07/03/2023 15:19

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0827022-28.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial, em favor da REQUERENTE: MARIA LUIZA MATOS ROLIM PEREIRA, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: JOSE MAURICIO ROLIM PEREIRA, também qualificado nos autos.

Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima.

Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia.

Assim, decreto a revelia do requerido e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do CPC).

Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas.

Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Ante o exposto, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas liminarmente.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Mantenho o prazo de duração das medidas protetivas fixado da decisão liminar.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Intimado o Parquet.

Belém (Pa), 6 de março de 2023.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
06/03/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 23:31

Julgado procedente o pedido
01/03/2023 06:17

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 27/02/2023 23:59.
16/02/2023 10:48

Conclusos para julgamento
10/02/2023 17:40

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO ROLIM PEREIRA em 01/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:40

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MATOS ROLIM PEREIRA em 06/02/2023 23:59.
18/01/2023 13:44

Juntada de Petição de certidão
18/01/2023 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 12:51

Juntada de Petição de certidão
18/01/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 11:03

Juntada de Petição de certidão
16/01/2023 11:03

Mandado devolvido cancelado
11/01/2023 11:18

Expedição de Mandado.
11/01/2023 11:15

Expedição de Mandado.
11/01/2023 11:12

Expedição de Mandado.
10/01/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 12:07

Juntada de Petição de diligência
04/01/2023 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/01/2023 12:06

Juntada de Petição de diligência
04/01/2023 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2022 10:34

Juntada de Petição de parecer
28/12/2022 22:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/12/2022 22:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/12/2022 22:15

Expedição de Mandado.
28/12/2022 22:15

Expedição de Mandado.
28/12/2022 22:15

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 22:15

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 19:31

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
27/12/2022 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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