03/01/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 04:51

Publicado Intimação em 13/12/2024.
21/12/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0856904-78.2021.8.14.0301 REQUERENTE: LUIZ LIMA BONFIM NETO REQUERIDO: KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em face da executada, sendo que a parte executada efetuou o pagamento do débito e o exequente requereu expedição de alvará.

Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...).

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Diante do pagamento do débito executado, mostra-se satisfeita pela parte executada a obrigação, não mais subsistindo razão para o prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados.

Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Expeça-se alvará judicial em favor do exequente.

Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos, em razão da falta de interesse recursal, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de eventual recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
11/12/2024 16:49

Juntada de Alvará
11/12/2024 16:49

Desentranhado o documento
11/12/2024 16:49

Cancelada a movimentação processual
11/12/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 16:39

Juntada de Alvará
11/12/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 22:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/12/2024 16:41

Conclusos para julgamento
10/12/2024 16:41

Cancelada a movimentação processual
27/08/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 19:55

Expedição de Certidão.
24/08/2024 01:43

Decorrido prazo de LUIZ LIMA BONFIM NETO em 21/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:39

Expedição de Carta rogatória.
06/08/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 18:52

Conclusos para decisão
28/03/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:52

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:06

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:18

Juntada de Alvará
17/07/2023 00:09

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0856904-78.2021.8.14.0301 REQUERENTE: LUIZ LIMA BONFIM NETO REQUERIDO: KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em virtude do não cumprimento integral da obrigação.

Inicialmente, autorizo a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento do valor voluntariamente depositado pela executada, eis que incontroverso, devendo ser agendado junto à secretaria deste juízo.

No mais, determino: 1) Intime-se a executada para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor do saldo devedor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, certifique-se e, considerando a preferência legal pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC) e que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (ENUNCIADO nº 147 do FONAJE), venham-me os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD para integral segurança do juízo da execução - condição para a oposição dos embargos ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Enunciado nº 117 do FONAJE). 3) Ocorrendo o bloqueio do valor integral do débito, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio (CPC, art. 854, §3º) no prazo legal, e/ou embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (Enunciado nº 142 do FONAJE). 4) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 5) Havendo o bloqueio positivo desse bem, junte-se o comprovante nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

Uma vez formalizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco do bem, oportunidade em que deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal. 6) Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens da executada (Lei 9.099/95, art. 52, inciso IV, e CPC, art. 523, §3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se no mesmo ato a executada para apresentar embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da penhora. 7) Certifique-se acerca da apresentação de embargos à execução. 8) Acaso apresentada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Na ausência de apresentação de embargos à execução, intime-se o exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 12 de julho de 2023.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
13/07/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 11:14

Conclusos para decisão
12/07/2023 11:14

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 07:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/03/2023 18:45

Decorrido prazo de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA em 27/03/2023 23:59.
29/03/2023 18:45

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 12:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2023 12:08

Juntada de Certidão
28/03/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:59

Decorrido prazo de LUIZ LIMA BONFIM NETO em 23/03/2023 23:59.
13/03/2023 02:22

Publicado Sentença em 13/03/2023.
11/03/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0856904-78.2021.8.14.0301 AUTOR: LUIZ LIMA BONFIM NETO RECLAMADO: KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

As reclamadas opuseram embargos de declaração sob a alegação de erro material na sentença prolatada nos autos, uma vez que a parte dispositiva não constou se a condenação era ou não solidária para ambas as rés.

Acolho os embargos, uma vez que apesar de ter sido afastada a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada por ambas as rés, não constou do dispositivo da sentença que a condenação era solidária para ambas.

Isto posto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, por reconhecer a existência de erro material na sentença que julgou a demanda.

Assim, a parte dispositiva da sentença passa a ter a seguinte redação: Deste modo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda nos seguintes termos: 1- Condeno as rés, solidariamente, a ressarcir ao autor o valor pago pelas passagens, na monta de R$-1.174,20 (um mil cento e setenta e quatro reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; 2- Condeno as rés, solidariamente, a pagar ao autor o valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelo dano moral sofrido, devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora fixados em 1% (um por cento), ambos calculados deste a data da sentença.

No mais, persiste a sentença, tal como está lançada nos autos.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 20 de fevereiro de 2023.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
09/03/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 20:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/02/2023 18:44

Conclusos para julgamento
20/02/2023 18:44

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 01:10

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2022 13:00

Juntada de Certidão
27/10/2022 06:15

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 21/10/2022 23:59.
27/10/2022 06:15

Decorrido prazo de LUIZ LIMA BONFIM NETO em 21/10/2022 23:59.
11/10/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:20

Publicado Sentença em 04/10/2022.
04/10/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:10

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2021 10:56

Conclusos para julgamento
13/12/2021 10:55

Juntada de
13/12/2021 10:44

Audiência Conciliação realizada para 13/12/2021 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
13/12/2021 01:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/12/2021 16:16

Juntada de Petição de contestação
09/12/2021 16:18

Juntada de Petição de contestação
11/10/2021 08:07

Juntada de identificação de ar
29/09/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2021 19:46

Audiência Conciliação designada para 13/12/2021 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/09/2021 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2021

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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