TJPA - 0802959-21.2022.8.14.0115

1ª instância - Vara Civel de Novo Progresso

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Polo Ativo

Partes

NELMA SILVA AMORIM

CPF *11.***.*46-73

Advogados

JOCILEIA FERREIRA SILVA

OAB: 27241/MT

CPF *15.***.*33-32

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA SILVA AMORIM

CPF *06.***.*21-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2023 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 11:24

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 11:00

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE NOVO PROGRESSO Rua do Cachimbo, 381, Jardim Planalto, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Processo: 0802959-21.2022.8.14.0115 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Registro de Óbito após prazo legal Requerente: NELMA SILVA AMORIM Endereço: RUA LOCOMOTIVA, S/N, BAIRRO SÃO MIGUEL 2, CASTELO DOS SONHOS (ALTAMIRA) - PA - CEP: 68379-200 SENTENÇA Vistos e examinados os autos.

    Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ASSENTO EXTEMPORÂNEO DE ÓBITO proposta por NELMA SILVA AMORIM, já qualificada nos autoso DE SOLTURA 16.07.2013a de imet para oferecimetno de de________________________________________________________________________, na qual requer a expedição de Registro de Óbito de VERA LUCIA SILVA AMORIM, seu falecido companheiro.

    Juntou documentos comprobatórios do falecimento e da relação de parentesco (Ids. 83766853, 83766869, 83766876, 83766874).

    O Ministério Público se manifestou favorável ao pleito (Id. 86481900).

    Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

    Doravante, decido.

    Compulsando os autos, não há qualquer impedimento para que se conceda a requerente o direito ora pleiteado: o registro de óbito de sua falecida genitora VERA LUCIA SILVA AMORIM, o que por desconhecimento dos preceitos legais deixou de fazer em tempo hábil.

    Restou comprovado nos autos, através dos documentos apresentados que VERA LUCIA SILVA AMORIM, nascida em 07.01.1963, filha de MANOEL ALVES AMORIM e MARIA SILVA AMORIM, veio a óbito no dia 27.08.2022, em seu domicílio, localizado na rua Locomotiva, s/n, São Miguel, Castelo de Sonhos, Altamira/PA, tendo causa mortis: desconhecida (Id. 83766869).

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido com resolução de mérito, acolhendo o pedido do autor nos termos do inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 78 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).

    Por oportuno, DETERMINO as seguintes DISPOSIÇÕES FINAIS: 01.

    LAVRE-SE o Registro de Óbito de VERA LUCIA SILVA AMORIM, nascido em 07.01.1963, filho de MANOEL ALVES AMORIM e MARIA SILVA AMORIM, veio a óbito no dia 27.08.2022, em seu domicílio, tendo causa mortis: desconhecida (Id. 83766869); 02.

    SERVIRÁ esta sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registros de Pessoas Naturais (RCPN) competente, expedindo-se a certidão de forma gratuita (Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CRJMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará); 03.

    Sem custas, pois deferida justiça gratuita.

    INTIME-SE apenas o(a) requerente; 04.

    CIÊNCIA ao parquet; 05.

    Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, dando-se as baixas necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Novo Progresso/PA, data da assinatura digital.

    Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA

  • 01/03/2023 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 18:49

    Julgado procedente o pedido

  • 17/02/2023 09:12

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2023 09:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/02/2023 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 14:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/12/2022 14:48

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 14:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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