TJPA - 0800415-80.2023.8.14.0000

PROCESSO Nº 0800415-80.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PARAGOMINAS (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE PARAGOMINAS - SINTEMP ADVOGADA: RAIMUNDA ALCIONE OLIVEIRA LIMA - OAB/PA 20689 AGRAVADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL, DENISLEU ROCHA GOMES; MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MANDAMENTAL.

DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.

PEDIDO DE REFORMA.

ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À RECONDUÇÃO DE MANDATO CACS-FUNDEB.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE PARAGOMINAS - SINTEMP, contra decisão interlocutória proferida pelo MM.

Juízo da 1.ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, nos autos do Ação Mandamental (Processo nº 0806782-37.2022.8.14.0039), proposta em desfavor PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL, Sr.

DENISLEU ROCHA GOMES.

Constam nos autos que a agravante requereu que fossem declarados eliminados as entidades ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL PROJETO MENINOS DE OURO e UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PARAGOMINAS considerando que o Artigo 34, §9°, da Lei Federal n.º 14.113/2020, e o artigo 18 da Lei Municipal nº 1.038/2021 que reproduziu a mesma a redação, veda a recondução de mandato, e no Fundeb atual, biênio 2021-2022, as duas entidades são titulares de mandato, conforme declaração do CACS-FUNDEB.

O juízo de 1.º grau indeferiu o pedido liminar.

Inconformado, o agravante expõe que o magistrado adotou interpretação equivocada da norma que rege a vedação da recondução, não obstante esta citar o dispositivo legal que prescreve que a nova lei que rege o FUNDEB, entra em vigor na data da sua publicação (art. 54).

Argumenta que a partir da vigência da nova lei que rege o FUNDEB, os novos Conselhos deveriam ser implementados, no prazo de 90 dias.

De forma que os integrantes de Conselho sob a égide da lei revogada, não estariam impedidos de participar das eleições para compor o Conselho a ser instituído sob as novas regras da Lei Federal nº 14.113/2020.

A passagem do antigo FUNDEB para o atual FUNDEB "zerou" o jogo no que se refere aos mandatos dos conselheiros do CACS, tendo em vista que a Lei veda a recondução dos membros dos conselhos do atual FUNDEB a partir de 1º de janeiro de 2021.

Assevera que a vedação à recondução deve ser reconhecida e, portando, a liminar concedida para eliminar as entidades ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL PROJETO MENINOS DE OURO e UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PARAGOMINAS, tendo em vista que sob a exegese adequada da Nova Lei do FUNDEB e de acordo com orientações do FNDE devidamente demonstrados, estão impedidos à recondução.

Assim, requer a concessão de liminar para eliminar as entidades ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL PROJETO MENINOS DE OURO e UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PARAGOMINAS.

Ao final, o provimento do recurso.

Em decisão interlocutória, indeferi o pedido de efeito suspensivo.

Não houve apresentação de contrarrazões (14076348 - Pág. 1).

A Procuradora de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento. É o sucinto relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do pedido de efeito suspensivo formulado.

Ao compulsar os autos, verifico que os argumentos expendidos pelo agravante não foram capazes de desconstituir, de plano, a decisão de 1.º grau que indeferiu o pedido de tutela, na qual restou consignado pelo magistrado, que as ilegalidades apontadas na ação estão relacionadas a nova Lei do FUNDEB, qual seja, Lei n. 14.113/2020, cuja ementa preconiza que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.” A referida lei foi regulamentada no âmbito municipal através da Lei n.º 1.038/2021.

Observa-se da fundamentação da decisão agravada não se mostra equivocada, como arrazoado pelo agravante, quanto a temática da recondução, na medida em que a nova regulamentação passa a viger nos termos dos arts. 53 e 54, da Lei n.º lei 14.113/2020, motivo pelo qual, somente a partir do próximo quadriênio é que estaria vedada a recondução de detentores de mandato em referido conselho, não sendo, portanto, este o caso dos autos.

Vale nesse passo transcrever excerto do parecer do Ministério Público sobre a legislação que abarca a matéria: “Pois bem, em atenção ao que dispõe a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, constato que a vedação de recondução contida no art. 34, § 9º, da Lei nº 14.113/2020, se refere a membro do Conselho e não às próprias Organizações.

Art. 34.

Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no respectivo âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição: [...] 9º.

O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.º.

Em mesmo sentido é o que dispões o parágrafo único, do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.038/2021: Art. 8º.

O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

Parágrafo único: É considerada recondução a participação de um mesmo conselheiro em dois mandatos consecutivos do Conselho, independentemente do tempo que o conselheiro reconduzido efetivamente permanecer em quaisquer dos dois mandatos.” Além disso, não restou evidenciado, de plano, a nulidade da suplência das entidades, na medida em que se trata de representação que não interfere no resultado final, assim como não se observa plausibilidade para o questionamento sobre eventual omissão da nomenclatura da agravante nas cédulas, tendo em mira que a impugnação ocorreu após a proclamação dos resultados.

Nesse cenário, não se mostra evidenciado o impedimento, de forma concreta, para eliminar as entidades ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL PROJETO MENINOS DE OURO e UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PARAGOMINA, razão pela qual mantenho a decisão agravada.

A esse respeito de manutenção de decisão agravada decorrente do não preenchimento dos requisitos necessários, este Tribunal de Justiça decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ELEIÇÃO PARA MEMBRO DO CACS FUNDEB.

LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 C/C LEI MUNICIPAL 945/2007.

O MUNICÍPIO DE ALMEIRIM, COM BASE NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (LEI Nº 1.203/2012) LIMITOU A CLASSE DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PASSÍVEIS DE PARTICIPAR DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO.

AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUSPENSÃO DA DECISÃO A QUO.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA.

UNÂNIME. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0805633-65.2018.8.14.0000 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 08/06/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A CONDUÇÃO DO AGRAVANTE AO CARGO DE PRESIDÊNCIA DA CONADEMM E PARA SUSPENDER ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7, III, DA LEI 12.016/09.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

Para que haja a concessão da segurança em caráter liminar, conforme art. 7, III, da lei 12.016/09, devem estar presentes o fundamento relevante (fumus boni iuris) e possibilidade da ineficácia da medida (periculum in mora). 2.

Decisão primeva que entendeu não restarem evidenciados os requisitos legais para a concessão da liminar que não merece reparo. 3.

Não há nos autos provas suficientes que demonstrem ter o agravante o direito pleiteado. 4.

Ausência de provas da nulidade arguida quanto a condução da agravada ao cargo de Vice-Presidente. 5.

Impetrante não atendeu os requisitos do edital para participar da eleição, razão que levou ao indeferimento da sua chapa. 6.

Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0810610-61.2022.8.14.0000 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 07/02/2023) A toda evidência, ante a ausência de identificação da probabilidade do direito, impõe a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, b, CPC e art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, conheço do recurso e nego provimento ao recurso, mantendo os termos da diretiva.

Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

Publique-se.

Intime-se.

Belém, 16 de novembro de 2023.

Des.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

PROCESSO Nº 0800415-80.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PARAGOMINAS (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE PARAGOMINAS - SINTEMP ADVOGADA: RAIMUNDA ALCIONE OLIVEIRA LIMA - OAB/PA 20689 AGRAVADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL, DENISLEU ROCHA GOMES; MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE PARAGOMINAS - SINTEMP, contra decisão interlocutória proferida pelo MM.

Juízo da 1.ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, nos autos do Ação Mandamental (Processo nº 0806782-37.2022.8.14.0039), proposta em desfavor PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL, Sr.

DENISLEU ROCHA GOMES.

Constam nos autos que a agravante requereu que fossem declarados eliminados as entidades ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL PROJETO MENINOS DE OURO e UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PARAGOMINAS considerando que o Artigo 34 §9° da Lei Federal nº 14.113/2020, e o artigo 18 da Lei Municipal nº 1.038/2021 que reproduziu a mesma a redação, veda a recondução de mandato, e no Fundeb atual, biênio 2021-2022, as duas entidades são titulares de mandato, conforme declaração do CACS-FUNDEB.

O juízo de 1.º grau indeferiu o pedido liminar.

Inconformado, o agravante expõe que o magistrado adotou interpretação equivocada da norma que rege a vedação da recondução, não obstante esta citar o dispotivo legal que prescreve que a nova lei que rege o Fundeb, entra em vigor na data da sua publicação (art 54).

Argumenta que a partir da vigência da nova lei que rege o Fundeb, os novos Conselhos deveriam ser implementados no prazo de 90 dias.

De forma que os integrantes de Conselho sob a égide da lei revogada, não estariam impedidos de participar das eleições para compor o Conselho a ser instituído sob as novas regras da Lei Federal nº 14.113/2020.

A passagem do antigo FUNDEB para o atual FUNDEB "zerou" o jogo no que se refere aos mandatos dos conselheiros do CACS, tendo em vista que a Lei veda a recondução dos membros dos conselhos do atual Fundeb a partir de 1º de janeiro de 2021.

Assevera que a vedação à recondução deve ser reconhecida, e portando a liminar concedida pra eliminar as entidades ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL PROJETO MENINOS DE OURO e UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PARAGOMINAS, tendo em vista que sob a exegese adequada da Nova Lei do FUNDEB e de acordo com orientações do FNDE devidamente demonstrados, estão impedidos à recondução.

Assim, requer a concessão de liminar para eliminar as entidades ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL PROJETO MENINOS DE OURO e UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PARAGOMINAS.

Ao final, o provimento do recurso. É o sucinto relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do pedido de efeito suspensivo formulado.

Nesse aspecto, necessário se faz observar o que preceituam os artigos 995, § único e 1.019, I, ambos do CPC/15, dos quais se verifica a existência de dois requisitos, os quais devem estar presentes concomitantemente, para a concessão do efeito almejado quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ressalte-se, por oportuno, que o exame da matéria, para o fim de concessão do efeito suspensivo, pela celeridade que lhe é peculiar, dispensa digressão acerca de toda a temática que envolve os fatos, a qual merecerá o devido exame por ocasião do julgamento do mérito recursal.

Destaco, também, que o mérito do presente Agravo de Instrumento não se confunde com o da ação principal, cabendo ao juízo a quo a verificação da existência de violação ao direito líquido e certo da agravada, enquanto, neste momento processual, discute-se apenas a correção, ou não, da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada em face do agravante.

Cediço que o deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, me parecendo presentes, no caso em tela a observância a tais requisitos pela agravada/impetrante.

Em juízo de cognição sumária, salvo melhor juízo posterior, verifico que os argumentos expendidos não foram capazes de desconstituir, de plano, a decisão de 1.º grau que indeferiu o pedido de tutela, na qual restou consignado pelo magistrado, que as ilegalidades apontadas na ação estão relacionadas a nova Lei do FUNDEB, qual seja, Lei n. 14.113/2020, cuja ementa preconiza que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.” A referida lei foi regulamentada no âmbito municipal através da Lei n, 1.038/2021.

Observa-se da fundamentação da decisão agravada não se mostra equivocada, como arrazoado pelo agravante, quanto a temática da recondução, na medida em que a nova regulamentação passa a viger nos termos dos arts. 53 e 54, da Lei n.º lei 14113/2020, motivo pelo qual, somente a partir do próximo quadriênio é que estaria vedada a recondução de detentores de mandato em referido conselho, não sendo, portanto, este o caso dos autos.

Além disso, não restou evidenciado, de plano, a nulidade da suplência das entidades, na medida em que se trata de representação que não interfere no resultado final, assim como não se observa plausibilidade para o questionamento sobre eventual omissão da nomenclatura da agravante nas cédulas, tendo em mira que a impugnação ocorreu após a proclamação dos resultados.

Nesse cenário, não se mostra evidenciado o impedimento, de forma concreta, elementos para eliminar as entidades ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL PROJETO MENINOS DE OURO e UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PARAGOMINAS; Sendo assim, diante desse contexto, não consigo identificar a probabilidade do direito e do perigo de dano, que induza à concessão do efeito excepcional, revelando-se mais prudente, por ora, manter a decisão combatida.

Ante o exposto, por não restarem presentes os requisitos dos artigos 995, § único e 1.019, I, ambos do CPC/15, em atenção ao restrito âmbito de cognição sumária, indefiro o efeito suspensivo pleiteado, até o pronunciamento definitivo do Colegiado.

Esclareça-se que a presente decisão tem caráter precário, cujo o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso não configura antecipação do julgamento do mérito da ação, não constitui e nem consolida direito, podendo, perfeitamente, ser alterado posteriormente por decisão colegiada ou mesmo monocrática do relator.

Por fim, determino que: Intime-se a parte agravada, para que, caso queira, apresente contrarrazões ao presente recurso, também no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do CPC/15.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer se entender adequado.

Por fim, retornem-me conclusos para ulteriores.

Publique-se.

Intime-se.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

Belém (PA), 14 de março de 2023.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

PROCESSO Nº 0800415-80.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PARAGOMINAS (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE PARAGOMINAS ADVOGADA: RAIMUNDA ALCIONE OLIVEIRA LIMA - OAB/PA 20689 AGRAVADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL, DENISLEU ROCHA GOMES; MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DESPACHO Considerando que não consta nos autos o comprovante de pagamento de custas de preparo do recurso, determino a intimação da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias regularize o preparo, sob pena de não conhecimento do feito, nos termos do art. 932, III c/c parágrafo único, do CPC.

Belém (PA), 01 de março de 2023.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR