TJPA - 0000304-24.2014.8.14.0040
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Parauapebas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2023 03:42
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/04/2023 23:59.
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27/04/2023 11:50
Arquivado Definitivamente
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27/04/2023 11:28
Transitado em Julgado em 26/04/2023
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08/04/2023 01:47
Decorrido prazo de ANDREA DO CARMO MACIEL NEVES em 04/04/2023 23:59.
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14/03/2023 03:35
Publicado Intimação em 14/03/2023.
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14/03/2023 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
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13/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0000304-24.2014.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: ANDREA DO CARMO MACIEL NEVES Endereço: Nome: ANDREA DO CARMO MACIEL NEVES Endereço: RUA DO COMERCIO Nº 185, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RODOVIA TRANSAMAZÔNICA, FOLHA 30, QUADRA 15, LOTE 10, SHOPPING PÁTIO MARABÁ, (Folha 30), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-445 SENTENÇA RECEBO OS EMBARGOS E NO MÉRITO OS ACOLHO para corrigir o erro material apontado.
Onde consta: "Tendo em conta a sucumbência exclusiva e o princípio da causalidade, condeno a embargante no pagamento de honorários de sucumbência que arbitro no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §4º, inciso III do Código de Processo Civil." Passa a constar: "Tendo em conta a sucumbência exclusiva e o princípio da causalidade, condeno o exequente no pagamento de honorários de sucumbência que arbitro no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §4º, inciso III do Código de Processo Civil." Permanece o restante em seus exatos termos.
P.
I.
R.
Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 24 de fevereiro de 2023 Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) -
10/03/2023 10:38
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2023 10:38
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2023 09:04
Embargos de Declaração Acolhidos
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08/02/2023 13:42
Conclusos para julgamento
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08/02/2023 13:18
Expedição de Certidão.
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04/12/2022 03:24
Decorrido prazo de ANDREA DO CARMO MACIEL NEVES em 30/11/2022 23:59.
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24/11/2022 13:55
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.
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24/11/2022 13:53
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.
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26/10/2022 20:08
Decorrido prazo de ANDREA DO CARMO MACIEL NEVES em 13/10/2022 23:59.
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26/10/2022 16:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
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26/10/2022 16:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
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26/10/2022 10:51
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2022 10:51
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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17/10/2022 18:05
Conclusos para julgamento
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10/10/2022 04:17
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/10/2022 23:59.
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28/09/2022 08:20
Juntada de Petição de petição
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26/09/2022 02:17
Publicado Decisão em 26/09/2022.
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24/09/2022 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
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22/09/2022 13:12
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2022 13:12
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2022 12:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/09/2022 11:34
Conclusos para decisão
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15/09/2022 11:34
Cancelada a movimentação processual
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05/09/2022 13:58
Processo Desarquivado
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09/11/2020 14:48
Arquivado Provisoramente
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09/10/2019 15:29
Processo migrado do Sistema Libra
-
17/09/2019 13:07
REMESSA INTERNA
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12/09/2019 12:57
Remessa
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12/09/2019 12:54
CERTIDAO - CERTIDAO
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12/09/2019 12:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/09/2019 10:51
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LEA RAMOS BENCHIMOL (51171), que representa a parte O ESTADO DO PARA (8266277) no processo 00003042420148140040.
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08/04/2019 14:33
OUTROS
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24/07/2018 13:40
OUTROS
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13/06/2018 15:23
REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria
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13/06/2018 15:23
Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
-
05/06/2018 10:06
A SECRETARIA DE ORIGEM
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20/07/2017 16:16
SUSPENSO EM SECRETARIA
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29/03/2017 17:42
SUSPENSO EM SECRETARIA
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04/02/2015 08:30
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
03/02/2015 11:40
A SECRETARIA DE ORIGEM
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26/01/2015 13:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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26/01/2015 13:58
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
02/09/2014 08:48
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
29/08/2014 11:46
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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29/08/2014 11:46
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
29/08/2014 11:46
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
29/08/2014 11:46
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
29/08/2014 11:46
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
29/08/2014 11:46
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
21/08/2014 14:22
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
21/08/2014 14:22
Remessa
-
21/08/2014 14:22
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/08/2014 09:18
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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13/08/2014 09:18
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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13/08/2014 09:18
Remessa
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12/08/2014 10:06
Remessa
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12/08/2014 10:06
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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12/08/2014 10:06
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
15/07/2014 11:17
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
11/07/2014 11:19
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
09/07/2014 15:08
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
09/07/2014 15:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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18/06/2014 09:20
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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17/06/2014 10:43
CONCLUSOS
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13/06/2014 14:13
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/06/2014 14:13
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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11/06/2014 09:54
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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11/06/2014 09:54
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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11/06/2014 09:54
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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03/06/2014 11:11
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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03/06/2014 11:11
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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03/06/2014 11:11
Remessa
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25/03/2014 10:20
Remessa
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25/03/2014 10:20
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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25/03/2014 10:20
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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24/03/2014 10:05
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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18/02/2014 09:39
AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA
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13/02/2014 17:29
CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
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13/02/2014 17:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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24/01/2014 17:08
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
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24/01/2014 08:45
A SECRETARIA DE ORIGEM
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23/01/2014 09:17
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
23/01/2014 09:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/01/2014 09:30
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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13/01/2014 14:13
CONCLUSOS
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13/01/2014 12:34
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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10/01/2014 12:27
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, JUIZ TITULAR: ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA
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10/01/2014 12:27
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2014
Ultima Atualização
07/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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