09/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 11:26

Juntada de Informações
11/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 08:29

Juntada de Certidão
11/08/2025 01:13

Publicado Despacho em 11/08/2025.
10/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0804078-95.2023.8.14.0401 Autor do fato: STADIUM BOLICHE SPORT BAR LTDA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98.

DESPACHO 1 - Cumpra-se conforme requer o Ministério Público na manifestação constante no doc. id. 153757951.

Oficie-se à Polícia Científica do Estado do Pará a fim de que, no prazo de 15 (quinze), elabore o laudo pericial na Pessoa Jurídica autora do fato visando verificar se o estabelecimento em questão foi devidamente adequado às exigências técnica com a finalidade de evitar a propagação de som, conforme compromisso de Recomposição do Dano Ambiental assumido por ocasião da audiência doc. id. 99173555. 2 - Sem prejuízo, certifique-se o que constar acerca do andamento do processo de execução referente a Guia doc. id. 101628550. 3 - Após o prazo especificado no item 1, retornem-se os autos à manifestação do Parquet.

Cumpra-se com a necessária brevidade, tendo em vista tratar-se de processo inserido na Meta 2/2025 do CNJ.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela magistrada ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
07/08/2025 11:53

Juntada de Petição de termo de ciência
07/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:02

Processo Reativado
06/08/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:10

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 08:44

Início do Cumprimento da Transação Penal
29/09/2023 11:19

Transitado em Julgado em 22/09/2023
24/09/2023 02:34

Decorrido prazo de STADIUM BOLICHE SPORT BAR LTDA em 21/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:57

Publicado Sentença em 11/09/2023.
12/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 10:36

Juntada de Petição de termo de ciência
10/09/2023 02:08

Decorrido prazo de STADIUM BOLICHE SPORT BAR LTDA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0804078-95.2023.8.14.0401 Autora do Fato: STADIUM BOLICHE SPORT BAR LTDA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Diante da documentação juntada nos docs. ids. 99874295 e 99874296, passo a decidir: Trata-se de propostas de RECOMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL E DE TRANSAÇÃO PENAL, formalizadas pelo Ministério Público e aceitas pela pessoa jurídica autora do fato, através de sua preposta, conforme especificado no doc. id. 99173555.

Estando presentes os requisitos legais, inclusive diante do documento docs. ids. 99874295 e 99874296, HOMOLOGO por sentença a COMPOSIÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS e a TRANSAÇÃO PENAL, formalizadas pelo Ministério Público e aceitas de forma livre e consciente pela autora do fato, nos termos dos arts. 74 e 76, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva expressa quanto à referida transação (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE[1]) de que o descumprimento da obrigação transacional importará no prosseguimento do feito, conforme, inclusive, orientação do STF, 2ª Turma, no HC 79.572 de Goiás, j. 29.02.2000, rel.

Min.

Marco Aurélio, que considerou a possibilidade de desconstituição do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo, que, no entender desta magistrada, constitui a melhor posição a fim de garantir a prestação jurisdicional eficaz.

Por outro lado, o cumprimento da transação em questão ensejará o efeito de extinguir de imediato a punibilidade da Pessoa Jurídica autora do fato.

Em consequência, aplico à pessoa jurídica autora do fato a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, conforme especificado na proposta (doc. id. 89766454) e no termo de audiência doc. id. 99173555.

Expeça-se guia para o cumprimento da transação em questão à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém (VEPMA), competente em face da Lei Estadual nº 6.840/2002 e no Provimento nº 03/2007 da CJRMB), bem como do Enunciado 87 do FONAJE[2] (que substituiu o Enunciado 15), nos termos da Resolução nº 154/2012 do CNJ.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se, conforme orientação expressa no Provimento nº 03/2007-CJRMB.

Sem custas.

No caso de ser constatado pela Unidade de Processamento Judicial – UPJ JECrim o não cumprimento das referidas obrigações, deverá efetuar as providências devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministério Público para a(s) finalidade(s) acima especificada(s), devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais.

Cientifique-se o Ministério Público.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela magistrada ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente [1] Enunciado nº 79 do FONAJE: É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal em que não haja cláusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado.

O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE). [2] Enunciado 87 (Substitui o Enunciado 15) - O Juizado Especial Criminal é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competência específica (Aprovado - no XXI Encontro - Vitória/ES).
06/09/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:41

Homologada a Transação Penal
05/09/2023 11:41

Homologada a Transação
04/09/2023 12:18

Conclusos para julgamento
04/09/2023 12:18

Cancelada a movimentação processual
01/09/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0804078-95.2023.8.14.0401 Autora do fato: STADIUM BOLICHE SPORT BAR LTDA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98.

DESPACHO 1 - Da análise dos autos, verifica-se que a Carta de Preposto (doc. id. 99558146) é direcionada exclusivamente a “DEMAPA – Delegacia Especializada de Meio Ambiente e Proteção Ambiental”.

Isto posto, proceda-se a intimação do advogado da Pessoa Jurídica autora do fato para que, no prazo de 03 (três) dias, apresente Carta de Preposição direcionada a este Juízo, bem como Atos Constitutivos da mencionada empresa, conforme determinado na deliberação doc. id. 99173555. 2 - Após o prazo especificado no item 1, retornem-se os autos conclusos.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela magistrada ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
31/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 08:52

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:22

Audiência Preliminar realizada para 22/08/2023 10:40 Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém.
01/08/2023 10:43

Expedição de Certidão.
20/07/2023 05:34

Decorrido prazo de STADIUM BOLICHE SPORT BAR LTDA em 26/05/2023 23:59.
09/07/2023 00:25

Decorrido prazo de STADIUM BOLICHE SPORT BAR LTDA em 17/04/2023 23:59.
22/05/2023 09:04

Juntada de Petição de diligência
22/05/2023 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 02:02

Publicado Despacho em 10/04/2023.
08/04/2023 02:08

Decorrido prazo de STADIUM BOLICHE SPORT BAR LTDA em 29/03/2023 23:59.
06/04/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 13:56

Expedição de Mandado.
04/04/2023 13:03

Audiência Preliminar designada para 22/08/2023 10:40 Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém.
04/04/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 11:52

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:52

Cancelada a movimentação processual
28/03/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 07:59

Publicado Despacho em 14/03/2023.
14/03/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº 0804078-95.2023.8.14.0401 Autora do fato: STADIUM BOLICHE SPORT BAR LTDA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98.

DESPACHO Encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela magistrada ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
10/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:20

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:39

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:35

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803001-31.2021.8.14.0301

Emilson Sousa da Silva

Estado do para

Advogado: Waleria Maria Araujo de Albuquerque

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/09/2021 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0803001-31.2021.8.14.0301

Emilson Sousa da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Waleria Maria Araujo de Albuquerque

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/01/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0003509-25.2012.8.14.0010

Maria Ferreira da Silva

Tim Celular SA

Advogado: Maurilo Trindade da Rocha Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/04/2012 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0003509-25.2012.8.14.0010

Maria Ferreira da Silva

Tim Celular S.A

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:39

Exibir Processo

Processo nº 0003046-79.1995.8.14.0301

Elza Cavalcante de Matos

Joaquim Otaviano de Matos

Advogado: Roger Brito Hofstatter

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/08/2007 07:52

Exibir Processo