TJPA - 0800012-75.2023.8.14.0109

1ª instância - Vara Unica de Garrafao do Norte

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Polo Ativo

Partes

MARIA SALOME DOS SANTOS SILVA

CPF *02.***.*51-58

Advogados

DANIEL KALLEB MENDONCA

OAB: 38960/CE

CPF *29.***.*07-34

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE/PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2023 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 09:58

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 09:50

    Transitado em Julgado em 29/05/2023

  • 01/06/2023 08:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2023 11:38

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 00:45

    Publicado Sentença em 02/05/2023.

  • 01/05/2023 03:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800012-75.2023.8.14.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA SALOME DOS SANTOS SILVA REU: BANCO VOTORANTIM SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por MARIA SALOMÉ DOS SANTOS SILVA em face do BANCO VOTORANTIM S/A.

    Em ID Num. 84827101, foi determinado que a parte autora prestasse alguns esclarecimentos e/ou que providenciasse a juntada de alguns documentos, sob pena de indeferimento da exordial.

    Em ID Num. 90048719, a parte autora juntou "declaração de residência" emitida por ela própria, contudo, não foi esse o documento solicitado no item A de ID Num. 84827101.

    Preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (destaquei) Conforme se vê, a legislação processual vigente é expressa ao prescrever que, tendo sido intimada a parte autora para cumprir a diligência e constatado o não atendimento integral da determinação, incumbirá ao juiz condutor do feito indeferir o pleito inaugural.

    ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.

    ADVIRTO que, caso a mesma parte autora proponha nova ação em face do mesmo réu, relativamente a descontos supostamente indevidos efetuados no mesmo benefício previdenciário, serão exigidos os mesmos documentos e/ou esclarecimentos que o(a) requerente, neste processo, deixou de providenciar.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se as partes, por meio de seu(sua) respectivo(a) advogado(a).

    Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas legais.

    Cumpra-se.

    Garrafão do Norte, data e hora do sistema.

    SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte 007

  • 27/04/2023 14:11

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 27/04/2023 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 09:34

    Indeferida a petição inicial

  • 27/04/2023 08:25

    Conclusos para julgamento

  • 27/04/2023 08:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/04/2023 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 04:01

    Publicado Decisão em 13/03/2023.

  • 11/03/2023 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023

  • 10/03/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800012-75.2023.8.14.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Empréstimo consignado] REQUERENTE: MARIA SALOME DOS SANTOS SILVA Endereço: TRAVESSA ARTHUR BERNADES, SN, BELA VISTA, BELA VISTA, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM Endereço: ACF Shopping Center Morumbi, 1089, Avenida Roque Petroni Júnior 1089 Piso Lazer Loja 13, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04707-970 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VÁLIDA COMO MANDADO/OFÍCIO A autora, intimada através de sua advogada, para emendar a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito e: a) Apresentar um comprovante de residência em seu nome para verificação de seu vínculo com o município, dos últimos 6 (seis) meses.

    Se o reclamante não possuir comprovante de endereço em nome próprio deverá apresentar o do lugar de sua residência, acompanhado, conforme o caso, de cópia de contrato de locação ou de declaração original do proprietário do imóvel de que o autor reside no endereço indicado na inicial, sob as penas da lei; b) ajustar o valor da causa, atribuindo a ele o valor da soma de todos os pedidos, nos termos do artigo 292, VI, do CPC (valor do débito que busca a declaração de inexistência, acrescidos do valor do dano moral, mais valor dos valores a serem restituídos até a propositura da ação, em dobro). c) esclarecer QUAL O RITO deseja optar - se o rito célere da Lei dos Juizados OU o rito comum no qual o processo foi cadastrado.

    Decorrido o prazo assinalado anteriormente, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

    SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE 007

  • 09/03/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 12:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/01/2023 17:46

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2023 17:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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