10/07/2023 10:54

Apensado ao processo 0857916-59.2023.8.14.0301
09/07/2023 02:22

Decorrido prazo de GISELE ROBERT GIL em 17/04/2023 23:59.
08/07/2023 01:43

Decorrido prazo de GISELE ROBERT GIL em 13/04/2023 23:59.
27/06/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 10:57

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/06/2023 10:12

Realizado cálculo de custas
22/06/2023 13:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/06/2023 09:04

Expedição de Certidão.
22/06/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 09:44

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 27/04/2023 23:59.
13/04/2023 13:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/04/2023 10:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
13/04/2023 10:37

Juntada de relatório de custas
04/04/2023 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2023.
04/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº 0098756-28.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: GISELE ROBERT GIL VALOR DA CAUSA: 1.141,58 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §3º, do art. 1º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB e item 2 do Manual de Rotinas Cíveis – TJEPA, e considerando pedido formalizado pela parte interessada, procedo com a remessa destes autos ao setor de arrecadação judicial – UNAJ do Fórum Cível, para cálculo de custas finais e expedição do respectivo boleto, haja vista que a sentença retro condenou o(a) executado(a) ao pagamento da referida taxa judiciária.

Desta feita, fica desde já a parte executada devidamente intimada que deverá comparecer a UNAJ para a retirada do boleto de custas.

Belém/PA, 31 de março de 2023.

ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSAVEL: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO
31/03/2023 08:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
31/03/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 04:00

Publicado Sentença em 07/03/2023.
07/03/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0098756-28.2015.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

Custas “ex-lege”.

P.R.I.C.

Belém/PA, na data da assinatura digital.

Dr.

Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital
03/03/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/02/2023 16:57

Conclusos para julgamento
19/04/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 19:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/05/2021 11:28

Conclusos para decisão
18/01/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/12/2020 21:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/12/2020 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 10:58

Conclusos para decisão
25/11/2020 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2020 10:58

Expedição de Carta.
31/08/2020 13:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 12:06

Expedição de Certidão.
10/03/2020 09:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 13:04

Juntada de Petição de petição
03/10/2018 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2018 06:06

Processo migrado do Sistema Libra
06/09/2017 07:29

AGUARD. RETORNO DE AR
15/05/2017 11:47

AGUARD. RETORNO DE AR
15/05/2017 11:10

AGUARD. RETORNO DE AR
15/02/2017 11:27

AGUARD. RETORNO DE AR
15/02/2017 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/02/2017 11:25

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO
09/02/2017 08:36

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
09/02/2017 08:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/05/2016 12:03

PREPARACAO DE MANDADO
11/05/2016 08:05

PREPARACAO DE MANDADO
11/05/2016 08:04

CERTIFICAR
11/05/2016 08:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/05/2016 08:04

Ato ordinatório - Ato ordinatório
11/05/2016 08:04

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
04/04/2016 10:24

PREPARACAO DE MANDADO
12/01/2016 10:45

AGUARD. RETORNO DE AR
12/01/2016 09:50

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
12/01/2016 09:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2015 10:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/12/2015 10:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/12/2015 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/12/2015 11:22

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/12/2015 11:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/12/2015 14:25

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
01/12/2015 14:25

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA
09/11/2015 09:59

PETICAO INICIAL - demovimentotjepa
09/11/2015 09:59

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2015

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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