TJPA - 0803837-24.2023.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIZABETH NON SURUGHAN CARDOSO DOS SANTOS

CPF *20.***.*05-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO MORAES DOS SANTOS

CPF *97.***.*75-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/08/2023 01:56

Decorrido prazo de ELIZABETH NON SURUGHAN CARDOSO DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 19:30

Decorrido prazo de DIEGO MORAES DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.
10/08/2023 17:34

Decorrido prazo de DIEGO MORAES DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 07:19

Juntada de identificação de ar
20/07/2023 01:57

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:09

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 13:25

Juntada de Petição de termo de ciência
18/07/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 07:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/07/2023 16:35

Conclusos para julgamento
17/07/2023 16:35

Cancelada a movimentação processual
16/07/2023 03:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2023 23:59.
23/06/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 04:24

Decorrido prazo de ELIZABETH NON SURUGHAN CARDOSO DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.
27/03/2023 10:15

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 09:26

Decorrido prazo de DIEGO MORAES DOS SANTOS em 22/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:18

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0803837-24.2023.8.14.0401 BOP nº: 00035/2023101022-9 Requerente: ELIZABETH NON SURUGHAN CARDOSO DOS SANTOS, portadora do RG nº 7129833PC/PA e CPF nº. *20.***.*05-43, residente e domiciliada na Tv. 14 de abril, nº. 2477, entre Av.

Engenheiro Fernando Guilhon e Rua dos Caripunas, Bairro: Guamá, CEP: 66.063-485, Belém/PA, celular nº 91-99313-1691.

Requerido: DIEGO MORAES SANTOS, portador do CPF nº *97.***.*75-49, residente na Av.

Cipriano Santos, nº. 764-altos, Bairro: Canudos, Belém-PA, celular: 91-99235-3152.

A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu marido, ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

A Requerente relatou, perante a Autoridade Policial, que sofre ameaças pelo Requerido, seu marido, com quem dois filhos e, após a separação, em razão de ser uma relação conturbada, o Requerido fica lhe perseguindo e ameaçando com textuais: “vou começar a pensar em uma vingança”; “é o começo do fim pra ti”; “só uma última coisa pra ficar registrada pra quando o arrependimento bater em ti”; “acho bom você provar que é minha amiga, se não vai arcar com as consequências”, não suportando mais as ameaças, requer as medidas protetivas.

No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006.

De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006.

No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório.

Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente.

Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO REQUERIDO: a) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros – SALVO AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE SE APROXIMAREM DO REQUERIDO; b) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação – SALVO AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE ENTRAREM EM CONTATO COM O REQUERIDO; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação) e seu local de trabalho.

As medidas ora decretadas poderão ser flexibilizadas e relativizadas pelo juízo de família, competente para apreciar as lides relativas ao exercício do poder familiar.

O prazo de vigência das referidas medidas será de 06 (seis) meses, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público.

INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente.

ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC.

INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada; b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso; c) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida.

CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário.

Em não sendo apresentada resposta pelo requerido, torno a medida em definitiva, determinando o arquivamento/baixa dos autos, nos termos da Ordem de Serviço nº. 001/2023.

Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 3 de março de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM
04/03/2023 12:39

Juntada de Petição de diligência
04/03/2023 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 10:32

Expedição de Mandado.
03/03/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:19

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
03/03/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
02/03/2023 17:12

Conclusos para decisão
02/03/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
13/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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