22/11/2024 11:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/11/2024 11:44

Transitado em Julgado em 22/11/2024
21/11/2024 00:29

Decorrido prazo de MARIA EUCLIDIA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 20/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:21

Decorrido prazo de MARIA EUCLIDIA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:23

Juntada de Petição de carta
10/10/2024 05:37

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (RECORRENTE) e não-provido
09/10/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/09/2024 05:14

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 02:59

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
14/09/2023 12:30

Recebidos os autos
14/09/2023 12:30

Distribuído por sorteio
17/04/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Vara Única de Baião Processo nº 0003285-28.2014.8.14.0007 Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: Nome: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AL.

PEDRO CALIL-, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 RÉU: Nome: D N INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME Endereço: RODOVIA TRANSCAMETÁ, S/N, KM 52,2, ZONA RURAL, Baião, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em face de D N INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME.

Recebida a inicial foi determinada a citação da executada em 30/14/2014 (ID 31269414 - Pág. 4), não logrando êxito na localização (ID. 31269414 - Pág. 7).

Em ID. 31269414 - Pág. 9, o exequente foi instado a se manifestar sobre bens penhoráveis do executado e novo endereço, sob pena de extinção.

A exequente requereu a extinção do processo pela prescrição intercorrente (ID 88724334 - Pág. 1).

Relatei no essencial.

Decido.

Com efeito, os débitos que se pretendem cobrar em ação executiva foram inscritos em dívida ativa em 07/03/2014, conforme se infere pelos documentos de ID. 31269413 - Pág. 3.

No caso, não houve citação válida conforme se verificou nos autos, diante da certidão expedida pelo Sr.

Oficial de Justiça em ID. 31269414 - Pág. 7.

Ou seja, desde a propositura da ação até a presente data, decorreram mais de cinco anos, prazo previsto no caput do art. 174 do CTN para a prescrição dos créditos tributários.

Por oportuno, resta induvidoso ainda, sobre a impossibilidade de suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF, porque ocorreu a prescrição intercorrente da ação executiva fiscal, sem que houvesse citação.

Além do que, evidentemente que a demora na solução da demanda não pode ser atribuída aos mecanismos da Justiça, pois a Fazenda Nacional não logrou êxito em indicar o endereço da parte executada para fins de citação.

Em sendo assim, resta configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do art. 156 V e 174, caput do CTN, reconhecida pela própria Fazenda Pública.

Desse modo, pelos motivos expostos, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão para cobrança do débito inscrito, desconstituindo o referido título executivo e JULGANDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo nos termos do art. 487, “b”, II do CPC e a execução com fundamento no artigo 156, V, c/c o artigo 174, I, ambos do CTN, e artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Isenta de custas a Fazenda Pública.

Decisão sem sujeição ao reexame necessário.

P.

R.

I.

Baião/Pa, 12 de abril de 2023.

JUÍZA ASSINANDO ELETRONICAMENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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