17/04/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:04

Baixa Definitiva
19/03/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:12

Publicado Ementa em 03/03/2023.
03/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

FALTAS GRAVES COMETIDAS QUE JÁ FORAM APURADAS E PENALIZADAS.

INDEVIDO BIS IN IDEM EM SUA UTILIZAÇÃO PARA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO: POSSIBILIDADE. 1. a jurisprudência pátria tem firmado o entendimento que, considerado preenchido o requisito do bom comportamento para a progressão de regime, não se pode considerar faltas anteriores à data de progressão para fins de exame do requisito subjetivo do livramento condicional. 2.

Adotou-se, assim, posicionamento mais recente do Eg.

Superior Tribunal de Justiça – STJ, de que faltas disciplinares antigas – sobretudo as reabilitadas – não devem ser consideradas no exame do requisito subjetivo de benefícios. 3.

Insta-se frisar que a jurisprudência do Eg.

STJ também é firme no sentido de que a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal constitui motivo idôneo para indeferir o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal. 4.

Todavia, a ausência de prática de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, garante ao ora agravante o status de bom comportamento penal, nos termos do artigo 117, §7º, da Lei de Execuções Penais – LEP. 5.

Não obstante, o ora agravante atende ao requisito objetivo (temporal) desde o dia 15/09/2022, e já cumpriu as sanções impostas em razão faltas graves ocorridas anteriormente, as quais não podem obstar o benefício ad aeternum, sob o risco de violação dos princípios constitucionais da individualização da pena.

Precedentes.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONVERGINDO COM O PARECER MINISTERIAL.

UNANIMIDADE.

VOTO Vistos etc.

Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso de Agravo em Execução e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Sessão Ordinária do Plenário de Julgamento da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada em sete de fevereiro de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira.

Belém/PA, 07 de fevereiro de 2023.

Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias Relatora
01/03/2023 16:36

Juntada de Petição de certidão
01/03/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:02

Julgado procedente o pedido
13/02/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 16:10

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/01/2023 08:00

Conclusos para julgamento
16/12/2022 15:14

Juntada de Petição de parecer
14/12/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 11:41

Conclusos para decisão
14/12/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003446-78.2018.8.14.0401

Sarah Santos Silva

Fatima do Rosario Correa

Advogado: Sarah Santos Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/08/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0006810-74.2018.8.14.0040

Antonio Carlos Pereira Aguiar

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Rubens Motta de Azevedo Moraes Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/05/2018 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0804410-49.2021.8.14.0040

Dinelia Silva Oliveira

Sociedade de Ensino Superior Master S/S ...

Advogado: Rafael Silva Braz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/05/2021 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0800456-07.2018.8.14.0070

N. M. L. Martins - ME

Benedito Quaresma da Silva

Advogado: Taiany Ketllyn Lima Medeiros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/02/2018 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0011047-69.2017.8.14.0014

Banco do Brasil S A

F a Batista &Amp; P Batista LTDA - ME

Advogado: Jedyane Costa de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/12/2017 12:39

Exibir Processo