06/09/2023 10:33

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 10:33

Juntada de Certidão
14/08/2023 06:14

Juntada de identificação de ar
10/08/2023 11:49

Desentranhado o documento
10/08/2023 11:49

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 12:34

Decorrido prazo de ABEL EXPEDITO TRINDADE DA CONCEIÇÃO em 27/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:13

Decorrido prazo de ABEL EXPEDITO TRINDADE DA CONCEIÇÃO em 22/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:12

Decorrido prazo de ABEL EXPEDITO TRINDADE DA CONCEIÇÃO em 22/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:12

Decorrido prazo de ABEL EXPEDITO TRINDADE DA CONCEIÇÃO em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/06/2023 23:59.
19/07/2023 21:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/06/2023 23:59.
13/07/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:24

Apensado ao processo 0813297-35.2023.8.14.0401
07/06/2023 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 14:03

Juntada de Petição de termo de ciência
05/06/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 02:01

Publicado Sentença em 05/06/2023.
04/06/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
01/06/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:28

Julgado procedente o pedido
18/05/2023 14:01

Conclusos para julgamento
18/05/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 08:10

Juntada de Petição de certidão
02/05/2023 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 10:42

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 09:30

Expedição de Mandado.
18/04/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:51

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 16:40

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 18:23

Decorrido prazo de ELEISSANDRA BARATA LIMA em 27/03/2023 23:59.
29/03/2023 18:23

Decorrido prazo de ABEL EXPEDITO TRINDADE DA CONCEIÇÃO em 27/03/2023 23:59.
25/03/2023 03:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/03/2023 23:59.
15/03/2023 11:11

Conclusos para despacho
10/03/2023 01:40

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 07:33

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0804139-53.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: ELEISSANDRA BARATA LIMA Endereço: Avenida Santarém, 620, Marambaia, CONJUNTO MÉDICE I, BELéM - PA - CEP: 66620-120 - tel.: 91 98263-2497; Agressor: ABEL EXPEDITO TRINDADE DA CONCEIÇÃO Endereço: AV.

TAVARES BASTOS, 1485, RESIDENCIAL TAVARES BASTOS, BLOCO 06, APTO 102, MARAMBAIA - TEL.: 91 98304-2375; MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido agredida por seu ex marido, ora requerido. É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.

Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação.

INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após vistas ao Ministério Público.

ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.

NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.

Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida.

Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas.

Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006).

Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n°05/2020.

AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO.

P.R.I.C.

Belém, 8 de março de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
08/03/2023 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2023 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2023 11:43

Expedição de Mandado.
08/03/2023 11:43

Expedição de Mandado.
08/03/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:34

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
08/03/2023 02:48

Conclusos para decisão
08/03/2023 02:48

Distribuído por sorteio
08/03/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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