22/08/2025 03:44

Publicado Despacho em 20/08/2025.
22/08/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
18/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:57

Conclusos para despacho
14/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 11/04/2025.
14/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
09/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 15:04

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:20

Juntada de Ofício
20/09/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 03:41

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 13:33

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:42

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.
07/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
04/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 03:25

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
05/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
12/01/2024 14:06

Conclusos para decisão
16/12/2023 08:11

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA HUHN em 15/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:49

Publicado Notificação em 30/11/2023.
30/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:19

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 13:31

Expedição de Mandado.
31/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 03:19

Publicado Decisão em 17/10/2023.
18/10/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
15/10/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 11:27

Conclusos para decisão
11/10/2023 11:27

Cancelada a movimentação processual
26/06/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.
20/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
15/06/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 06:15

Juntada de identificação de ar
18/03/2023 06:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO FEITOSA DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 06:05

Juntada de identificação de ar
09/03/2023 13:00

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0882266-48.2022.8.14.0301 Autos de [Locação de Imóvel] Nome: RODRIGO BARBOSA HUHN Endereço: Rua dos Mundurucus, 2650, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Nome: BARBOZA & SILVA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI Endereço: LOMAS VALENTINAS, 2625, EDIF LOMAS CENTER LOJA 02, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-677 Nome: ALEXANDRE RICARDO FEITOSA DA SILVA Endereço: Rua Isanga, 176, Vila América, SãO PAULO - SP - CEP: 02928-040 DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial de contrato de locação (ID 79995466), no qual foi estabelecido inicialmente o valor de R$ 4.000,00, que foi elevado para R$ 4.500,00 após os seis primeiros meses de locação.

O exequente informou que os executados inadimpliram os aluguéis de agosto a outubro de 2022 (R$ 17.879,40), bem como deixaram de pagar o IPTU (R$ 4.425,94), incidindo multa contratual de R$ 16.200,00, mais outra multa de 10% sobre o valor do débito, incluídos honorários advocatícios.

Ocorre que, em relação ao IPTU, o exequente não é o sujeito ativo desse tributo, não havendo indicativo de que ele tenha-se sub-rogado no respectivo montante em virtude do seu pagamento.

Daí por que o montante cobrado a esse título deve ser excluído.

Também deve ser excluída a chamada multa contratual de R$ 16.200,00, seja porque representa bis in idem em relação à outra multa de 10% sobre o valor do débito, seja porque superior ao patamar de 10% previsto no art. 9º do Decreto 22.626/1933.

Além disso, de acordo com a jurisprudência do STJ, a correção monetária de dívidas judiciais deve observar o INPC do IBGE (AgInt no AREsp n. 1.687.207/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022).

Por fim, também devem ser excluídos os honorários advocatícios, dado que incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).

Feitos os reparados acima, o valor da execução perfaz a quantia de R$ 15.787,42, conforme planilha de cálculo abaixo: Cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 15.787,42, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, §1º, do CPC).

Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC).

Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC).

Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995 e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC).

Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud.

Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995 e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC).

Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995), caso em que fica desde logo autorizada a devolução dos documentos instrutórios à parte credora.

Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC).

Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício.

Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito
07/03/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 14:02

Conclusos para despacho
01/03/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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