11/12/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 13:59

Baixa Definitiva
09/12/2024 15:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/12/2024 15:52

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/12/2024 15:52

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:28

Juntada de Certidão
07/08/2023 09:53

Juntada de Petição de termo de ciência
07/08/2023 09:53

Juntada de Petição de termo de ciência
07/08/2023 09:53

Juntada de Petição de termo de ciência
03/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
02/08/2023 09:45

Juntada de Certidão
01/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 08:54

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 20:54

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.
06/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 09:29

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 20:12

Recurso Especial não admitido
15/06/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:18

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA ROSA FILHO em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 10:22

Juntada de Petição de termo de ciência
27/04/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2023 09:29

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/03/2023 09:02

Conclusos para julgamento
27/03/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:05

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA ROSA FILHO em 17/03/2023 23:59.
13/03/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:07

Conclusos ao relator
02/03/2023 00:09

Publicado Ementa em 02/03/2023.
02/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 09:18

Juntada de Petição de certidão
01/03/2023 00:00

Intimação

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA E PERMITIU A JUNTADA DE LAUDOS APÓS O INTERROGATÓRIO.

RECURSO QUE NÃO É PREVISTO NO PROCESSO PENAL E NEM PODE SER RECEBIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL PORQUE O RECORRENTE NÃO JUNTOU COM A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE SUA TEMPESTIVIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A interposição do agravo de instrumento não é prevista no processo penal brasileiro, bem como o recurso não pode ser recebido como correição parcial por força do princípio da fungibilidade, uma vez que o recorrente não juntou, quando da interposição, qualquer documento comprobatório da sua tempestividade.

Precedente do TJ-PR. 2.

Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em não conhecer do recurso, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

Belém, 06 de fevereiro de 2023.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
28/02/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:34

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de FERNANDO FERREIRA ROSA FILHO - CPF: *19.***.*82-20 (AGRAVANTE)
13/02/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2023 12:32

Deliberado em Sessão - Retirado
27/01/2023 09:21

Juntada de Petição de certidão
26/01/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 08:59

Conclusos para julgamento
15/09/2022 08:47

Juntada de Petição de parecer
31/08/2022 21:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 21:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 21:16

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:22

Conclusos ao relator
30/08/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:24

Conclusos ao relator
25/08/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 13:58

Cancelada a movimentação processual
07/06/2022 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
07/06/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 11:31

Cancelada a movimentação processual
06/06/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 11:04

Cancelada a movimentação processual
12/05/2022 10:21

Juntada de Petição de parecer
08/04/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 19:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 09:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/04/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:32

Conclusos ao relator
29/03/2022 15:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/03/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
27/03/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 11:24

Conclusos para decisão
25/03/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 08:08

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 16:09

Conclusos para decisão
21/03/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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