30/06/2025 11:56

Conclusos para julgamento
01/01/2025 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/11/2024 23:59.
01/01/2025 06:17

Decorrido prazo de OCC PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 08:18

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:16

Cancelada a movimentação processual
08/11/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:25

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:25

Cancelada a movimentação processual
06/10/2024 13:07

Juntada de Certidão
06/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
19/07/2023 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2023 23:59.
19/07/2023 01:30

Decorrido prazo de CASSILDA DA COSTA PIMENTEL em 30/05/2023 23:59.
19/07/2023 01:30

Decorrido prazo de SARA FRANCISCA DA SILVA FERNANDES em 30/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:27

Decorrido prazo de CASSILDA DA COSTA PIMENTEL em 22/05/2023 23:59.
16/07/2023 01:11

Decorrido prazo de SARA FRANCISCA DA SILVA FERNANDES em 19/05/2023 23:59.
16/07/2023 01:00

Decorrido prazo de CASSILDA DA COSTA PIMENTEL em 19/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:35

Decorrido prazo de SARA FRANCISCA DA SILVA FERNANDES em 19/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:35

Decorrido prazo de CASSILDA DA COSTA PIMENTEL em 19/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:02

Decorrido prazo de SARA FRANCISCA DA SILVA FERNANDES em 17/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:02

Decorrido prazo de CASSILDA DA COSTA PIMENTEL em 17/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:00

Decorrido prazo de SARA FRANCISCA DA SILVA FERNANDES em 17/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:00

Decorrido prazo de CASSILDA DA COSTA PIMENTEL em 17/05/2023 23:59.
02/06/2023 12:18

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 17:37

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 07:53

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 09:48

Expedição de Mandado.
09/05/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/05/2023 01:06

Publicado Decisão em 28/04/2023.
01/05/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
30/04/2023 00:02

Publicado Decisão em 27/04/2023.
30/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
27/04/2023 09:47

Conclusos para decisão
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0810356-24.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSILDA DA COSTA PIMENTEL e outros REU: OCC PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA e outros, Nome: OCC PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA Endereço: QUINTINO BOCAIUVA, 2301, SALA 1911 E 01912, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66045-315 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV.

TAMOIOS, N° 1671-, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO CASSILDA PIMENTEL e SARA FRANCISCA DA SILVA FERNANDES, já qualificadas na inicial, ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE ATIVIDADE NOCIVA À SAUDE contra o ESTADO DO PARÁ e OCC PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

Vieram os autos redistribuídos em razão da decisão de ID 91495558.

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 78.120,00 (setenta e oito mil e cento e vinte reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
26/04/2023 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2023 12:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/04/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:33

Declarada incompetência
26/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : SANEAMENTO AUTORES : CASSILDA PIMENTEL; E, OUTROS RÉUS : ESTADO DO PARÁ; E, OCC PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Em que pese a urgência da matéria em litígio, verifico que o feito não pode continuar a ser processado neste Juízo, ante a supressão da competência, conforme Resolução nº 14/2017-TJPA, com redação alterada pela Res. n° 10/2021-TJPA.

Acontece que a causa de pedir se revela na obrigação de executar serviço de limpeza em via pública (art. 3°, III, da Res. n° 14/2017-TJPA), serviços públicos, competência não atribuída à matéria especial deste órgão julgador.

Por essa razão, determino a redistribuição para uma das Varas competentes – 3ª ou 4ª Varas da Fazenda da Capital.

Redistribua-se imediatamente.

Cumpra-se.

Belém, 24 de abril de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A2
25/04/2023 11:32

Conclusos para decisão
25/04/2023 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2023 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:36

Declarada incompetência
09/03/2023 14:16

Conclusos para decisão
09/03/2023 14:16

Cancelada a movimentação processual
06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0810356-24.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Direito de Vizinhança] Nome: CASSILDA DA COSTA PIMENTEL Endereço: Travessa Segunda de Queluz, 547, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-500 Nome: SARA FRANCISCA DA SILVA FERNANDES Endereço: Travessa Segunda de Queluz, 489, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-500 Nome: OCC PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA Endereço: QUINTINO BOCAIUVA, 2301, SALA 1911 E 01912, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66045-315 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV.

TAMOIOS, N° 1671-, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Considerando o endereçamento da petição inicial, encaminhe-se o feito a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca de Belém.

Proceda-se à baixa processual.

Publique-se.

Intimem-se.

Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício.

Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23022122474629800000082645594 ABAIXO ASSINADO - MORADORES PERÍMETRO DO LOCAL, MAIS DE 20 FAMIÍLIAS Documento de Comprovação 23022122474703600000082645595 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - CASSILDA E SARA Documento de Comprovação 23022122474735500000082645596 Fotos do local Documento de Comprovação 23022122475019400000082645597 Manifestação Registrada _ Portal MPPA Documento de Comprovação 23022122475068000000082645598 PROCURAÇÃO CASSILDA PIMENTEL Procuração 23022122475090800000082645599 PROCURAÇÃO SARA FERNANDES Procuração 23022122475112600000082645600 RG e CPF Cassilda Pimentel Documento de Identificação 23022122475137100000082645601 RG e CPF Sara Francisca Documento de Identificação 23022122475166400000082645602 Petição - Redistribuição do feito e correção de erros do sisttema - valor da causa, pedido liminar e Petição 23022309233961200000082690747
03/03/2023 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:25

Audiência Una cancelada para 11/09/2023 09:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/03/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 14:29

Declarada incompetência
01/03/2023 10:21

Conclusos para decisão
23/02/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2023 22:51

Audiência Una designada para 11/09/2023 09:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/02/2023 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0862985-43.2021.8.14.0301

Eliezer Pamplona Teixeira

Advogado: Thiago Nunes Salles

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/10/2021 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0801510-95.2021.8.14.0104

Jacira Pinto da Silva Lima

Banco Pan S/A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/08/2021 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0802623-78.2023.8.14.0051

Jade - Engenharia Industria e Comercio D...

Machado Lima Empreendimentos LTDA

Advogado: Jose Artur Machado Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/09/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0828742-51.2022.8.14.0006

Maria Lucia Cruz Carvalho

Advogado: Monica Suellen Marques Furtado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/12/2022 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0865754-87.2022.8.14.0301

Marcio Henrique V. Lopes

Joana Fernandes da Silva

Advogado: Caio Henrique Trindade da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/09/2022 16:09

Exibir Processo