02/08/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 12:48

Transitado em Julgado em 11/07/2023
20/07/2023 19:13

Decorrido prazo de DAVID LUCAS COSTA DOS SANTOS em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:10

Decorrido prazo de DAVID LUCAS COSTA DOS SANTOS em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:16

Decorrido prazo de DAVID LUCAS COSTA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:16

Decorrido prazo de DAVID LUCAS COSTA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/07/2023 23:59.
20/07/2023 13:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/07/2023 23:59.
20/07/2023 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2023 23:59.
20/07/2023 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2023 23:59.
28/05/2023 00:01

Publicado Sentença em 26/05/2023.
28/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
25/05/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0863719-91.2021.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DAVID LUCAS COSTA DOS SANTOS IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA e outros (2) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DAVID LUCAS COSTA DOS SANTOS, em face de ato atribuído ao COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA e INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, estando as partes devidamente qualificadas.

Compulsando os autos, verifico que o impetrante veio aos autos e apresentou proposta de acordo (ID 89110724), sendo esta aceita pelo Estado do Pará (ID 89620591). É o relatório.

Decido Passando à análise do acordo entabulado, verifico que as partes são capazes e o objeto do acordo é absolutamente lícito.

Ademais, a Lei Substantiva Civil, em seu art. 840, admite expressamente a possibilidade de se prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas.

O artigo 487 do Código de Ritos Processuais preceitua que: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Desta forma, atendendo a livre manifestação de vontade das partes, no sentido de pôr fim a lide, concluo pela homologação da avença entabulada pelas partes. -Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre DAVID LUCAS COSTA DOS SANTOS e ESTADO DO PARÁ (ID 89110724), resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, III, “b”, do CPC.

Intimem-se as partes Sem custas.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 22 de maio de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
24/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:48

Homologada a Transação
22/05/2023 09:37

Conclusos para julgamento
22/05/2023 09:37

Cancelada a movimentação processual
22/04/2023 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/04/2023 23:59.
02/04/2023 03:05

Decorrido prazo de DAVID LUCAS COSTA DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.
02/04/2023 03:05

Decorrido prazo de DAVID LUCAS COSTA DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.
26/03/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 02:55

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.
09/03/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

PROC. 0863719-91.2021.8.14.0301 IMPETRANTE: DAVID LUCAS COSTA DOS SANTOS IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 6 de março de 2023.

MONALISA MELO DA CUNHA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
06/03/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 08:13

Juntada de despacho
28/09/2022 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/09/2022 16:27

Expedição de Certidão.
04/09/2022 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2022 23:59.
13/08/2022 03:46

Decorrido prazo de DAVID LUCAS COSTA DOS SANTOS em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:20

Decorrido prazo de DAVID LUCAS COSTA DOS SANTOS em 11/08/2022 23:59.
23/07/2022 01:46

Publicado Sentença em 21/07/2022.
23/07/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
21/07/2022 17:36

Juntada de Petição de termo de ciência
19/07/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:37

Concedida em parte a Segurança a DAVID LUCAS COSTA DOS SANTOS - CPF: *36.***.*42-19 (IMPETRANTE).
05/07/2022 13:49

Conclusos para julgamento
01/06/2022 11:51

Juntada de Petição de parecer
01/06/2022 11:51

Juntada de Petição de parecer
01/06/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021 23:34

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2021 13:31

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 04:53

Decorrido prazo de DAVID LUCAS COSTA DOS SANTOS em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 03:23

Decorrido prazo de DAVID LUCAS COSTA DOS SANTOS em 06/12/2021 23:59.
05/12/2021 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2021 23:59.
04/12/2021 04:04

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 03/12/2021 23:59.
22/11/2021 10:43

Juntada de Petição de certidão
22/11/2021 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 14:58

Juntada de Petição de diligência
18/11/2021 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 14:52

Juntada de Petição de diligência
18/11/2021 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 04:19

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 17/11/2021 23:59.
12/11/2021 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 11:13

Expedição de Mandado.
12/11/2021 11:12

Expedição de Mandado.
12/11/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:07

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2021 18:56

Conclusos para decisão
10/11/2021 18:56

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 03:01

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 08/11/2021 23:59.
05/11/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 14:50

Juntada de Petição de certidão
05/11/2021 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2021 14:41

Juntada de Petição de certidão
05/11/2021 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2021 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2021 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2021 14:30

Expedição de Mandado.
04/11/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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