02/10/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 11:26

Audiência Una cancelada para 26/02/2019 10:45 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
31/08/2023 08:06

Juntada de identificação de ar
26/07/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 10:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2023 10:15

Expedição de Certidão.
23/07/2023 18:00

Decorrido prazo de BANPARA em 19/07/2023 23:59.
23/07/2023 12:15

Decorrido prazo de BANPARA em 17/07/2023 23:59.
06/07/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 01:06

Publicado Sentença em 05/07/2023.
05/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:03

Julgado improcedente o pedido
03/07/2023 09:00

Conclusos para julgamento
21/11/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 00:00

Intimação

Processo: 0847091-32.2018.8.14.0301 Requerente: ORACIDIO CORREA RABELO Requerido: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 251, Campina, CEP 66010- 000, Belém-PA.

DECISÃO-MANDADO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência visando a redução de descontos dos empréstimos bancários pelo banco réu na conta bancária do autor.

Aduz o autor que percebe remuneração na ordem de R$ 5.987,57 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) e que sofre descontos no valor total de R$ 2.133,71 (dois mil cento e trinta e três reais e setenta e um centavos), valor esse correspondente a 35,64% da sua remuneração, ultrapassando, portanto, o limite legal de 30%. É o relatório.

Decido.

O STJ já decidiu que a regra limitativa acima mencionada somente se aplica aos descontos consignados em folha de pagamento, não ocorrendo o mesmo no que diz respeito aos demais contratos bancários com pagamento via débito em conta-corrente (Recurso Especial nº 1.586.910 – SP).

No presente caso, do valor total descontado do autor (R$ 2.133,71), somente R$ 577,65 refere-se a desconto na forma consignada, sendo o restante descontado automaticamente direto em sua conta-corrente o que, portanto, afasta a probabilidade do direito vindicado.

Assim exposto, DEIXO DE CONCEDER a tutela provisória de urgência requerida.

Por outro lado, o STJ, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.973-SP, admitiu INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, determinando a suspensão de todos os processos, que versem sobre o tema ali tratado, qual seja, “Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário".

Tendo em vista que o objeto da presente ação trata do referido tema, hei por bem SUSPENDER o processo até decisão do respectivo incidente, ou até que tenha decorrido 1 (um) ano da suspensão, desde que não haja nova decisão prorrogando o prazo.

Proceda a secretaria com as anotações necessárias para que o processo conste como suspenso.

Intime-se.

Belém/PA, 15 de junho de 2021.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito respondendo pela 11ª Vara do Juizado Especial Cível
15/06/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 14:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 10 - STJ - Não informado)
15/06/2021 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2021 11:08

Conclusos para decisão
09/02/2019 00:25

Decorrido prazo de JONAS HENRIQUE BAIMA DA SILVA em 08/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 12:40

Juntada de Petição de petição
10/01/2019 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2018 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 09:15

Conclusos para despacho
24/07/2018 09:15

Movimento Processual Retificado
23/07/2018 19:11

Conclusos para decisão
23/07/2018 19:11

Audiência una designada para 26/02/2019 10:45 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
23/07/2018 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2018

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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