28/05/2023 04:08

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 19/04/2023 23:59.
22/05/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 15:26

Juntada de Petição de parecer
04/05/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 20:15

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 09:59

Transitado em Julgado em 03/05/2023
22/04/2023 15:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 11/04/2023 23:59.
22/04/2023 15:14

Decorrido prazo de MARIA VILMA ROSA DIAS em 11/04/2023 23:59.
24/03/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:39

Juntada de Petição de termo de ciência
17/03/2023 10:27

Juntada de Petição de termo de ciência
17/03/2023 00:12

Publicado Sentença em 17/03/2023.
17/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo: 0804226-04.2021.8.14.0005 Requerente: OLINDA ROSA DIAS OLIVEIRA Interditando: MARIA VILMA ROSA DIAS Sentença

Vistos.

OLINDA ROSA DIAS OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, requereu a interdição de MARIA VILMA ROSA DIAS, sua irmã, alegando ser acometido de transtornos delirantes persistentes e crise epilética (CID G40 e F22), restando atualmente incapaz para os atos da vida civil.

Com a inicial, juntou documentos, além de laudo médico.

Decisão deferindo a curatela provisória à autora (ID 34802546).

Citação do requerido (ID 56816030).

Realizada a oitiva da requerente e da interditanda em audiência realizada em 03/05/2022, oportunidade em que foi confirmada a narrativa inicial.

Contestação pelo requerido através de curador especial nomeado por este Juízo (Defensoria Pública), conforme ID 87166610.

O Ministério Público opinou favoravelmente à curatela definitiva (manifestação de ID 87857885). É o breve relatório.

Decido.

No caso dos autos, restou claramente demonstrada, após a oitiva da requerente, Sra.

OLINDA ROSA DIAS OLIVEIRA (irmã), além da própria entrevista da interditanda, é caso e procedência do pedido.

A requerida demonstrou a sua incapacidade em gerir os atos da vida civil.

Devido a isso, não consegue expressar suas vontades.

Registro que quando da realização da entrevista, verificou-se a desorientação da interditanda no tempo e espaço, além da falta de compreensão ao que estava sendo indagado.

Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo, não podem sozinha gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva.

Tais elementos são deveras suficientes para a procedência do pedido.

Passo a me manifestar sobre a incapacidade da requerida.

Com efeito, com o advento da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), modificou-se a estrutura do Código Civil para as pessoas consideradas incapazes, com reflexos no instituto da curatela.

Foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, e novos incisos foram acrescentados aos artigos. 4º (incisos II e III) e 1767 (incisos I e III), desaparecendo a figura do incapaz maior de idade.

Com isso, nosso ordenamento jurídico só contempla atualmente uma forma de incapacidade absoluta, a dos menores de 16 anos.

Nesse diapasão, de acordo com a nova teoria das incapacidades, o requerido é relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, inciso III, da lei 13.146/15.

Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 4º inciso III e do artigo 1767, inciso I, do Código Civil, em consonância com a Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCAPACIDADE RELATIVA DE MARIA VILMA ROSA DIAS, conforme qualificação na petição inicial e documentos juntados, para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial como emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandada, por tempo indeterminado, ante a irreversibilidade do quadro que o acomete.

Por fim, nomeio OLINDA ROSA DIAS OLIVEIRA, curadora da requerida, considerando a sua manifestação expressa e inequívoca, observando-se os limites da curatela, nos termos do art. 1.782 do CC e art. 84 a 86 da Lei 13.146/2015.

Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se, de imediato, o edital no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, atentando-se aos limites da curatela.

Intime-se a requerente para, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso a que se refere o artigo 759, do CPC.

Serve esta sentença como ofício ao Sr.

Oficial do Cartório de Registro Civil para que proceda à inscrição da sentença.

Condeno a parte requerido em custas processuais e honorários advocatícios nos quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, porém suspensa em razão do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Expeça-se o termo definitivo de Curatela.

Altamira/PA, 06 de março de 2023.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito
15/03/2023 18:59

Juntada de Edital
15/03/2023 02:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 02:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 02:38

Julgado procedente o pedido
06/03/2023 13:23

Conclusos para julgamento
06/03/2023 13:05

Juntada de Petição de parecer
28/02/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:54

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 18:32

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 11:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 13/02/2023 23:59.
13/12/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:52

Expedição de Certidão.
28/08/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 15:48

Audiência Entrevista realizada para 03/05/2022 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
03/05/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 19:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/04/2022 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2022 08:16

Expedição de Mandado.
21/03/2022 15:46

Expedição de Decisão.
21/03/2022 12:58

Audiência Entrevista designada para 03/05/2022 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
10/03/2022 13:03

Juntada de Certidão
20/09/2021 09:31

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 01:48

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2021 15:58

Conclusos para decisão
14/09/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
28/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Parecer • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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