10/03/2023 11:33

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 11:33

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Conciliação/Mediação (Art. 334 CPC) cancelada para 11/04/2023 10:00 Vara Única de São João do Araguaia.
10/03/2023 11:31

Transitado em Julgado em 09/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des.

Edgar M. de Mendonça - Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro: Centro, São João do Araguaia/PA, CEP: 68.518-000, Fone (94) 3379-1136 PROCESSO: 0800944-05.2021.8.14.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço , Cancelamento de vôo] AUTOR: NAYLA GABRIELLY LESSA MOURA REQUERIDO: SOCIETE AIR FRANCE, EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA As partes apresentaram acordo extrajudicial e requereram a homologação (id 77117894).

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Assim, visando a solução consensual do conflito e com fundamento no princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 3º, § 2º, e 4º, do CPC), a homologação do acordo é medida que se impõe.

Em face do exposto e para os fins do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b, do CPC.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC).

Honorários conforme acordado.

Considerando a homologação integral do acordo e a renúncia das partes ao prazo recursal, DECLARO o trânsito em julgado.

ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

São João do Araguaia, 9 de março de 2023 LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Comarca de São João do Araguaia - Estado do Pará
09/03/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:10

Homologada a Transação
09/03/2023 08:44

Conclusos para decisão
09/03/2023 08:44

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 06:02

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 03/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:53

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 02/02/2023 23:59.
21/12/2022 02:29

Decorrido prazo de NAYLA GABRIELLY LESSA MOURA em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 01:44

Decorrido prazo de NAYLA GABRIELLY LESSA MOURA em 16/12/2022 23:59.
12/12/2022 02:32

Publicado Despacho em 12/12/2022.
08/12/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
06/12/2022 14:12

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Conciliação/Mediação (Art. 334 CPC) designada para 11/04/2023 10:00 Vara Única de São João do Araguaia.
06/12/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:58

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Conciliação/Mediação (Art. 334 CPC) realizada para 01/09/2022 09:20 Vara Única de São João do Araguaia.
31/08/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 15:05

Juntada de Petição de contestação
23/07/2022 14:18

Decorrido prazo de NAYLA GABRIELLY LESSA MOURA em 19/07/2022 23:59.
11/07/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 14:19

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Conciliação/Mediação (Art. 334 CPC) designada para 01/09/2022 09:20 Vara Única de São João do Araguaia.
04/05/2022 09:53

Expedição de Certidão.
27/01/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 12:02

Conclusos para despacho
07/09/2021 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2021

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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