23/08/2023 10:25

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 10:25

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 11:53

Juntada de Petição de certidão
10/05/2023 09:57

Expedição de Certidão.
09/05/2023 08:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/05/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
08/05/2023 13:34

Juntada de Certidão
10/04/2023 13:07

Juntada de Petição de certidão
10/04/2023 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2023 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
07/04/2023 13:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
07/04/2023 11:29

Expedição de Mandado.
07/04/2023 11:15

Transitado em Julgado em 05/04/2023
07/04/2023 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
07/04/2023 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUZA OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
07/04/2023 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUZA OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
16/03/2023 15:37

Juntada de Petição de termo de ciência
16/03/2023 14:19

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2023 00:40

Publicado Sentença em 13/03/2023.
11/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av.

Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800995-23.2022.8.14.0105 CLASSE: [Casamento, Dissolução] PARTE REQUERENTE Nome: FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA Endereço: PA 140, KM 08, RURAL, CONCóRDIA DO PARá - PA - CEP: 68685-000 PARTE REQUERIDA Nome: FRANCISCA DE SOUZA OLIVEIRA Endereço: PA 140, KM 08, RURAL, CONCóRDIA DO PARá - PA - CEP: 68685-000 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de divórcio consensual envolvendo as partes acima identificadas, em que requerem a homologação do acordo feito, nos exatos termos do documento de Num. 84339870 - Pág. 1.

Quanto à partilha de bens, a divisão consta no documento de Num. 84339870 - Pág. 1.

Declararam que, da união, resultou o nascimento de filhos, todos maiores de idade.

Quanto aos alimentos dos cônjuges, as partes dispensam entre si.

A divorcianda continuará a usar o nome de casada. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o presente acordo cumpre os requisitos legais previstos no artigo 731, do NCPC.

Art. 731.

A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo a guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Na oportunidade, observo que nenhum óbice legal existe à homologação do acordo encetado entre as partes, eis que firmado entre partes maiores e capazes, sendo lícito e possível o seu objeto.

DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro nos artigos 226, §6º, da CF, art. 2º, inciso IV, da Lei nº 6.515/77 e art. 731 do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b”, do NCPC.

Em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, salientando que a cônjuge continuará a usar o nome de casada.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao cartório competente uma via da presente sentença, a qual servirá como mandado de registro e averbação, devidamente certificado o trânsito em julgado, com registro, averbação e expedição de certidão sem a cobrança de emolumentos em face da gratuidade deferida.

Custas pelos requerentes.

Sem honorários.

Ciência ao Ministério Público.

Expeça-se o necessário.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, com as cautelas legais.

P.R.I.C.

Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA).

São Domingos do Capim, 2 de março de 2023.

ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular
09/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:30

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
02/03/2023 15:29

Homologada a Transação
02/03/2023 09:56

Conclusos para julgamento
02/03/2023 09:56

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:40

Determinada a emenda à inicial
14/02/2023 08:21

Conclusos para decisão
14/02/2023 08:21

Expedição de Certidão.
14/02/2023 08:18

Juntada de Certidão
09/02/2023 10:53

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
09/02/2023 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/12/2022 09:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal de Justiça do Estado do Pará
30/12/2022 10:58

Declarada incompetência
30/12/2022 10:31

Conclusos para decisão
30/12/2022 10:30

Cancelada a movimentação processual
29/12/2022 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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