05/11/2024 08:11

Decorrido prazo de IAN JOSE SANTOS MACIEL em 04/11/2024 23:59.
28/10/2024 00:26

Decorrido prazo de IAN JOSE SANTOS MACIEL em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:07

Publicado Sentença em 18/10/2024.
18/10/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 15:35

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 14:47

Juntada de Petição de termo de ciência
17/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE PROCESSO Nº: 0800663-97.2022.8.14.0059 ASSUNTO: Dano, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher RÉU: IAN JOSE SANTOS MACIEL Endereço: 10ª RUA, SN, TV. 4, MATINHA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA ABSOLUTÓRIA O representante do Ministério Público com atribuições perante esse juízo, baseando-se no incluso Inquérito Policial, oriundo da Delegacia de Polícia desta Comarca, ofereceu denúncia contra IAN JOSE SANTOS MACIEL, já qualificado(s) nos autos, como incurso(s) no art. 129, §13, e 163, ambos do Código Penal.

Recebida a denúncia em 10/04/2023 (ID 89506628).

O acusado foi devidamente citado (ID 91713270) e apresentou resposta à acusação (ID 115159694).

Despacho designando audiência de instrução e julgamento.

Em audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima e interrogado o réu.

O Ministério Público apresentou memoriais finais, pugnando pela improcedência da pretensão punitiva estatal descrita na inicial, tendo em vista que o réu teria agido em legitima defesa (ID 124398992).

Em alegações finais, a defesa do acusado pugnou pela absolvição, alegando que o acervo probatório produzido no curso do processo demonstrou que o réu sob o manta da excludente de ilicitude prevista no artigo 25, do CP (ID 124398992).

Certidão de antecedentes criminais atualizada. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, insta salientar que o processo penal é o instrumento pelo qual o Estado, por intermédio do devido processo legal, pode vir a cercear a liberdade das pessoas em decorrência de um decreto condenatório, amparado em provas cabais e contundentes da existência de crime e de sua autoria, de forma que o mínimo de dúvida implica em uma decisão de caráter absolutório.

Isso porque, de acordo com o sistema global de proteção dos direitos humanos, toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei.

E, em virtude dessa presunção de inocência, o ônus probatório recai sobre a acusação, ou seja, não cabe ao acusado demonstrar que não cometeu o crime que lhe é imputado, mas sim ao órgão acusador, militando em favor do daquele o benefício da dúvida.

Em outras palavras, em decorrência do princípio da presunção de inocência, nenhum indivíduo pode ser condenado enquanto não existir prova plena de sua responsabilidade penal e se a prova produzida é incompleta ou insuficiente não é procedente condená-lo, senão absolvê-lo.

Ainda, intrínseco ao referido princípio, funciona em favor do acusado o princípio do “in dubio pro reo” que preceitua que a dúvida acerca da existência do crime ou de sua autoria deve ser interpretada em favor do acusado, prevalecendo a garantia da liberdade sobre a pretensão punitiva estatal.

No caso dos autos, imputa-se ao acusado a prática dos crimes previstos nos arts. 129,§13 e 163, ambos do Código Penal.

Ocorre que durante a instrução criminal foi produzida prova suficientemente claras de que o acusado teria agido em legítima defesa, pois, conforme relatado por EMILLI - então vítima, esta teria iniciado as agressões contra o acusado, chegando a derrubá-lo da motocicleta com um soco, a partir desse momento o ora teria agido sob o pálio da legítima defesa.

EMILLI relata ainda que o acusado não chegou a agredi-la, pois seus parentes interviram no conflito.

Todavia, não há dúvidas quanto ao dano provocado pelo acusado, pois este relata ter destruído o aparelho celular de EMILLI em um momento de raiva, após se desvencilhar.

Ocorre que o crime de dano, previsto no caput do artigo 163 do Código Penal, se processa mediante queixa da parte ofendida, a qual foi fulminada pela decadência.

E ainda que não fosse o caso, há consideráveis dúvidas acerca da motivação do réu e momento do crime, pois dada a dinâmica do conflito, é possível que o dano tenha ocorrido também em contexto de legítima defesa, haja vista que EMILLI alegou ter continuado as agressões contra o acusado, atirando-lhe dois tijolos.

Assim, a prova produzida no curso da instrução processual não foi capaz de induzir este juízo a um decreto condenatório, de forma que, em situações como essa, a absolvição é medida que se impõe.

Senão, vejamos: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO TENTADO.

PRONÚNCIA.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

CABIMENTO.

LEGITIMA DEFESA COMPROVADA. 1.

Restando comprovado que o réu apenas repeliu injusta agressão que sofria, torna-se imperioso o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, mediante a absolvição sumária do agente. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10398110014717001 Mar de Espanha, Relator: Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 26/01/2022, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/01/2022) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de ABSOLVER o acusado IAN JOSE SANTOS MACIEL, nos termos do art. 386, VI, do CPP.

Considerando que a sentença lhe foi favorável, dispenso a intimação pessoal do réu, por analogia ao enunciado 105 do Fonaje e racionalização dos serviços judiciários.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Soure - PA, 4 de outubro de 2024.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE
16/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:22

Julgado improcedente o pedido
25/09/2024 09:55

Conclusos para julgamento
25/09/2024 09:55

Juntada de Certidão
09/09/2024 03:53

Decorrido prazo de EMILLI GONCALVES MACEDO em 04/09/2024 23:59.
08/09/2024 04:01

Decorrido prazo de IAN JOSE SANTOS MACIEL em 04/09/2024 23:59.
02/09/2024 01:17

Decorrido prazo de 8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 14:07

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/08/2024 11:30 Vara Única de Soure.
27/08/2024 14:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/08/2024 11:30 Vara Única de Soure.
26/08/2024 20:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/08/2024 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 20:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/08/2024 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 19:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/08/2024 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2024 21:37

Juntada de Petição de termo de ciência
24/06/2024 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2024 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2024 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 14:10

Juntada de Petição de termo de ciência
17/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:02

Expedição de Mandado.
17/06/2024 12:02

Expedição de Mandado.
17/06/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:56

Expedição de Mandado.
17/06/2024 11:52

Juntada de Ofício
23/05/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:09

Conclusos para despacho
09/05/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 01:08

Decorrido prazo de IAN JOSE SANTOS MACIEL em 23/02/2024 23:59.
04/02/2024 15:56

Decorrido prazo de IAN JOSE SANTOS MACIEL em 31/01/2024 23:59.
23/01/2024 11:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/01/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 10:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/01/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 10:41

Expedição de Mandado.
25/10/2023 10:32

Juntada de Ofício
22/07/2023 02:31

Decorrido prazo de IAN JOSE SANTOS MACIEL em 03/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:31

Decorrido prazo de IAN JOSE SANTOS MACIEL em 03/07/2023 23:59.
16/07/2023 00:14

Decorrido prazo de IAN JOSE SANTOS MACIEL em 08/05/2023 23:59.
03/07/2023 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 10:57

Expedição de Mandado.
22/06/2023 03:44

Publicado Despacho em 21/06/2023.
22/06/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE PROCESSO Nº: 0800663-97.2022.8.14.0059 ASSUNTO: [Dano, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: IAN JOSE SANTOS MACIEL Endereço: 10ª RUA, SN, TV. 4, MATINHA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DESPACHO Intime-se, pessoalmente, o réu para constituir novo causídico em seu favor, ou caso não disponha de meios econômicos suficientes, requisitar a assistência judiciária da Defensoria Pública, para apresentar resposta a acusação, tendo em vista que o advogado indicado não se habilitou aos autos até a presente data.

Caso o réu declare interesse pela assistência judiciária gratuita, nomeio a Defensoria Pública e determino sua habilitação aos autos e posterior intimação, via PJE, para defesa prévia, por escrito, no prazo legal de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

Soure - PA, 19 de junho de 2023.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE
19/06/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:11

Conclusos para despacho
19/06/2023 13:11

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 20:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/04/2023 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 13:39

Expedição de Mandado.
23/03/2023 17:31

Recebida a denúncia contra IAN JOSE SANTOS MACIEL - CPF: *02.***.*16-20 (REU)
23/03/2023 17:17

Conclusos para decisão
23/03/2023 17:17

Cancelada a movimentação processual
23/03/2023 14:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/03/2023 15:39

Juntada de Petição de denúncia
09/03/2023 07:44

Publicado Despacho em 08/03/2023.
09/03/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE PROCESSO Nº: 0800663-97.2022.8.14.0059 ASSUNTO: [Dano, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] REU: IAN JOSE SANTOS MACIEL Endereço: 10ª RUA, SN, TV. 4, MATINHA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação em 10 dias acerca da apresentação da denúncia ou requerer novas diligências.

Após, conclusos.

Soure (PA), 6 de março de 2023.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE
06/03/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:57

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:57

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 09:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/01/2023 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2022 14:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/12/2022 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 20:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/11/2022 23:59.
19/11/2022 09:44

Decorrido prazo de EMILLI GONCALVES MACEDO em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:55

Decorrido prazo de EMILLI GONCALVES MACEDO em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 16:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/11/2022 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 13:56

Juntada de Petição de termo de ciência
03/11/2022 16:51

Juntada de Certidão
03/11/2022 16:47

Expedição de Mandado.
03/11/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:38

Juntada de Alvará de Soltura
03/11/2022 16:00

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de manter contato com pessoa determinada
03/11/2022 16:00

Concedida a Liberdade provisória de IAN JOSE SANTOS MACIEL - CPF: *02.***.*16-20 (INDICIADO).
03/11/2022 16:00

Revogada a Prisão
03/11/2022 15:27

Conclusos para decisão
03/11/2022 15:27

Conclusos para decisão
29/09/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 02:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/09/2022 23:59.
11/09/2022 01:14

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM - SOURE em 31/08/2022 23:59.
24/08/2022 11:19

Decorrido prazo de IAN JOSE SANTOS MACIEL em 22/08/2022 23:59.
16/08/2022 10:37

Juntada de Petição de diligência
16/08/2022 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:17

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/08/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 15:12

Juntada de Petição de devolução de ofício
09/08/2022 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2022 11:38

Expedição de Mandado.
09/08/2022 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2022 11:22

Expedição de Mandado.
09/08/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:33

Mantida a prisão preventida
04/08/2022 20:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 15:50

Conclusos para decisão
01/08/2022 15:49

Juntada de Certidão
27/07/2022 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 18:04

Juntada de Petição de parecer
26/07/2022 00:10

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 15:22

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM - SOURE em 14/07/2022 23:59.
23/07/2022 14:34

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM - SOURE em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 11:58

Determinada Requisição de Informações
19/07/2022 11:13

Conclusos para despacho
19/07/2022 09:00

Conclusos para decisão
18/07/2022 14:14

Juntada de Petição de revogação de prisão
15/07/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 08:35

Juntada de Petição de diligência
14/07/2022 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 17:46

Expedição de Mandado.
13/07/2022 17:46

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 17:21

Audiência Custódia realizada para 13/07/2022 13:30 Vara Única de Soure.
13/07/2022 09:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/07/2022 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 13:38

Expedição de Mandado.
12/07/2022 13:38

Expedição de Mandado.
12/07/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 13:07

Audiência Custódia designada para 13/07/2022 13:30 Vara Única de Soure.
12/07/2022 13:02

Juntada de Certidão
12/07/2022 12:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/07/2022 12:23

Conclusos para decisão
12/07/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Alvará de soltura • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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