TJPA - 0013117-86.2017.8.14.0005

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Altamira

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS VINICIO CRAVEIRO DE VASCONCELOS

CPF *38.***.*51-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2023 09:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 08:46

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 08:46

    Transitado em Julgado em 04/05/2023

  • 22/04/2023 20:00

    Decorrido prazo de MARCOS VINICIO CRAVEIRO DE VASCONCELOS em 12/04/2023 23:59.

  • 02/04/2023 00:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.

  • 02/04/2023 00:55

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.

  • 20/03/2023 00:07

    Publicado Intimação em 20/03/2023.

  • 18/03/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0013117-86.2017.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA TAMOIOS, Nº 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 RÉU: Nome: MARCOS VINICIO CRAVEIRO DE VASCONCELOS Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de ação de Execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da parte executada devidamente qualificada nos autos.

    A parte exequente em petição (ID 87025739 - Pág. 1) requereu a desistência da ação. É o relatório.

    Decido.

    Conforme a dicção do art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

    Outrossim, o art. 775, do NCPC assevera que: "Art. 775.

    O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." Em sentido distinto daquele seguido pelo processo de conhecimento, a desistência da execução, em regra, não exige a anuência do executado.

    Assim, tal será necessária apenas quando os embargos versarem sobre matéria não processual (art. 775, parágrafo único, CPC).

    Na espécie, o exequente desistiu de prosseguir com o processo antes de oferecidos embargos.

    Assim, não há que se perquirir se a matéria discutida nos embargos seria, apenas, de índole processual, afastando-se a necessidade de análise do parágrafo único do art. 775, do diploma processual.

    Acerca da matéria, assim ensina Luiz Guilherme Marinoni: "A desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe de aceitação do executado, haja vista o fato de que a execução se realiza no interesse do exequente" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

    Novo Código de Processo Civil Comentado.

    São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015, p. 739).

    Logo, deve a referida desistência ser homologada pelo Judiciário para que possa surtir seus normais efeitos.

    Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO (CPC, art. 924).

    Parte exequente isenta de custas.

    Sem condenação em honorários, pois pleiteada a desistência antes do oferecimento de embargos à execução.

    Declaro sem efeito eventual penhora realizada nos autos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Transitado em julgado, arquive-se.

    Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

    AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Empresarial, privativa da Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA

  • 16/03/2023 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 17:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/03/2023 15:29

    Conclusos para julgamento

  • 20/02/2023 19:34

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 00:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2022 10:05

    Decorrido prazo de MARCOS VINICIO CRAVEIRO DE VASCONCELOS em 18/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 20:25

    Publicado Intimação em 11/07/2022.

  • 21/07/2022 20:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 15/07/2022 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 13:40

    Processo migrado do sistema Libra

  • 17/05/2022 11:11

    OUTROS

  • 13/05/2022 09:51

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00131178620178140005: - Classe Antiga: 1116, Classe Nova: 7. - O asssunto 6017 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6017 para 10671. - J

  • 23/02/2022 09:25

    OUTROS

  • 24/08/2021 11:11

    OUTROS

  • 23/08/2021 09:05

    OUTROS

  • 19/08/2021 11:46

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/08/2021 10:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 19/08/2021 10:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/08/2021 10:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 19/08/2021 10:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/08/2021 10:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 19/08/2021 10:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 19/08/2021 10:56

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1713-83

  • 18/08/2021 14:28

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6908-39

  • 18/08/2021 14:28

    Remessa

  • 18/08/2021 14:28

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/08/2021 14:28

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/08/2021 11:14

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1713-83

  • 09/08/2021 11:14

    Remessa

  • 09/08/2021 11:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/08/2021 11:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/07/2021 11:04

    VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

  • 08/07/2021 10:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/07/2021 10:54

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 24/05/2021 13:39

    AGUARDANDO REMESSA

  • 13/04/2021 12:28

    OUTROS

  • 26/03/2021 13:01

    OUTROS

  • 13/01/2021 10:40

    AGUARDANDO RETORNO DE AR

  • 12/01/2021 13:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/01/2021 13:39

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 19/10/2020 10:13

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/10/2020 13:26

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 16/10/2020 10:45

    Mero expediente - Mero expediente

  • 16/10/2020 10:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/10/2020 13:46

    OUTROS

  • 07/10/2020 12:03

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/10/2020 12:54

    CONCLUSOS

  • 06/10/2020 11:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/10/2020 11:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/10/2020 11:00

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/10/2020 11:00

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/10/2020 11:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/10/2020 11:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/10/2020 10:04

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8503-47

  • 05/10/2020 17:07

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7005-96

  • 05/10/2020 17:07

    Remessa

  • 05/10/2020 17:07

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/10/2020 17:07

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/07/2020 10:05

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8503-47

  • 07/07/2020 10:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/07/2020 10:05

    Remessa

  • 07/07/2020 10:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/12/2019 09:31

    VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

  • 12/12/2019 14:01

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 12/12/2019 14:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/11/2019 12:17

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 21/11/2019 12:56

    Mero expediente - Mero expediente

  • 21/11/2019 12:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/07/2019 15:34

    OUTROS

  • 02/05/2019 11:32

    OUTROS

  • 17/12/2018 12:48

    OUTROS

  • 09/05/2018 12:33

    OUTROS

  • 08/05/2018 12:07

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/05/2018 10:29

    CONCLUSOS

  • 30/04/2018 08:14

    AGUARDANDO RETORNO DE AR

  • 30/04/2018 08:11

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 30/04/2018 08:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/04/2018 14:50

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/04/2018 10:03

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/04/2018 09:16

    Mero expediente - Mero expediente

  • 18/04/2018 09:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/04/2018 10:00

    OUTROS

  • 13/04/2018 11:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/04/2018 13:53

    CONCLUSOS

  • 12/04/2018 13:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/04/2018 13:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/04/2018 13:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/04/2018 09:12

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/04/2018 09:12

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/04/2018 09:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/04/2018 16:07

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0738-68

  • 11/04/2018 16:07

    Remessa - pg 24356037 9 br único volume com 09 folhas

  • 11/04/2018 16:07

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/04/2018 16:07

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/12/2017 17:42

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3214-24

  • 01/12/2017 17:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/12/2017 17:42

    Remessa - dy 06144779 0 br

  • 01/12/2017 17:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/10/2017 09:04

    VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

  • 13/10/2017 12:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/10/2017 12:17

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 28/09/2017 09:28

    AGUARDANDO REMESSA

  • 27/09/2017 13:18

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/09/2017 12:17

    Mero expediente - Mero expediente

  • 27/09/2017 12:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/09/2017 09:25

    OUTROS

  • 20/09/2017 12:26

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/09/2017 09:42

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 19/09/2017 12:34

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALTAMIRA, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA, JUIZ RESPONDENDO: FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE

  • 19/09/2017 12:34

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
21/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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