TJPA - 0001391-70.2015.8.14.0948

1ª instância - Vara do Juizado Civel e Criminal de Conceicao do Araguaia

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Polo Ativo

Partes

ALCIONE DO BONFIM DE JESUS SOUSA

CPF *64.***.*92-49

Advogados

PEDRO CRUZ NETO

OAB: 4507/PA

CPF *47.***.*66-87

Polo Passivo

Partes

LEOLAR MAGAZINE

Advogados

AMANDA MIRANDA LIMA

OAB: 22762/PA

CPF *03.***.*84-59

SUELY MEDRADO BARROS

OAB: 6189/PA

CPF *81.***.*74-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2021 01:32

    Decorrido prazo de LEOLAR MAGAZINE em 17/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 01:32

    Decorrido prazo de ALCIONE DO BONFIM DE JESUS SOUSA em 17/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 13:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/08/2021 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2021 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 00:33

    Decorrido prazo de ALCIONE DO BONFIM DE JESUS SOUSA em 30/06/2021 23:59.

  • 01/07/2021 00:32

    Decorrido prazo de LEOLAR MAGAZINE em 30/06/2021 23:59.

  • 19/06/2021 20:06

    Outras Decisões

  • 15/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0001391-70.2015.8.14.0948 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALCIONE DO BONFIM DE JESUS SOUSA REQUERIDO: LEOLAR MAGAZINE Nome: LEOLAR MAGAZINE Endereço: SETE DE SETEMBRO, CENTRO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA Vistos, Trata-se a presente de cumprimento de SENTENÇA contra o pessoa jurídica em situação falimentar.

    Pois bem. É de conhecimento geral que a Requerida encontra-se falida.

    Sabe-se que o art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, dispõe que “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

    Desta feita, verificado que o requerido teve a falência decretada, resta inviável o prosseguimento do feito, pois a massa falida não pode ser parte nos processos afetos ao rito dos Juizados Especiais, conforme disciplina o art. 8º, caput, da Lei 9.099/95.

    Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de cumprimento de sentença, pois se dá contra massa falida, e ante a ilegitimidade da Executada, extingo-o na forma do art 51, da Lei n. 9099 e art. 485, IV, do CPC.

    Expeça-se carta de crédito em favor do credor par eventual habilitação.

    Arquive-se ao final.

    Conceição do Araguaia, data e hora do sistema.

    MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito

  • 14/06/2021 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 17:19

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/06/2021 17:17

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2021 17:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/06/2021 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2021 12:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2020 13:22

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 00:32

    Decorrido prazo de ALCIONE DO BONFIM DE JESUS SOUSA em 25/11/2020 23:59.

  • 13/11/2020 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2020 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2020 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 10:43

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 10:42

    Processo Desarquivado

  • 23/09/2020 20:14

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2020 05:50

    Decorrido prazo de ALCIONE DO BONFIM DE JESUS SOUSA em 03/07/2020 23:59:59.

  • 06/07/2020 04:20

    Decorrido prazo de LEOLAR MAGAZINE em 03/07/2020 23:59:59.

  • 16/04/2020 10:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/04/2020 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2020 12:34

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 14/04/2020 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2020 14:05

    Determinação de arquivamento

  • 20/09/2019 11:21

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 11:20

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2019 00:26

    Decorrido prazo de ALCIONE DO BONFIM DE JESUS SOUSA em 09/09/2019 23:59:59.

  • 10/09/2019 00:26

    Decorrido prazo de LEOLAR MAGAZINE em 09/09/2019 23:59:59.

  • 15/08/2019 00:02

    Decorrido prazo de ALCIONE DO BONFIM DE JESUS SOUSA em 14/08/2019 23:59:59.

  • 14/08/2019 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2019 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2019 14:24

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/07/2019 13:46

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 13:46

    Movimento Processual Retificado

  • 26/06/2019 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2019 00:46

    Decorrido prazo de ALCIONE DO BONFIM DE JESUS SOUSA em 24/06/2019 23:59:59.

  • 25/06/2019 00:46

    Decorrido prazo de LEOLAR MAGAZINE em 24/06/2019 23:59:59.

  • 13/06/2019 21:49

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2019 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2019 12:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/03/2019 09:00

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2019 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2019 13:58

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2019 13:57

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2019 11:45

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/01/2019 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2018 23:34

    Juntada de despacho de ordem

  • 12/11/2018 13:33

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2018 15:27

    Movimento Processual Retificado

  • 08/11/2018 12:13

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2018 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 11:13

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2018 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2018 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2018 10:53

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 25/09/2018 10:51

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 10:51

    Movimento Processual Retificado

  • 12/09/2018 20:19

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 20:16

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2018 00:04

    Processo migrado do Sistema Projudi

  • 01/08/2018 09:54

    Evento Projudi: 74 - Conclusos para Decisão

  • 01/08/2018 09:54

    Evento Projudi: 75 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Cooperador(a) ERICHSON ALVES PINTO

  • 31/07/2018 14:40

    Evento Projudi: 73 - Juntada de Petição de Petição

  • 28/03/2018 13:08

    Evento Projudi: 67 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO

  • 28/03/2018 13:08

    Evento Projudi: 66 - Conclusos para Decisão

  • 27/03/2018 12:55

    Evento Projudi: 65 - Juntada de Petição de Petição

  • 27/03/2018 09:28

    Evento Projudi: 64 - Juntada de Certidão

  • 02/02/2018 11:10

    Evento Projudi: 58 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Aguardar trânsito julgado

  • 02/02/2018 11:10

    Evento Projudi: 55 - Julgada procedente a ação

  • 14/09/2017 08:42

    Evento Projudi: 53 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO

  • 14/09/2017 08:42

    Evento Projudi: 52 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada - Sem conciliação

  • 14/09/2017 08:42

    Evento Projudi: 51 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada

  • 12/09/2017 15:43

    Evento Projudi: 50 - Juntada de Petição de Procuração

  • 25/07/2017 11:53

    Evento Projudi: 45 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 13 de Setembro de 2017 às 11:40)

  • 15/05/2017 08:51

    Evento Projudi: 41 - Conclusos para Despacho

  • 15/05/2017 08:51

    Evento Projudi: 42 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO

  • 22/03/2017 08:33

    Evento Projudi: 40 - Juntada de Petição de Petição

  • 22/03/2017 00:00

    Evento Projudi: 39 - Decorrido prazo de Advogados de ALCIONE DO BONFIM DE JESUS SOUSA - (Sem resposta) *Referente ao evento Despacho(15/03/17)

  • 21/03/2017 00:03

    Evento Projudi: 38 - Decorrido prazo de Advogados de LEOLAR MAGAZINE - (Sem resposta) *Referente ao evento Despacho(15/03/17)

  • 28/09/2015 12:00

    Evento Projudi: 32 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular FREDISON CAPELINE

  • 28/09/2015 12:00

    Evento Projudi: 31 - Conclusos para Despacho

  • 10/09/2015 10:10

    Evento Projudi: 30 - Audiência Instrução e Julgamento Cancelada

  • 09/09/2015 15:09

    Evento Projudi: 27 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Aguardar prazo

  • 04/09/2015 08:47

    Evento Projudi: 23 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU

  • 04/09/2015 08:47

    Evento Projudi: 22 - Conclusos para Despacho

  • 30/06/2015 09:05

    Evento Projudi: 17 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 23 de Agosto de 2016 às 09:20)

  • 30/06/2015 09:05

    Evento Projudi: 16 - Audiência Conciliação Realizada - Sem conciliação

  • 30/06/2015 09:05

    Evento Projudi: 15 - Audiência Conciliação Realizada

  • 16/06/2015 15:53

    Evento Projudi: 12 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 04/05/2015 13:34

    Evento Projudi: 9 - Expedição de Intimação - (Para LEOLAR MAGAZINE)

  • 04/05/2015 13:34

    Evento Projudi: 7 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 17 de Junho de 2015 às 09:40)

  • 04/05/2015 13:34

    Evento Projudi: 6 - Audiência Conciliação Redesignada

  • 04/05/2015 09:18

    Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para LEOLAR MAGAZINE

  • 04/05/2015 09:17

    Evento Projudi: 3 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 25 de Maio de 2015 às 09:00)

  • 04/05/2015 09:16

    Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB4507NPA

  • 04/05/2015 09:16

    Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - Juizado Especial Civel de Conceição do Araguaia

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2015

Ultima Atualização
18/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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