28/01/2024 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
28/01/2024 23:23

Publicado Sentença em 25/01/2024.
28/01/2024 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0877088-21.2022.8.14.0301 AUTOR: LOUYSE COSTA DA SILVA REU: BIMBO DO BRASIL LTDA RECLAMADO: AMERICANAS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

A reclamante ingressou com os presentes embargos de declaração alegando a existência de vício de omissão na sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência da autora à audiência de conciliação.

Sustenta que não foi apreciado por este Juízo pedido inserido no ID86172807, em que requeria a modalidade de audiência virtual ou redesignação de uma nova data.

Decido.

Em que pese a apresentação de pedido de remarcação da audiência, a autora não juntou aos autos nenhum documento capaz de demonstrar sua impossibilidade de comparecimento. É ônus da parte, que requer a redesignação de audiência, alegar a impossibilidade de comparecer à audiência, comprovar o motivo do impedimento, sob pena de preclusão, conforme artigo 362 §1º, do CPC.

Ademais, a autora, ao interpor os presentes embargos de declaração, mais uma vez, deixou de apresentar a prova da impossibilidade de seu comparecimento na data da audiência, o que nos leva a concluir que esta faculdade se encontra superada, pela preclusão, nos termos do disposto no artigo 278 do CPC.

Assim, caso a reclamante houvesse juntado qualquer documento que justificasse a sua ausência, até o momento de realização da audiência, ou, eventualmente, no primeiro momento em que peticionou no processo, o pedido poderia ser objeto de apreciação.

Contudo, como não comprovou o motivo da ausência, tendo precluído a possibilidade de fazê-lo, razão não há para invalidar a sentença que extinguiu o processo.

Isto posto, não acolho os embargos de declaração, por não considerar a existência do vício apontado.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 22 de janeiro de 2024.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito
23/01/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2024 11:33

Conclusos para julgamento
22/01/2024 11:33

Cancelada a movimentação processual
14/04/2023 10:56

Juntada de Certidão
08/04/2023 04:04

Decorrido prazo de LOUYSE COSTA DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
29/03/2023 18:34

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 27/03/2023 23:59.
17/03/2023 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 02:22

Publicado Sentença em 13/03/2023.
11/03/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0877088-21.2022.8.14.0301 AUTOR: LOUYSE COSTA DA SILVA REU: BIMBO DO BRASIL LTDA RECLAMADO: AMERICANAS S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Intimada para comparecer à audiência designada, deixou a parte Reclamante de fazê-lo, nem apresentou justificativa para a ausência até a presente data.

Consoante o art. 51, I, da lei nº 9.099/95 extingue-se o processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Complementando dispõe ainda o artigo 362, II, do CPC, que a audiência poderá ser adiada, desde que reste provado o impedimento da parte em comparecer ao ato até o momento da sua abertura.

Além dos dispositivos legais já mencionados na sentença, os quais fundamentaram cristalinamente os motivos da extinção do feito, acrescento abaixo o art. 5º da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Leia-se: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.

Assim, conforme observado no § 3º, como este juízo não dispôs de tempo hábil para analisar a petição do embargante, a qual, diga-se, foi protocolada UM dia antes da audiência e sem qualquer justificativa plausível, a requerente deveria ter se feito presente ao ato.

Assim, outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito diante do não comparecimento da parte Autora a audiência.

Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais.

Revogam-se todos os termos da tutela provisória de urgência eventualmente concedida no curso da demanda.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas, consoante § 2º, do art. 51, da lei supracitada.

A parte Requerente somente poderá intentar a ação novamente, após comprovação do pagamento das custas.

Emita-se boleto de custas processuais e intime-se o Autor para o pagamento, no prazo de 15 dias.

Caso não haja o pagamento, determino que se oficie à Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças – Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJE/PA, para inscrição em dívida ativa.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 23 de fevereiro de 2023.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
09/03/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:57

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/02/2023 11:23

Conclusos para julgamento
23/02/2023 11:23

Cancelada a movimentação processual
14/02/2023 12:28

Juntada de
14/02/2023 12:27

Audiência Conciliação realizada para 08/02/2023 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/02/2023 22:04

Cancelada a movimentação processual
07/02/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 17:20

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 11:43

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 06:14

Juntada de identificação de ar
23/11/2022 08:38

Conclusos para despacho
23/11/2022 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 14:24

Audiência Conciliação designada para 08/02/2023 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/10/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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