21/08/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 14:16

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/04/2025 23:59.
14/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:01

Juntada de RPV
10/02/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
06/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:54

Expedição de Certidão.
06/02/2025 03:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/02/2025 23:59.
13/01/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 01:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/12/2024 23:59.
23/12/2024 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.
23/12/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
17/12/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:50

Juntada de Precatório
17/12/2024 10:45

Transitado em Julgado em 06/12/2024
16/10/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2024 12:49

Conclusos para decisão
23/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 08:19

Conclusos para despacho
16/11/2023 08:16

Expedição de Certidão.
16/11/2023 08:12

Processo Reativado
26/10/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:20

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
18/10/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 13:16

Transitado em Julgado em 12/09/2023
08/09/2023 01:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/09/2023 23:59.
20/07/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 11:13

Juntada de Petição de termo de ciência
17/07/2023 01:42

Publicado Sentença em 17/07/2023.
15/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2023 10:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 03:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/04/2023 23:59.
05/05/2023 13:21

Conclusos para julgamento
05/05/2023 13:19

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2023 04:04

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA XAVIER LOBO em 03/04/2023 23:59.
07/04/2023 03:49

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA XAVIER LOBO em 30/03/2023 23:59.
27/03/2023 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 02:33

Publicado Sentença em 13/03/2023.
11/03/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS AUTORA : DANIELLE CRISTINA XAVIER LOBO RÉU : MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA Trata-se de Ação de obrigação de fazer e pagar proposta por Danielle Cristina Xavier Lobo em face do Município de Belém, visando ao pagamento e implemento da parcela remuneratória denominada “progressão funcional”.

A Autora fundamenta seu pedido nos seguintes fatos e argumentos: Que é servidora pública municipal, exercendo o cargo de Professora Pedagógica – MAG.01, sendo enquadrada na Referência “01”, subgrupo I do Grupo Magistério, lotada na SEMEC – Secretaria Municipal de Educação, nomeada em 13 de março de 1997.

Que, segundo a Lei nº 7.528/91 (Estatuto do Magistério do Município de Belém), alterada pela Lei nº 7.673/1993 (dispõe sobre o sistema de promoção do grupo magistério da secretaria municipal de educação do Município de Belém), é garantido ao servidor do magistério municipal o direito à progressão funcional horizontal na carreira, com reajuste de 5% sobre os vencimentos, a cada 02 anos de serviço.

Que possui mais de vinte e quatro anos completos de serviço efetivo, a autora faz jus a 12 progressões por antiguidade, com o devido reenquadramento na Referência 13 e o respectivo reajuste de 60% (sessenta por cento) sobre os vencimentos e, ainda, as parcelas retroativas – à época do ajuizamento da ação.

No ID 26354415, foi deferido o pedido de gratuidade processual, sendo indeferido o pedido de antecipação de tutela.

O Município de Belém apresentou contestação (ID 28491104), inicialmente arguindo a prejudicial de prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando: Que o dispositivo legal que prevê a progressão funcional nunca foi implementado pela Administração Pública.

Que o tempo é apenas um dos fatores, mas não o único, para usufruir a vantagem, na medida em que, normalmente, os servidores já usufruem de gratificação com o objetivo de recompensar àqueles que dedicam a vida ao serviço público.

Que, de acordo com o artigo 37, inciso XIV, da CF, um acréscimo pecuniário não será computado ou acumulado para fins de concessão de outros posteriores.

Réplica no ID 29324216.

O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (ID 35088217). É o relatório.

Decido.

O julgamento prescinde de provas adicionais.

I.

Prescrição: Não ocorre prescrição.

O Superior Tribunal de Justiça já uniformizou o entendimento de que o Decreto n° 20.910/32 é que “regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação” (Tema 553 – REsp n° 1251993/PR – Recurso Repetitivo).

Diferente do que entende o Réu, o direito a que se funda o pedido da Autora se caracteriza, sim, por relação de trato sucessivo, pois a pretensão aqui deduzida refere-se às verbas remuneratórias decorrentes do exercício de cargo público, estando a autora em atividade, caracterizando-se, pois, como relação jurídica de trato sucessivo.

Sendo assim, a prescrição só alcança as “prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”, atraindo a incidência do enunciado n° 85, da Súmula de Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.

Afasto, pois, a prescrição suscitada.

II.

Mérito: A autora afirma ter direito à implementação da parcela relativa à progressão funcional no enquadramento à referência 13 do cargo de magistério, Professora Pedagógica, com incorporação a sua remuneração.

Para tanto, afirma que o enquadramento na Referência “01” teria ocorrido quando foi nomeada, através do Decreto n.º 30.704/1997-PMB, de 04 de abril de 1997 (ID 25919812).

Contudo, vem recebendo remuneração inferior àquela que tem direito, pois o Município de Belém deixou de aplicar o disposto nos arts. 10, §4°, 18 e 19, da Lei Municipal n° 7.528/91 e os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 7.673/93.

Todavia, de acordo com o Plano de Carreira que consta na lei n° 7.507/91, a referência definida para Professor Pedagógico, MAG.01, é de 01 a 09.

Ou seja, o Subgrupo I de Professor pedagógico não avança mais do que já estabelecido em Lei.

Assim, a Impetrante, juridicamente só recebe os seus devidos vencimentos até a Referência 9.

A norma de regência do enquadramento e a progressão funcional dos servidores públicos efetivos do Município de Belém que exercem atividades de magistério se materializa na Lei Municipal n° 7.528/91, com redação alterada pela Lei Municipal n° 7.673/93, cuja reprodução segue: O art. 10, §4°, da Lei Municipal n° 7.528/91, prescreve: Art. 10.

Os cargos de provimento efetivo do Magistério integrarão grupos e subgrupos ocupacionais, desdobrados em categorias e referências. (...) § 4º - Referência é a escala de vencimento que indica a posição de ocupante de cargo dentro do grupo, correspondendo a uma avaliação relativa de cinco por cento entre uma e outra.

O art. 2° da Lei Municipal n° 7.673/93, estabelece que: Art. 2° A progressão funcional horizontal, por antiguidade, far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, e cada interstício de dois anos de efetivo exercício no Município de Belém.

Destarte, o comando legal determina que, completado o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício no Município e no cargo de magistério, os servidores públicos efetivos terão direito à elevação à referência imediatamente superior na escala da categoria funcional a que pertence (art. 10, §4°, da Lei Municipal n° 7.528/91 e art. 2°, da Lei Municipal n° 7.673/93).

Tal elevação terá reflexos financeiros na base de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento por referência elevada (art. 11, da Lei Municipal n° 7.528/91 – Anexo Único).

A progressão funcional é cogente, vinculando a administração e deve ser cumprida de modo automático quando o servidor implementa os requisitos objetivos: interstício de 02 (dois) anos no efetivo exercício do magistério municipal; não sendo lícito defini-la como norma de eficácia limitada, pois nela já se encontram todos os elementos capazes de gerar os efeitos a que se propôs.

Delimitado o alcance da norma, a análise dos documentos juntados pela Autora e corroborados por aqueles colacionados pelo Réu, comprova que o início do vínculo administrativo definitivo havido entre as partes ocorreu na data 04/04/1997, com a publicação do Decreto n° 30.204/97 -PMB, com efeitos a contar de 13/03/1997, após aprovação em concurso público para o cargo de “Professor Pedagógico – MAG.01”, alocada, desde então, a “referência 01”, sob o enfoque da Lei Municipal n° 7.507/91.

Logo, considerando o decurso de mais de 24 (vinte e quatro) anos de tempo de serviço exercido pela autora no cargo público em tela, resta evidenciado o direito ao implemento das progressões funcionais a cada interstício de 02 (dois) anos durante o período de exercício na carreira do magistério público municipal, com a consequente incorporação dos percentuais devidos, enquadrando-se atualmente na “referência 9” do subgrupo I (Anexo Único da Lei Municipal n° 7.528/91), incorporando o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o respectivo vencimento, com reflexo nas demais verbas remuneratórias, nos termos do art. 10, §4°, da Lei Municipal n° 7.528/91 e art. 2°, da Lei Municipal n° 7.673/93.

Na esteira deste raciocínio, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará já se posicionou sobre a aplicabilidade concreta da Lei Municipal n° 7.507/91 que, de modo análogo às Leis Municipais n° 7.528/91 e 7.673/93, regulamenta a progressão funcional dos servidores públicos municipais, como a seguir reproduzido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO OU ANTIGUIDADE CUMULADA COM PERDAS SALARIAS DECORRENTES DO PLANO DE CARREIRA: RECURSO DO MUNICÍPIO: PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL, REJEITADA – MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL – CRITÉRIO ANTIGUIDADE – NORMA DE EFICÁCIA PLENA – RECURSO DA AUTORA: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BELÉM E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA – REEXAME NECESSÁRIO: MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA – DECISÃO UNÂNIME.

Apelação em Ação de Cobrança para Pagamento de Progressão Funcional por Tempo de Serviço decorrentes do Plano de Carreira: Recursos interpostos tanto pelo autor quanto pelo réu.

Análise dissociada pela não coincidência das matérias.

Recurso do Município de Belém: A questão principal versa acerca da Progressão de Servidora Pública Municipal pelo Critério Antiguidade.

Prejudicial de Mérito: prescrição trienal, rejeitada.

A prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias, ressaltando que o referido dispositivo legal faz referência à reparação civil, incompatível, portanto, com o caso vertente, com a ressalva de que a ação fora ajuizada em 30/11/2012, contando-se daí o quinquídio a que se refere o verbere sumular n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Mérito: A autora, ora apelada, é servidora pública municipal no cargo de Enfermeiro, desde 18 de novembro de 1983 (fls. 22), requerendo a correção de sua referência da carreira e os respectivos reflexos financeiros O Plano de Cargos e Salários Municipais aplica-se ao servidor contratado antes de sua vigência por força do parágrafo único do art. 8° da referida Lei.

O critério de antiguidade para Progressão do Servidor Municipal encontra-se descrito nos arts. 11 e 12 da Lei Municipal n.º 7507/1991, reconhecendo o direito à elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco (5) anos de efetivo exercício ao Município de Belém, o que não fora concedido à autora, que demonstrou por meio de provas o efetivo exercício no cargo de Enfermeiro.

Do recurso da autora: O MM.

Juízo ad quo condenou o Município de Belém ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (Hum mil reais), valor que, à luz do art. 20 e parágrafos do Código de Processo Civil/1973, que guarda correspondência com o art. 86 do Código de Processo Civil de 2015, não se afigura adequado, uma vez que o valor principal da condenação fora remetido à liquidação de sentença.

O advogado é essencial à administração da Justiça.

Art. 133 da Constituição Federal.

Reforma da sentença para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Correção de erro material, devendo passar a constar no dispositivo da sentença o Município de Belém, sendo, assim, retirado o IPAMB – Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém.

Recursos conhecidos, negando provimento ao interposto pelo Município de Belém e dando Provimento ao Interposto pela autora, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de liquidação de sentença, além de corrigir erro material, consistente na exclusão do dispositivo da sentença do IPAMB e inclusão do Município de Belém.

Reexame de Sentença: manutenção os demais termos da sentença atacada.

Decisão unânime. (TJPA – Acórdão n° 167.946, DJe 24/11/2016) Por fim, ressalto que, respeitado o quinquênio prescricional delimitado no enunciado n° 85, da Súmula de Jurisprudência dominante do STJ, os valores retroativos devidos à autora devem observar os respectivos períodos e percentuais de implementação das progressões funcionais ocorridos durante a carreira, isto é, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada em 23 de abril 2021, os cálculos retroativos devem ter por data inicial o dia 23 de abril de 2016, quando o seu enquadramento correspondia à “referência 09” e incorporação do percentual de 40% (quarenta por cento) e, assim, sucessivamente – a data paradigma do direito a progressão deve coincidir com o mês/ano da nomeação da autora, isto é, abril/1997.

Diante das razões expostas, JULGO PROCEDENTE os pedidos, determinando ao Réu a obrigação de fazer, no sentido de implementar imediatamente, em benefício da autora, nos seus vencimentos, a parcela remuneratória devida a título de progressão funcional, correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base, com reflexo nas férias, terço constitucional de férias, 13°-salário e licença-prêmio, com enquadramento à “referência 9” do subgrupo I do cargo efetivo de “Professor Pedagógico – MAG.01”, do Município de Belém, com fulcro no art. 11 e Anexo Único da Lei Municipal n° 7.528/91 c/c art. 2°, da Lei Municipal n° 7.673/93.

Sobre eventuais valores retroativos incidirão juros/correção monetária na forma do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Sem custas.

Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3°, I e II, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º II, do CPC).

Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, se houver, processe-se na forma do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

C.

Belém, 24 de fevereiro de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
09/03/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:09

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2022 15:52

Conclusos para julgamento
17/08/2022 15:52

Cancelada a movimentação processual
18/05/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 10:59

Expedição de Certidão.
11/09/2021 22:13

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 02:43

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 17:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/06/2021 23:59.
23/06/2021 11:31

Juntada de Petição de contestação
29/05/2021 00:32

Decorrido prazo de DANIELLE CRISTINA XAVIER LOBO em 28/05/2021 23:59.
05/05/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 17:32

Cancelada a movimentação processual
05/05/2021 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2021 17:01

Conclusos para decisão
23/04/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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