06/05/2025 13:28

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
19/08/2024 13:00

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 09:55

Conclusos para decisão
25/01/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 07:45

Conclusos para decisão
06/10/2023 09:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/10/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2022 00:37

Decorrido prazo de AZULINO FAST FOOD RESTAURANTE LTDA em 05/10/2022 23:59.
01/10/2022 02:24

Decorrido prazo de AZULINO FAST FOOD RESTAURANTE LTDA em 26/09/2022 23:59.
01/10/2022 02:24

Decorrido prazo de AZULINO FAST FOOD RESTAURANTE LTDA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 13:00

Conclusos para decisão
23/09/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
18/09/2022 03:23

Decorrido prazo de AZULINO FAST FOOD RESTAURANTE LTDA em 16/09/2022 23:59.
02/09/2022 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:40

Expedição de Carta.
25/08/2022 00:42

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:27

Expedição de Decisão.
18/08/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 12:18

Conclusos para despacho
17/08/2022 11:43

Cancelada a movimentação processual
04/03/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 23:06

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 00:10

Decorrido prazo de AZULINO FAST FOOD RESTAURANTE LTDA em 16/08/2021 23:59.
26/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0801959-15.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VÍTIMA: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO MENOR: AZULINO FAST FOOD RESTAURANTE LTDA DECISÃO 01.

Tratando-se da interposição do recurso de Agravo de Instrumento nos autos, que requer a retratação deste juízo sobre a decisão liminar, desta forma mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, por não haver nas alegações do agravante fato novo capaz de alterar o convencimento do Juízo quanto aos motivos da decisão. 02.

Não havendo, até o momento, atribuição do efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte, determino o prosseguimento da ação, intimando-se o Exequente para manifestação em 05 dias.

Decorrido o referido prazo, certifique-se e retornem conclusos. 03.

PRIC.

Belém, 22 de julho de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
23/07/2021 13:21

Conclusos para despacho
23/07/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:08

Cancelada a movimentação processual
22/07/2021 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 12:43

Conclusos para decisão
06/07/2021 12:43

Expedição de Certidão.
06/07/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de execução fiscal movida pelo Estado do Pará - Fazenda Pública Estadual em face de AZULINO FAST FOOD RESTAURANTE LTDA, no qual o executado apresentou Exceção de Pré-executividade, visando a declaração de inconstitucionalidade das multas aplicadas aos créditos discutidos na presente execução, tidas pelo excipiente como exorbitantes. É o sucinto relatório.

Decido.

Em primeiro lugar, é importante frisar que a exceção de pré-executividade consiste em peça de defesa construída doutrinariamente com o intuito de impedir que o devedor/executado seja submetido aos gravames decorrentes dos atos constritivos de uma execução quando o título executivo apresentar defeitos evidentes capazes de macular sua legalidade, notadamente, as matérias de ordem pública (e.g. legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo Juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório.

Neste diapasão, é pacífico,

por outro lado, o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade não pode ser manejada para discussão de matérias que demandem dilação probatória.

No mesmo sentido há jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.

REJEIÇÃO.

MULTA. ÂMBITO DE COGNIÇÃO.

ILEGALIDADE E CARÁTER CONFISCATÓRIO.

AFASTADOS.

PLANILHA DE CÁLCULOS.

DESNECESSIDADE.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

NULIDADE.

REQUISITOS.

TÍTULO EXECUTIVO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO IMPRESCINDÍVEL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. 2.

O C.

STJ JÁ ASSENTOU QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA 393). 3.

A ANÁLISE DA GRADUAÇÃO DA PENALIDADE (MULTA) APLICADA EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELA PARTE ESCAPA O ÂMBITO ESTREITO DE COGNIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGALIDADE E CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADOS. 4.

EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO PERANTE A PRIMEIRA SEÇÃO, O C.

STJ, NOS AUTOS DO RESP 1138202/ES, ASSENTOU ACERCA DA DESNECESSIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS DE PLANILHA DISCRIMINATIVA DE CÁLCULOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 5.

NÃO PADECE DE NULIDADE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVIDAMENTE FORMALIZADA, COM A INDICAÇÃO DOS VALORES CONCERNENTES AO PRINCIPAL, MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E COM A DISCRIMINAÇÃO DO TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS (ARTIGO 202 DO CTN E NO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80), CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO A APARELHAR EXECUÇÃO FISCAL. 6.

INCIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À DATA DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.

O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E O ATO DE INTERRUPÇÃO DO DECURSO DO PRAZO AFASTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 7. É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É REJEITADA. 8.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/0364-78 DF 0004249-71.2013.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2013, 3ª Turma Cível) Analisados os autos, verifica-se que a alegada inconstitucionalidade das multas aplicadas pelo excepto se mostra inviável de identificação e conhecimento de ofício pelo Juízo, sendo necessária dilação probatória para a análise do caso em tela.

A jurisprudência já se manifestou no sentido de que as alegações contidas em sede de objeção de pré-executividade devem ser de plano comprovadas pela parte interessada, bem como que somente poderão ser discutidas matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas ex officio pelo juízo, conforme arestos a seguir transcritos: PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO – SÚMULA 284 DO STF – EXECUÇÃO FISCAL – SÓCIO INDICADO NA CDA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 83 DO STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea 'c'.

Inteligência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp 468.944/RS, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ12.5.2003). 2.

Ademais, a Primeira Seção, em razão do art. 543-C do CPC, apreciou o REsp 1.104.900/ES, ratificando o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir a matéria, desde que desnecessária a dilação probatória. 3.

In casu, entendeu o Tribunal de origem: "Havendo sido incluído na CDA o nome do executado, sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal só pode ser alcançada em sede de embargos à execução ou ação anulatória, com o afastamento da presunção juris tantum de certeza e liquidez daquele título executivo" .

Incidência da Súmula 83/STJ.

Agravo regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.446 - RJ (2009/0142462-2).

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS.

Disponível em : https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/.

Acessado em 07.04.2010).

Diante de todo o exposto, rejeito a presente Exceção de Pré-executividade, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos.

Considerando, ainda, a petição Exequente, no ID 23568857, solicitando o bloqueio de valores via SISBAJUD, e tendo em vista a existência de vários ações ajuizadas contra o mesmo devedor, sob a luz do o disposto no Art. 28 da Lei 6.830/1980, e contemplando os princípios da economia e celeridade processuais, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, sobre a possibilidade de reunião das execuções fiscais contra o mesmo devedor, que se encontram na mesma fase processual, informando, caso positivo, os números dos processos a serem reunidos, o valor consolidado da dívida, assim com o processo a figurar como ação principal.

P.R.I.C.

Belém, 07 de junho de 2021.

Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal
14/06/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 15:29

Expedição de Mandado.
14/06/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2021 20:02

Conclusos para decisão
22/02/2021 21:40

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 20:30

Conclusos para despacho
02/02/2021 20:30

Cancelada a movimentação processual
02/02/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 10:32

Conclusos para decisão
01/06/2020 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2020 14:33

Expedição de Certidão.
17/05/2019 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2019 13:01

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 08:58

Conclusos para despacho
21/01/2019 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2019

Ultima Atualização
26/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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