28/07/2021 07:35

Arquivado Definitivamente
28/07/2021 07:34

Baixa Definitiva
28/07/2021 07:24

Transitado em Julgado em 27/07/2021
28/07/2021 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO SOUSA REIS em 07/07/2021 23:59.
16/06/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO.

PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUSPENSÃO DO FEITO.

NÃO CABIMENTO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Em regra, a interposição da Ação Direta De Inconstitucionalidade não afeta o prosseguimento dos processos com sentença ou Acórdão com trânsito em julgado, nem aqueles em fase de cumprimento de sentença. 2 – A desconstituição da coisa julgada se daria somente por meio de decisão em ação rescisória e após ter sido declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal no prazo da referida ação, conforme o precedente do STF (Recurso Extraordinário nº 730462), que ao apreciar o Tema 733 da Repercussão Geral, o que não se demonstrou nos autos..

Portanto, não há o que reformar na decisão agravada. 3 – Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO ACÓRDAM, os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora.

Belém (PA), 31 de maio de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
15/06/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 12:49

Conhecido o recurso de ANTONIO SOUSA REIS - CPF: *79.***.*16-87 (AGRAVADO), ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES - CPF: *61.***.*85-34 (PROCURADOR) e não-provido
09/06/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2021 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 11:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 08:56

Conclusos para despacho
24/02/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/02/2021 23:59.
18/02/2021 12:07

Conclusos para julgamento
18/12/2020 12:44

Juntada de Petição de parecer
14/12/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 15:44

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 16:26

Julgado improcedente o pedido
11/11/2020 09:04

Conclusos para decisão
11/11/2020 09:04

Cancelada a movimentação processual
10/11/2020 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
28/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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