23/03/2023 08:14

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 08:13

Transitado em Julgado em 21/03/2023
23/03/2023 00:32

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DOS ANJOS COSTA em 21/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:32

Decorrido prazo de PATRICIA DO SOCORRO SAMPAIO GESTER - EPP em 21/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:41

Publicado Sentença em 07/03/2023.
09/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0804391-19.2019.8.14.0006 Autor: PATRICIA DO SOCORRO SAMPAIO GESTER - EPP Réu: ANA CLAUDIA DOS ANJOS COSTA S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que PATRICIA DO SOCORRO SAMPAIO GESTER - EPP move em desfavor de ANA CLAUDIA DOS ANJOS COSTA, partes já qualificadas nos autos.

Examinando os autos, verifica-se através da certidão ID. 83085248 que a parte autora não manteve seu endereço atualizado, sequer informou em juízo eventual mudança de endereço, impossibilitando assim sua intimação, já que o endereço declinado nos autos, corresponde a um galpão desativado.

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamento e Decido.

Assevera o artigo 77, VII do CPC, que é dever da parte manter atualizado seu endereço, in verbis: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Por outro lado, dispondo sobre as intimações, o artigo 18, § 2º da Lei nº 9.099/95, afirma: Art. 19.

As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (...). § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

No caso dos autos ficou comprovado que o endereço da parte autora é insuficiente ou inexistente, deixando de informar/atualizar seu domicílio atual perante este juízo.

Ante o todo acima explanado, tenho considerada que devidamente intimada (arts. 29, Lei nº 9.099/95), a parte demandante deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado a determinada diligência, permanecendo os autos sem movimentação por mais de trinta dias, conforme dá conta a certidão de ID. 83085248 dos autos.

A hipótese caracteriza o abandono do processo (art. 485, III, CPC), independendo, a extinção do feito, de prévia intimação das partes (art. 51, caput e § 1°, Lei nº 9.099/95).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por abandono processual, com fundamento nos arts. 29 e 51, caput, e § 1°, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC.

Revogo, se for o caso, medida liminar eventualmente concedida.

Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos, em sendo o caso.

Certifique-se.

Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Arquivem-se os presentes, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Ananindeua/PA, data da assinatura digital.

José Luís da Silva Tavares Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 2.159/2022-GP) Auxiliando a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua (Portaria nº 248/2023-GP)
03/03/2023 22:57

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 22:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/03/2023 00:57

Conclusos para julgamento
02/03/2023 00:57

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 23:58

Juntada de Petição de diligência
05/12/2022 23:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 10:07

Expedição de Mandado.
17/10/2022 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 10:55

Conclusos para decisão
26/08/2022 10:55

Cancelada a movimentação processual
24/08/2022 10:01

Juntada de Certidão
21/08/2022 01:04

Decorrido prazo de PATRICIA DO SOCORRO SAMPAIO GESTER - EPP em 18/08/2022 23:59.
10/08/2022 01:38

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 22:16

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 13:41

Conclusos para despacho
04/08/2022 13:41

Cancelada a movimentação processual
12/04/2021 19:25

Juntada de Petição de diligência
12/04/2021 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2021 10:28

Expedição de Mandado.
26/02/2021 10:32

Expedição de Mandado.
23/02/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 22:03

Conclusos para despacho
18/11/2020 22:03

Cancelada a movimentação processual
18/11/2020 16:13

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 15:40

Conclusos para julgamento
29/10/2020 02:15

Decorrido prazo de PATRICIA DO SOCORRO SAMPAIO GESTER - EPP em 28/10/2020 23:59.
19/10/2020 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/10/2020 08:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/10/2020 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2020 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2020 10:07

Expedição de Mandado.
20/08/2020 21:03

Expedição de Mandado.
20/08/2020 09:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2020 00:54

Decorrido prazo de PATRICIA DO SOCORRO SAMPAIO GESTER - EPP em 14/08/2020 23:59.
06/08/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 15:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/08/2020 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2020 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2020 12:27

Expedição de Mandado.
17/04/2020 16:19

Expedição de Mandado.
07/04/2020 09:55

Outras Decisões
15/11/2019 00:07

Decorrido prazo de PATRICIA DO SOCORRO SAMPAIO GESTER - EPP em 14/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 09:26

Conclusos para decisão
03/11/2019 17:30

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 11:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/09/2019 14:03

Conclusos para decisão
14/09/2019 00:38

Decorrido prazo de PATRICIA DO SOCORRO SAMPAIO GESTER - EPP em 13/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 13:12

Juntada de Ofício
05/09/2019 13:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 10:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/04/2019 20:59

Conclusos para decisão
15/04/2019 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2019

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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