28/09/2025 02:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 26/08/2025 23:59.
15/09/2025 04:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 26/08/2025 23:59.
15/09/2025 04:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 Ofício nº 59/2025 – 7ªVJEC Belém/PA, 1 de agosto de 2025 Ao Diretor(a)-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA Endereço: Avenida Augusto Montenegro, Km 03, S/N, Mangueirão, CEP: 66640-000, Belém-PA NESTA REFERÊNCIA: PROCESSO: 0810696-65.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA, MARINA CARVALHO OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA RECLAMADO: JOAO VITOR RIBEIRO DA SILVA *32.***.*11-04, PEDRO PAULO PONTES MORAES NETO LTDA Exmo.

Sr.

Com os meus cumprimentos, solicito seus bons ofícios, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à entrega dos Certificados de Registros e Licenciamento dos Veículos de placa QNH8219, FIAT UNO DRIVE 1.0, com a baixa do gravame, bem como providencie a transferência de titularidade do financiamento do veículo VOYAGE PLACA QEC8165, que está sob a posse da Acionada PEDRO PAULO PONTES MORAES NETO LTDA, para o nome do Acionante ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA, eximindo o Acionante de qualquer responsabilidade quanto ao pagamento do veículo, tudo em conformidade com o despacho de ID. 136114447, em anexo.

As respostas devem ser direcionadas para o endereço de e-mail [email protected] .

Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível
01/08/2025 10:38

Juntada de Certidão
01/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:54

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 12/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 12/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 12/03/2025 23:59.
25/02/2025 23:47

Decorrido prazo de MARINA CARVALHO OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 Ofício nº 09/2025 – 7ªVJEC Belém/PA, 13 de fevereiro de 2025 Ao Diretor(a)-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA Endereço: Avenida Augusto Montenegro, Km 03, S/N, Mangueirão, CEP: 66640-000, Belém-PA NESTA REFERÊNCIA: PROCESSO: 0810696-65.2023.8.14.0301.

EXEQUENTES: ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA e MARINA CARVALHO OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA EXECUTADAS: JOÃO VITOR RIBEIRO DA SILVA *32.***.*11-04 e PEDRO PAULO PONTES MORAES NETO LTDA.

Com os meus cumprimentos, solicito seus bons ofícios, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à entrega dos Certificados de Registros e Licenciamento dos Veículos de placa QNH8219, FIAT UNO DRIVE 1.0, com a baixa do gravame, bem como providencie a transferência de titularidade do financiamento do veículo VOYAGE PLACA QEC8165, que está sob a posse da Acionada PEDRO PAULO PONTES MORAES NETO LTDA, para o nome do Acionante ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA, eximindo o Acionante de qualquer responsabilidade quanto ao pagamento do veículo, tudo em conformidade com o despacho de ID. 136114447, em anexo.

Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível
14/02/2025 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:34

Juntada de Ofício
14/02/2025 03:20

Decorrido prazo de MARINA CARVALHO OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:20

Decorrido prazo de JOAO VITOR RIBEIRO DA SILVA *32.***.*11-04 em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:20

Decorrido prazo de PEDRO PAULO PONTES MORAES NETO LTDA em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:54

Decorrido prazo de ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 18:43

Publicado Despacho em 07/02/2025.
12/02/2025 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 02:22

Decorrido prazo de ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 07/02/2025 23:59.
10/02/2025 02:22

Decorrido prazo de ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/12/2024 00:39

Decorrido prazo de MARINA CARVALHO OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 12/12/2024 23:59.
25/12/2024 00:39

Decorrido prazo de JOAO VITOR RIBEIRO DA SILVA *32.***.*11-04 em 12/12/2024 23:59.
25/12/2024 00:39

Decorrido prazo de PEDRO PAULO PONTES MORAES NETO LTDA em 12/12/2024 23:59.
24/12/2024 03:53

Decorrido prazo de MARINA CARVALHO OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 19/12/2024 23:59.
06/12/2024 05:06

Juntada de identificação de ar
06/12/2024 05:06

Juntada de identificação de ar
04/12/2024 13:00

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:59

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 03:55

Decorrido prazo de ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 21/11/2024 23:59.
24/11/2024 03:55

Decorrido prazo de ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:42

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0810696-65.2023.8.14.0301.

EXEQUENTES: ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA e MARINA CARVALHO OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA.

EXECUTADOS: JOAO VITOR RIBEIRO DA SILVA *32.***.*11-04 E PEDRO PAULO PONTES MORAES NETO LTDA.

DECISÃO Vistos, etc. 1.

Uma vez que foi requerida a fase de cumprimento de sentença, proceda-se à retificação da classe processual na autuação do feito.

Com base nos arts. 536 e ss. do CPC, determino a intimação da parte REQUERIDA para comprovar que efetuou o cumprimento voluntário da sentença de ID 129159560 (ITENS “A” E “B” DO DISPOSITIVO), no prazo de 15 dias. 2.

Constar do expediente que a parte REQUERIDA poderá apresentar impugnação em 15 dias. 3.

Decorrido o prazo e sendo informado que não houve cumprimento voluntário, a parte ACIONANTE, desde logo, poderá se manifestar a respeito da conversão do pedido em perdas e danos, também no prazo de 15 dias, bem como deverá apresentar cálculo atualizado da multa, com a devida correção, devendo-se observar que não ocorrerá a incidência de juros moratórios. 4.

Atendidos os itens acima e certificado o que for necessário, fazer a conclusão. 5.

Publique-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Data da assinatura eletrônica.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC
18/11/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 10:53

Processo Reativado
18/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:01

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
20/08/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 11:06

Juntada de ato ordinatório
01/08/2024 13:53

Decorrido prazo de PEDRO PAULO PONTES MORAES NETO LTDA em 29/07/2024 23:59.
01/08/2024 13:53

Decorrido prazo de MARINA CARVALHO OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 29/07/2024 23:59.
01/08/2024 05:35

Decorrido prazo de ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:47

Decorrido prazo de ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:47

Decorrido prazo de MARINA CARVALHO OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:47

Decorrido prazo de JOAO VITOR RIBEIRO DA SILVA *32.***.*11-04 em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:54

Decorrido prazo de PEDRO PAULO PONTES MORAES NETO LTDA em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:51

Publicado Decisão em 18/07/2024.
19/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0810696-65.2023.8.14.0301.

DECISÃO Vistos, etc.

Em que pese o ofício juntado no ID 120292453, verifico que as providências a serem adotadas visando o cumprimento da sentença de ID 105916322 deverão ser adotadas pela parte interessada.

Desse modo, uma vez que não houve requerimento para cumprimento da sentença, determino o arquivamento dos autos, certificado o que for necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC
16/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:11

Determinado o arquivamento
15/07/2024 14:15

Conclusos para decisão
15/07/2024 14:15

Cancelada a movimentação processual
15/07/2024 13:45

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:58

Expedição de Certidão.
02/03/2024 03:10

Decorrido prazo de MARINA CARVALHO OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:10

Decorrido prazo de ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 07:19

Decorrido prazo de ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 07:19

Decorrido prazo de MARINA CARVALHO OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 27/02/2024 23:59.
10/02/2024 16:55

Decorrido prazo de ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 30/01/2024 23:59.
10/02/2024 16:55

Decorrido prazo de MARINA CARVALHO OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 30/01/2024 23:59.
10/02/2024 16:55

Decorrido prazo de JOAO VITOR RIBEIRO DA SILVA *32.***.*11-04 em 30/01/2024 23:59.
10/02/2024 16:55

Decorrido prazo de PEDRO PAULO PONTES MORAES NETO LTDA em 30/01/2024 23:59.
10/02/2024 16:55

Decorrido prazo de PEDRO PAULO PONTES MORAES NETO LTDA em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 16:55

Decorrido prazo de JOAO VITOR RIBEIRO DA SILVA *32.***.*11-04 em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 16:55

Decorrido prazo de MARINA CARVALHO OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 16:55

Decorrido prazo de ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 02/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:44

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 08/02/2024.
08/02/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 0810696-65.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA, MARINA CARVALHO OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA RECLAMADO: JOAO VITOR RIBEIRO DA SILVA *32.***.*11-04, PEDRO PAULO PONTES MORAES NETO LTDA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a r. sentença transitou livremente em julgado.

Por conseguinte, fica as partes autoras INTIMADAS, via PJE e DJE, para querendo, requerer, no prazo de (10) dez dias, o cumprimento da sentença, devendo juntar planilha do cálculo atualizado do débito, sob pena de arquivamento dos autos.

O referido é verdade e dou fé.

Belém-PA, 6 de fevereiro de 2024.

SECRETARIA
06/02/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:27

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:04

Decorrido prazo de MARINA CARVALHO OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 05:43

Decorrido prazo de MARINA CARVALHO OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 05:43

Decorrido prazo de ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:44

Decorrido prazo de ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 01:16

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0810696-65.2023.8.14.0301.

REQUERENTES: ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA e MARINA CARVALHO OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA.

REQUERIDOS: JOÃO VITOR RIBEIRO DA SILVA – BRASIL VEÍCULOS - EIRELLI e PEDRO PAULO PONTES MORAES NETO LTDA.

SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, e decido.

Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, aduzindo os Autores terem firmado contrato verbal com os Requeridos para aquisição de veículos com posterior venda e divisão entre eles dos lucros auferidos.

Os Requeridos não compareceram à audiência una realizada no dia 12/09/2023, às 11:00h.

Dessa forma, foi decretada a revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95.

Ressalto que também não houve a apresentação de contestação.

Da análise dos autos, observo que os relatos fáticos descritos na exordial são condizentes com a verossimilhança das alegações da parte Acionante, fato este que se tornou incontroverso diante da postura inerte da parte Requerida em apresentar a este Juízo versão contrária à alegada pela parte Autora, pressupondo-se, assim, reconhecer os fatos descritos na inicial.

Portanto, faz jus a parte Autora ao acolhimento dos seus pedidos.

Nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil cabe ao Autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor.

De uma análise detida dos autos, verifico que foram juntados com a inicial documentos que comprovam as transações bancárias realizadas pelos Acionantes em favor dos Acionados.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que merece prosperar o pleito, posto que os Autores estão tendo prejuízos por conta da atitude dos Requeridos, especialmente no tocante ao não pagamento de parcelas de financiamento em nome do Acionante.

Desse modo, a conduta da parte Acionada causou dano subjetivo aos Acionantes, devendo ser reparada, até mesmo como forma de coibir que tal atitude se torne reiterada.

Ante o exposto, defiro os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que os Acionados, no prazo de 72 horas, entreguem os Certificados de Registros e Licenciamento dos Veículos de placa QNH8219, FIAT UNO DRIVE 1.0, com a baixa do gravame; b) Determinar que os Acionados procedam à transferência de titularidade do financiamento do veículo VOYAGE PLACA QEC8165, que está sob a posse do Acionado PEDRO PAULO, para o nome do Acionante ALAN, eximindo o Acionante de qualquer responsabilidade quanto ao pagamento do veículo; c) Determinar que o Requerido JOÃO VITOR RIBEIRO DA SILVA – BRASIL VEÍCULOS – EIRELLI transfira para o Requerente ALAN o veículo FIAT UNO DRIVE 1.0, COR BRANCA, PLACA QNE3188, assim que encerrar o financiamento; d) Condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais provocados aos Autores no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios devidamente atualizados a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença.

Em caso de descumprimento, à parte responsável será aplicado o disposto no artigo 77, § 2º, do CPC.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

Isento de custas e honorários advocatícios.

Transitado em julgado, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 dias, e se for necessário, requerer a execução do julgado, sob pena de arquivamento do feito.

Em caso de interposição de recurso, de ordem, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Ato contínuo, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Data da assinatura eletrônica.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC de Belém
11/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 03:37

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0810696-65.2023.8.14.0301.

REQUERENTES: ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA e MARINA CARVALHO OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA.

REQUERIDOS: JOÃO VITOR RIBEIRO DA SILVA – BRASIL VEÍCULOS - EIRELLI e PEDRO PAULO PONTES MORAES NETO LTDA.

SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, e decido.

Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, aduzindo os Autores terem firmado contrato verbal com os Requeridos para aquisição de veículos com posterior venda e divisão entre eles dos lucros auferidos.

Os Requeridos não compareceram à audiência una realizada no dia 12/09/2023, às 11:00h.

Dessa forma, foi decretada a revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95.

Ressalto que também não houve a apresentação de contestação.

Da análise dos autos, observo que os relatos fáticos descritos na exordial são condizentes com a verossimilhança das alegações da parte Acionante, fato este que se tornou incontroverso diante da postura inerte da parte Requerida em apresentar a este Juízo versão contrária à alegada pela parte Autora, pressupondo-se, assim, reconhecer os fatos descritos na inicial.

Portanto, faz jus a parte Autora ao acolhimento dos seus pedidos.

Nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil cabe ao Autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor.

De uma análise detida dos autos, verifico que foram juntados com a inicial documentos que comprovam as transações bancárias realizadas pelos Acionantes em favor dos Acionados.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que merece prosperar o pleito, posto que os Autores estão tendo prejuízos por conta da atitude dos Requeridos, especialmente no tocante ao não pagamento de parcelas de financiamento em nome do Acionante.

Desse modo, a conduta da parte Acionada causou dano subjetivo aos Acionantes, devendo ser reparada, até mesmo como forma de coibir que tal atitude se torne reiterada.

Ante o exposto, defiro os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que os Acionados, no prazo de 72 horas, entreguem os Certificados de Registros e Licenciamento dos Veículos de placa QNH8219, FIAT UNO DRIVE 1.0, com a baixa do gravame; b) Determinar que os Acionados procedam à transferência de titularidade do financiamento do veículo VOYAGE PLACA QEC8165, que está sob a posse do Acionado PEDRO PAULO, para o nome do Acionante ALAN, eximindo o Acionante de qualquer responsabilidade quanto ao pagamento do veículo; c) Determinar que o Requerido JOÃO VITOR RIBEIRO DA SILVA – BRASIL VEÍCULOS – EIRELLI transfira para o Requerente ALAN o veículo FIAT UNO DRIVE 1.0, COR BRANCA, PLACA QNE3188, assim que encerrar o financiamento; d) Condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais provocados aos Autores no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios devidamente atualizados a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença.

Em caso de descumprimento, à parte responsável será aplicado o disposto no artigo 77, § 2º, do CPC.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

Isento de custas e honorários advocatícios.

Transitado em julgado, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 dias, e se for necessário, requerer a execução do julgado, sob pena de arquivamento do feito.

Em caso de interposição de recurso, de ordem, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Ato contínuo, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Data da assinatura eletrônica.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC de Belém
12/12/2023 22:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 22:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 22:57

Julgado procedente o pedido
16/10/2023 12:38

Conclusos para julgamento
18/09/2023 11:15

Decretada a revelia
18/09/2023 09:48

Audiência Una realizada para 12/09/2023 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/09/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
10/06/2023 02:23

Decorrido prazo de JOAO VITOR RIBEIRO DA SILVA *32.***.*11-04 em 04/04/2023 23:59.
10/06/2023 02:23

Decorrido prazo de PEDRO PAULO PONTES MORAES NETO LTDA em 04/04/2023 23:59.
06/04/2023 06:28

Decorrido prazo de ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 06:28

Juntada de identificação de ar
06/04/2023 06:19

Decorrido prazo de MARINA CARVALHO OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 06:19

Juntada de identificação de ar
03/04/2023 06:38

Juntada de identificação de ar
03/04/2023 06:38

Juntada de identificação de ar
19/03/2023 01:14

Decorrido prazo de PEDRO PAULO PONTES MORAES NETO LTDA em 17/03/2023 23:59.
19/03/2023 01:14

Decorrido prazo de JOAO VITOR RIBEIRO DA SILVA *32.***.*11-04 em 17/03/2023 23:59.
19/03/2023 01:14

Decorrido prazo de MARINA CARVALHO OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 17/03/2023 23:59.
19/03/2023 01:14

Decorrido prazo de ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 02:01

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO N. 0810696-65.2023.8.14.0301.

REQUERENTES: ALAN OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA e MARINA CARVALHO OLIVEIRA DE ASSIS ROCHA.

REQUERIDOS: JOÃO VITOR RIBEIRO DA SILVA e PEDRO PAULO PONTES MORAES NETO LTDA.

DECISÃO Vistos, etc. 1.

Não foi formulado pedido liminar ou de tutela. 2.

Proceda-se à expedição de citação e intimação, uma vez que já houve o agendamento de audiência. 3.

Publique-se e cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente.) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível
14/03/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 13:49

Conclusos para decisão
23/02/2023 13:49

Audiência Una designada para 12/09/2023 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
23/02/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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