TJPA - 0812937-12.2023.8.14.0301

1ª instância - 15ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

JOAO RIBEIRO POSSANTE

CPF *69.***.*29-49

Advogados

ALCINDO VOGADO NETO

OAB: 6266/PA

CPF *05.***.*70-97

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 09:21

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 09:20

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 09:19

    Transitado em Julgado em 02/02/2024

  • 04/03/2024 09:18

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2024 02:42

    Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO POSSANTE em 01/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 03:48

    Decorrido prazo de BANPARA em 29/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 03:18

    Publicado Intimação em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 02/02/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 06:38

    Juntada de sentença

  • 28/08/2023 12:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 24/08/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 17:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/08/2023 01:44

    Decorrido prazo de BANPARA em 03/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 07:13

    Publicado Despacho em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 07:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 31/07/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2023 10:38

    Juntada de Petição de apelação

  • 21/07/2023 16:05

    Decorrido prazo de BANPARA em 22/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 16:05

    Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO POSSANTE em 22/06/2023 23:59.

  • 14/07/2023 23:50

    Decorrido prazo de BANPARA em 15/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 12:25

    Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO POSSANTE em 08/05/2023 23:59.

  • 12/07/2023 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 18:48

    Julgado procedente o pedido

  • 03/07/2023 13:59

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2023 13:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/07/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2023 02:11

    Publicado Decisão em 15/06/2023.

  • 17/06/2023 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

  • 13/06/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 19:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2023 10:19

    Decretada a revelia

  • 29/05/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 10:56

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2023 06:15

    Juntada de identificação de ar

  • 13/04/2023 03:52

    Publicado Decisão em 13/04/2023.

  • 13/04/2023 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

  • 11/04/2023 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 09:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/04/2023 08:17

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/04/2023 18:02

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 18:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/04/2023 09:51

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 19:52

    Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO POSSANTE em 28/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 00:14

    Publicado Decisão em 07/03/2023.

  • 09/03/2023 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

  • 06/03/2023 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    R.

    H.

    Defere-se o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98, do CPC, uma vez que não há nos autos elementos que desconstituam a hipossuficiência alegada pela parte requerente.

    Analisando os presentes autos, verifica-se que se trata de ação revisional de contrato e, em tais casos, a petição inicial deve discriminar desde logo as cláusulas contratuais que a parte autora pretende controverter, bem como deve esta indicar o valor incontroverso da causa, quantificando-o, isto é, o valor que a parte requerente entende devido sem os encargos contratuais que reputa abusivos, tudo nos moldes do art. 330, §2°, do CPC/2015.

    Este juízo ressalta que, em caso de pretensão de aplicação de juros de acordo com a média do mercado, a título de quantificação do valor incontroverso da causa, deve a parte indicar a média do mercado estabelecida pelo BACEN para a operação questionada ao tempo da contratação.

    Verifica-se que a inicial manejada no presente feito é genérica e inepta, uma vez que apresentada em desacordo com os ditames do art. art. 330, §2°, do CPC/2015.

    Dado que este juízo, por força da Súmula n° 381, do STJ, não pode declarar a abusividade de ofício de cláusulas constantes de contrato bancário, intime-se o requerente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos moldes do art. 330, §2°, do CPC, trazendo a quantificação do valor incontroverso da causa com a devida demonstração dos cálculos, bem como a especificação um a um dos contratos objeto da demanda para a atribuição do valor incontroverso para cada contrato questionado.

    Relativamente aos juros incidentes no contrato, a taxa média aplicável aos empréstimos é o da média aferida pelo BACEN para crédito de pessoal não consignado.

    Deve os cálculos do autor ser elaborados a partir de referida média.

    Belém, 03 de março de 2023.

    EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 03/03/2023 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 13:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/03/2023 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 10:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/03/2023 10:37

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 10:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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