08/04/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 09:31

Transitado em Julgado em 05/04/2024
07/04/2024 01:14

Decorrido prazo de BRADESCO SA em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:17

Juntada de Alvará
04/04/2024 09:07

Juntada de identificação de ar
02/04/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:57

Juntada de Ofício
06/03/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 12:11

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 09:06

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:06

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 05:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:45

Juntada de Ofício
05/10/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 09:10

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 02:22

Decorrido prazo de CLEUSSY DOS SANTOS BRASIL em 14/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:22

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:47

Juntada de Ofício
22/08/2023 03:30

Publicado Despacho em 22/08/2023.
22/08/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800896-05.2022.8.14.0024.

AUTORES: Nome: JARDINA DA SILVA TELES Endereço: jose de ribamar cunha, 687, jardim aeroporto, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: CAMILA FERNANDA TELES DOS SANTOS Endereço: JOSE DE RIBAMAR CUNHA, 687, JARDIM AEROPORTO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: CASSIA CAROLINE TELES DOS SANTOS Endereço: JOSE DE RIBAMAR, 687, JARDIM AEROPORTO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: JULIANA JHENIFER TELES DOS SANTOS Endereço: JOSE DE RIBAMAR, 687, JARDIM AEROPORTO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: CARLOS GERMANO TELES DOS SANTOS Endereço: JOSE DE RIBAMAR, 687, JARDIM AEROPORTO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 RÉUS: Nome: CLEUSSY DOS SANTOS BRASIL Endereço: desconhecido DESPACHO Tendo em vista a petição ao id. 97755299, determino que seja oficiado o Banco Bradesco para que esclareça sobre a divergência dos valores depositados, conforme indicado pela parte autora.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Itaituba (PA), datado eletronicamente.

GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto
20/08/2023 23:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 23:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 23:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:50

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:09

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800896-05.2022.8.14.0024.

AUTORES: Nome: JARDINA DA SILVA TELES Endereço: Jose de Ribamar Cunha, 687, Jardim Aeroporto, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: CAMILA FERNANDA TELES DOS SANTOS Endereço: JOSE DE RIBAMAR CUNHA, 687, JARDIM AEROPORTO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: CASSIA CAROLINE TELES DOS SANTOS Endereço: JOSE DE RIBAMAR, 687, JARDIM AEROPORTO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: JULIANA JHENIFER TELES DOS SANTOS Endereço: JOSE DE RIBAMAR, 687, JARDIM AEROPORTO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: CARLOS GERMANO TELES DOS SANTOS Endereço: JOSE DE RIBAMAR, 687, JARDIM AEROPORTO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 RÉUS: Nome: CLEUSSY DOS SANTOS BRASIL Endereço: desconhecido DECISÃO DEFIRO o desarquivamento.

POSTERGO a análise do petitório de ID 92072533, para momento oportuno.

INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s) através de seu causídico, para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 219, do Código de Processo Civil – CPC) nos seguintes termos: 1.

Junte aos autos comprovante de quitação do débito do(a) falecido(a) perante a RFB, conforme solicitado no Oficio da União Federal ao id 71092953; 2.

Quanto a divergência de valores constantes nos id 79528637 e 90424792; Requerendo o autor o que entender de direito e/ou cumprir os atos a si incumbidos, sob pena de extinção sem resolução do mérito (§1º, artigo 485, do CPC); Após, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS imediatamente para apreciação do magistrado SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Itaituba (PA), datado digitalmente.

GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto
14/07/2023 12:00

Processo Reativado
14/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 11:41

Arquivado Definitivamente
29/04/2023 11:40

Transitado em Julgado em 27/03/2023
28/04/2023 14:39

Juntada de Alvará
28/04/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 15:40

Juntada de Ofício
24/03/2023 09:26

Decorrido prazo de CLEUSSY DOS SANTOS BRASIL em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:41

Juntada de Ofício
23/03/2023 09:32

Juntada de boleto
23/03/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:02

Publicado Sentença em 02/03/2023.
03/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800896-05.2022.8.14.0024.

AUTORES: Nome: JARDINA DA SILVA TELES Endereço: jose de ribamar cunha, 687, jardim aeroporto, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: CAMILA FERNANDA TELES DOS SANTOS Endereço: JOSE DE RIBAMAR CUNHA, 687, JARDIM AEROPORTO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: CASSIA CAROLINE TELES DOS SANTOS Endereço: JOSE DE RIBAMAR, 687, JARDIM AEROPORTO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: JULIANA JHENIFER TELES DOS SANTOS Endereço: JOSE DE RIBAMAR, 687, JARDIM AEROPORTO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: CARLOS GERMANO TELES DOS SANTOS Endereço: JOSE DE RIBAMAR, 687, JARDIM AEROPORTO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 RÉUS: Nome: CLEUSSY DOS SANTOS BRASIL Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL proposta por JARDINA DA SILVA TELES (CPF nº *76.***.*58-00), pretendendo o levantamento do saldo existente do PIS e FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como eventual saldo da conta bancária nº. 0024095-8, Agência 0759, de titularidade da falecida CLEUSSEY DOS SANTOS BRASIL (CPF nº *05.***.*84-49), todos já qualificados nos autos.

Narra a petição inicial que o falecido era seu companheiro e que deixou quatro herdeiros, todos maiores e capazes, conforme certidão de casamento e declarações anexas.

Juntou certidão de óbito dando conta do falecimento de CLEUSSY DOS SANTOS BRASIL no dia 27.01.2022 (Id Num. 53068340).

Despachada a inicial este Juízo deferiu o pedido da justiça gratuita a requerente, bem como determinou a expedição de ofício a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ao BANCO BRADESCO S/A e intimação da autora para juntar declaração dando conta da inexistência de outros herdeiros e de bens a partilhar.

A parte autora informou que o falecido não deixou outros bens a inventariar e os 04 herdeiros apresentaram declaração expressa da inexistência de bens a partilhar.

Oficiado a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, esta respondeu através de ofício - AG.

Itaituba (ID Num. 82124983) que não existe saldo de PIS e FGTS em nome do de cujus.

Ademais, oficiado o BANCO BRADESCO S/A, esta respondeu através de ofício (ID 79528637) que existe saldo na agência 0759, conte 24095-8 em nome do de cujus, cujo montante é de R$ 27.307,17 (vinte e sete mil trezentos e sete reais e dezessete centavos).

Autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O Alvará Judicial é um procedimento especial de jurisdição voluntária regido pela Lei n° 6.858/80, sendo essa norma regulada pelo Decreto n° 85.845/81.

Conforme atesta a certidão de óbito acostada em ID nº 53068340, o de cujus convivia em união estável, conforme sentença juntada nos autos, na qual julga procedente o pedido para reconhecer a existência e dissolução de união estável entre a Sra.

Jardina da Silva Teles e o de cujus.

O acervo fático-probatório legitima a alegação dos requerentes no sentido de que o de cujus deixou filhos, de modo que os autores são os únicos herdeiros do falecido (art. 1.829, II, c/c art. 1.836, ambos do Código Civil) ID 53068359.

Enquanto, em ID nº 82124983 e nº 79528637, foram acostados documentos acerca da existência da importância que se pretende levantar.

Destarte, atendidos os requisitos insertos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81, que dispõem sobre o pagamento aos dependentes e sucessores de valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, independentemente de inventário, a pretensão da parte autora merece acolhida.

Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 6.858/80, os valores não estão dentro dos parâmetros de 500 OTN, portanto, CONVERTO a presente ação em ARROLAMENTO SUMÁRIO, nos termos do art. 659 do CPC.

Outrossim, a realização de partilha por arrolamento só é possível quando não há qualquer litígio entre as partes em relação aos bens e a forma de partilha, de modo que, havendo dissenso, caberia ao juízo de origem decidir a partilha por sentença.

Desta maneira, considerando que as partes são maiores e capazes, não verifico óbices para a homologação do acordo.

Acerca das obrigações tributárias, colaciono o seguinte precedente do STJ: “REsp 1.751.332/DF “a homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis.

Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido” (STJ, REsp 1.751.332/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2018).”.

Desta forma, para fins de homologação da partilha não é preciso a interferência da Fazenda Pública.

Seguem precedentes recentes sobre o tema: “TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

PROVA DE QUITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário.2.

A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, uma vez que, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3.

Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1343032/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 08/06/2020). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PARTILHA DE BENS.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ITCMD.

ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 663 DO CPC/2015.

TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA.

SÚMULA 211 DO STJ.

PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

ART. 659, § 2º, DO CPC/2015.

PRECEDENTES DO STJ.

CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR.

TEMA CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) V.

De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, “diante da inovação normativa contida no art. 659, § 2º, do CPC/2015, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão.

Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1.497.714/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/12/2019).

Em igual sentido: “A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis.

Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido” (STJ, REsp 1.751.332/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2018).

Com a mesma orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.374.548/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2019; REsp 1.771.623/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2019. (…) (AgInt no AREsp 1298980/DF, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 12/05/2020).” Ante o exposto, nos termos do art. 659, HOMOLOGO a partilha amigável apresentada no id. 53066387 e determino que, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o FORMAL DE PARTILHA e INTIME-SE a Fazenda Pública para providenciar o lançamento administrativo do imposto devido.

Sem condenação em custas e honorários em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Proceda-se ao cumprimento do primeiro parágrafo da decisão ID 12398745 relativa à consulta do Registro Central de Testamentos RCTO, módulo on-line ( ) de informação da CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados sem o qual não será expedido formal de partilha ou alvará.

Após, expeça-se o necessário, inclusive Formal de Partilha e/ou os Alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos.

Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a Fazenda Pública para se proceder ao lançamento administrativo dos tributos eventualmente devidos, nos termos do art. 659, §2º do CPC.

Em seguida, INTIME-SE o requerente para provar a quitação dos tributos ou eventual isenção (CPC, art. 664, §5º, do CPC) em 15 dias preclusivos.

Arquivem-se oportunamente com as cautelas de praxe.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se eletronicamente.

Itaituba (PA),datado digitalmente.

ITALO GUSTAVO TAVARES NICACIO Juiz de Direito Substituto
28/02/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:01

Julgado procedente o pedido
27/02/2023 11:27

Conclusos para julgamento
27/02/2023 11:27

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 21:49

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 10:47

Juntada de Petição de parecer
12/11/2022 01:55

Decorrido prazo de Bradesco Capitalização S.A em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:55

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:55

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 11/11/2022 23:59.
10/11/2022 06:19

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 09/11/2022 23:59.
18/10/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:06

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 09:49

Juntada de Certidão
30/09/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 16:02

Conclusos para decisão
22/08/2022 16:02

Cancelada a movimentação processual
09/08/2022 05:24

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 08/08/2022 23:59.
26/07/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 12:02

Entrega de Documento
06/07/2022 11:54

Desentranhado o documento
06/07/2022 11:54

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 11:52

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 11:18

Expedição de Certidão.
06/07/2022 10:50

Juntada de Ofício
06/07/2022 10:48

Juntada de Ofício
06/07/2022 10:41

Juntada de Ofício
06/07/2022 10:25

Entrega de Documento
06/07/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 09:13

Juntada de Ofício
06/07/2022 09:10

Juntada de Ofício
28/04/2022 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 20:43

Conclusos para decisão
01/04/2022 16:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/03/2022 17:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/03/2022 10:32

Declarada incompetência
14/03/2022 10:08

Conclusos para decisão
07/03/2022 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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