26/10/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:35

Baixa Definitiva
19/09/2023 00:04

Publicado Ementa em 19/09/2023.
19/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 10:42

Juntada de Petição de termo de ciência
18/09/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

DESCABIMENTO.

ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.

LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).

NOVA REDAÇÃO.

COMPORTAMENTO NÃO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.

AGRAVANTE FORAGIDO.

CONDUTAS QUE AFASTAM O REQUISITO SUBJETIVO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o inciso III do art. 83, do Código Penal para aumentar a exigência para concessão do livramento condicional, impondo, entre outros requisitos, o bom comportamento do sentenciado durante a execução da pena acrescida do não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; 2.

Ainda que alegado o bom comportamento do apenado e, em análise a conduta apresentada, esta demonstrou-se insatisfatória durante a execução do cumprimento da pena, reforçado pelo fato de, atualmente, estar foragido e por falta grave anteriormente praticada; 3.

Agravo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo em Execução Penal e negar-lhe provimento, nos termos do voto do e.

Des. relator.

Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Exma.

Sra.

Desa.

Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha.
15/09/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 19:00

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
13/09/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 13:58

Juntada de Petição de termo de ciência
24/08/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2023 09:54

Conclusos para julgamento
10/07/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 08:52

Conclusos ao relator
13/06/2023 08:51

Juntada de Certidão
06/06/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 08:53

Conclusos ao relator
05/06/2023 08:53

Juntada de Certidão
02/06/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:36

Conclusos ao relator
31/05/2023 15:36

Juntada de Certidão
28/03/2023 00:16

Decorrido prazo de DIRANILSON MORAES LEITE em 27/03/2023 23:59.
14/03/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:02

Publicado Despacho em 10/03/2023.
10/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0819324-10.2022.8.14.0000 TJE/PA - SEGUNDA TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM-PA AGRAVANTE: DIRANILSON MORAES LEITE ADVOGADO: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR, OAB/PA N° 11.505 AGRAVADO: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DESPACHO Ausente a procuração nos presentes autos, intime-se o causídico para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada correspondente.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para exame e parecer. À Secretaria para as formalidades legais.

Belém, 07 de março de 2023.

Des.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator
08/03/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 11:51

Conclusos para decisão
10/02/2023 13:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/02/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:12

Conclusos para decisão
08/02/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 11:35

Determinação de redistribuição por prevenção
28/11/2022 10:22

Conclusos para decisão
28/11/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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