO CRISTINO DE MORAES - CPF: *17.***.*12-62 (AGRAVADO)
16/08/2022 16:36

Conclusos ao relator
16/08/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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