28/11/2023 10:49

Arquivado Definitivamente
25/11/2023 03:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:04

Decorrido prazo de DANIELA ANDRADE DA ROCHA em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 01:56

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 01:56

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0804833-09.2021.8.14.0040 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme autoriza a Lei n.º 9.099/95.

Eis o relato necessário.

Passo a decidir.

Analisando os respectivos autos, constata-se ter o denunciado cumprido o acordo de ANPP em sua integralidade.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pela declaração de extinção da punibilidade do agente em razão do cumprimento de ANPP.

Pelo exposto, com esteio no art. 28 A § 13 da Lei 13.964/2019 – “Pacote Anticrime", cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de JOSE ANDERSON GONCALVES DA SILVA PRI.

Dê-se ciência ao MP.

Não sendo o denunciado localizado, intime-se por edital.

Arquive-se, após as cautelas legais Serve a presente, por cópia digitalizada, como Carta/Mandado/Ofício/Precatória, Edital de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional.

Parauapebas-PA, 23 de outubro de 2023 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito RFS
08/11/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:50

Extinta a Punibilidade de JOSE ANDERSON GONCALVES DA SILVA - CPF: *10.***.*22-21 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/10/2023 19:30

Expedição de Certidão.
03/10/2023 19:29

Conclusos para julgamento
03/10/2023 19:28

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 19:24

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 10:50

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOSE ANDERSON GONCALVES DA SILVA - CPF: *10.***.*22-21 (REU)
05/05/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/05/2023 09:00 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
31/03/2023 15:02

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 15:15

Decorrido prazo de MARIA ADRIANA SILVA GALVAO em 13/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 03:15

Publicado Intimação em 08/03/2023.
09/03/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 03:15

Publicado Intimação em 08/03/2023.
09/03/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 14:45

Juntada de Petição de termo de ciência
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0804833-09.2021.8.14.0040 Quantidade de pessoas que FALTAM ser ouvidas: Testemunhas de acusação: 2 Testemunhas de defesa: Interrogatórios: 1 D E C I S Ã O I.

Não vislumbro motivos para rejeição antecipada da ação penal em relação ao denunciado.

II.

Designo o dia 05 de maio de 2023, as 09:00hs para a realização da audiência de instrução e julgamento, prevista nos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 11.719/08.

III.

Intime-se o (a/s) acusado (a/s), com as formalidades de estilo, para que compareça(m) PRESENCIALMENTE ao ato.

IV.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa, se for o caso, AS QUAIS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE AO FÓRUM no dia e hora designados.

RESSALTE-SE QUE, CASO ALGUMA TESTEMUNHA RESIDA FORA DA COMARCA DE PARAUAPEBAS, considerando que é possível a sua oitiva diretamente por este Juízo, INTIME-O para que compareça à audiência supracitada através do link que constará do mandado de intimação.

Destaque-se ainda que, visando a realização da audiência, por ocasião da intimação, deverá o Oficial de Justiça solicitar o e-mail e telefone da testemunha e constar da certidão.

V.

Desde já faculto APENAS aos policiais civis e militares a participação na presente audiência de forma virtual, DESDE QUE SE COMPROMETAM a estarem conectados na hora da audiência ou quando solicitado.

Não sendo possível efetuar conexão, deverá a testemunha comparecer IMEDIATAMENTE ao Fórum, para não atrapalhar os trabalhos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos) reais.

HAVENDO DÚVIDAS, ESSAS PODEM SER SANADAS PREVIAMENTE A AUDIÊNCIA ATRAVÉS DO NÚMERO 94-3327-9613.

VI.

NO MOMENTO DA CONFECÇÃO DO OFÍCIO, O SERVIDOR DEVERÁ CONSTAR DO TEOR DO MESMO O LINK DISPONÍVEL PARA A PARTICIPAÇÃO APENAS DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS QUE RESIDEM FORA DA COMARCA PARA AUDIÊNCIA.

VII.

Dê-se ciência ao MP e à Defesa.

SERVE A PRESENTE DECISÃO APENAS COMO OFÍCIO ENDEREÇADO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR E À CIVIL, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB.

Parauapebas-PA, 15 de fevereiro de 2023 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito
06/03/2023 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:19

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
06/03/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 10:11

Expedição de Mandado.
02/03/2023 00:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/05/2023 09:00 1ª Vara Criminal de Parauapebas.
17/02/2023 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 14:49

Conclusos para decisão
10/02/2023 14:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/01/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 09:08

Juntada de Petição de diligência
17/01/2023 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 14:41

Expedição de Mandado.
31/05/2022 14:02

Recebida a denúncia contra JOSE ANDERSON GONCALVES DA SILVA - CPF: *10.***.*22-21 (INVESTIGADO)
05/04/2022 09:31

Conclusos para decisão
05/04/2022 09:30

Expedição de Certidão.
14/03/2022 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2021 12:16

Conclusos para decisão
05/11/2021 09:25

Juntada de Petição de denúncia
15/07/2021 00:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:57

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARAUAPEBAS em 06/07/2021 23:59.
19/06/2021 07:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2021 07:32

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
10/06/2021 07:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/06/2021 17:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2021 20:09

Juntada de Petição de termo de ciência
24/05/2021 12:23

Juntada de Petição de termo de ciência
23/05/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2021 13:45

Conclusos para decisão
22/05/2021 13:27

Juntada de Petição de parecer
22/05/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2021

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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