13/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior
31/12/2024 01:00

Decorrido prazo de CLERIVALDA GONCALVES DE MELO em 16/12/2024 23:59.
31/12/2024 01:00

Decorrido prazo de DETRAN/PA em 16/12/2024 23:59.
30/12/2024 02:13

Decorrido prazo de CREUZA AZEVEDO DE MELO em 16/12/2024 23:59.
30/12/2024 02:12

Decorrido prazo de MARIA SEMIRAMES AZEVEDO DE MELO em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:01

Suscitado Conflito de Competência
29/11/2024 15:37

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:37

Cancelada a movimentação processual
16/11/2024 01:37

Decorrido prazo de DETRAN/PA em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 01:46

Decorrido prazo de CREUZA AZEVEDO DE MELO em 23/10/2024 23:59.
29/10/2024 01:46

Decorrido prazo de MARIA SEMIRAMES AZEVEDO DE MELO em 23/10/2024 23:59.
29/10/2024 01:46

Decorrido prazo de CLERIVALDA GONCALVES DE MELO em 23/10/2024 23:59.
28/10/2024 03:24

Decorrido prazo de CLERIVALDA GONCALVES DE MELO em 22/10/2024 23:59.
28/10/2024 03:24

Decorrido prazo de MARIA SEMIRAMES AZEVEDO DE MELO em 22/10/2024 23:59.
28/10/2024 03:24

Decorrido prazo de CREUZA AZEVEDO DE MELO em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:37

Cancelada a movimentação processual
03/10/2024 00:53

Publicado Decisão em 01/10/2024.
03/10/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
27/09/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2024 10:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/09/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 20:34

Declarada incompetência
26/09/2024 11:24

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:24

Cancelada a movimentação processual
03/06/2024 05:54

Expedição de Certidão.
31/05/2024 22:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
31/05/2024 22:27

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
14/05/2024 10:00

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 08:36

Decorrido prazo de CLERIVALDA GONCALVES DE MELO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 08:36

Decorrido prazo de MARIA SEMIRAMES AZEVEDO DE MELO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 08:36

Decorrido prazo de CREUZA AZEVEDO DE MELO em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 10:09

Decorrido prazo de CLERIVALDA GONCALVES DE MELO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 10:06

Decorrido prazo de CREUZA AZEVEDO DE MELO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 10:06

Decorrido prazo de MARIA SEMIRAMES AZEVEDO DE MELO em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 01:48

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:28

Conclusos para despacho
07/03/2024 13:28

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 13:14

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 05:32

Decorrido prazo de DETRAN/PA em 06/03/2024 23:59.
10/02/2024 14:04

Decorrido prazo de CLERIVALDA GONCALVES DE MELO em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 14:04

Decorrido prazo de MARIA SEMIRAMES AZEVEDO DE MELO em 02/02/2024 23:59.
10/02/2024 14:04

Decorrido prazo de CREUZA AZEVEDO DE MELO em 02/02/2024 23:59.
10/02/2024 14:04

Decorrido prazo de CREUZA AZEVEDO DE MELO em 06/02/2024 23:59.
10/02/2024 14:04

Decorrido prazo de MARIA SEMIRAMES AZEVEDO DE MELO em 06/02/2024 23:59.
10/02/2024 14:04

Decorrido prazo de CLERIVALDA GONCALVES DE MELO em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 02:26

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2023 09:35

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:35

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 09:45

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 09:15

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 01:11

Publicado Despacho em 19/05/2023.
21/05/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
17/05/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 02:51

Publicado Decisão em 05/05/2023.
06/05/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
04/05/2023 11:51

Conclusos para despacho
04/05/2023 11:51

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0800608-10.2022.8.14.0072 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUZA AZEVEDO DE MELO e outros (2) REU: DETRAN/PA, Nome: DETRAN/PA Endereço: Augusto Montenegro, s/n, KM 3, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 DECISÃO Ante a decisão de ID. 90074507, recebo o feito no estado em que se encontra.

Verifico que a parte autora só efetuou a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais correspondentes a primeira parcela, ID. 75432405, em agosto de 2022.

Assim, intime a parte autora para que traga aos autos os demais comprovantes, com o fito de regularizar a tramitação do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, na ausência destes, efetue o pagamento imediato dos valores pendentes.

Com o retorno, devidamente certificado, retornem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém K1
03/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:32

Juntada de Certidão
03/05/2023 11:31

Desentranhado o documento
03/05/2023 11:31

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 11:25

Desentranhado o documento
03/05/2023 11:25

Cancelada a movimentação processual
18/04/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 04:08

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 07:32

Conclusos para decisão
31/03/2023 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2023 14:14

Classe Processual alterada de DESPEJO (92) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/03/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:55

Declarada incompetência
31/03/2023 13:51

Conclusos para decisão
31/03/2023 13:51

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2023 02:35

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 02:35

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 02:35

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MEDICILÂNDIA 0800608-10.2022.8.14.0072 DESPEJO (92) Nome: CREUZA AZEVEDO DE MELO Endereço: RUA 12 DE MAIO, 1049, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: MARIA SEMIRAMES AZEVEDO DE MELO Endereço: RUA 12 DE MAIO, 1049, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: CLERIVALDA GONCALVES DE MELO Endereço: RUA 12 DE MAIO, 1049, centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: DETRAN/PA Endereço: Augusto Montenegro, s/n, KM 3, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 DECISÃO/MANDADO Trata-se de Ação de Despejo de imóvel não residencial decorrente de contrato de locação, com dispensa de licitação, firmado entre CLERIVALDA GONÇALVES MELO, CREUZA AZEVEDO DE MELO, e MARIA SEMIRAMES AZEVEDO DE MELO, na condição de autoras, E DETRAN-PA - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ, na condição de demandado.

A Lei 8245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, assim menciona: Art. 58.

Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se- á o seguinte: II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; Considerando que resta evidente a existência de cláusula de eleição de foro, conforme se verifica no contrato de locação de ID, 74252999 – cláusula décima quinta, entendo que este Juízo não é competente para o processamento do feito.

Ressalto, nesse diapasão, a despeito da multiplicidade de foros possivelmente competentes (da situação da coisa ou de eleição), que as partes, capazes e legítimas, optaram livremente pela escolha do foro competente para dirimir os conflitos decorrentes do contrato, de modo que a norma especial (lei do inquilinato) deve prevalecer sobre a norma geral do artigo 47 do Código de Processo Civil.

Desta feita, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, considerando o foro eleito nos contratos de aluguel objeto desta ação, DETERMINO a remessa dos autos à uma das vara da Comarca de Belém/PA, tudo com fundamento no art. 64, §3°, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para a remessa eletrônica dos autos ao juízo competente.

P.R.I.C.

SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIADADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO Medicilândia/PA, data da assinatura eletrônica.

ANDRE PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito
15/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:27

Declarada incompetência
07/02/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 11:10

Conclusos para decisão
10/11/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 15:38

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 05:13

Decorrido prazo de CLERIVALDA GONCALVES DE MELO em 14/10/2022 23:59.
17/10/2022 05:13

Decorrido prazo de CREUZA AZEVEDO DE MELO em 14/10/2022 23:59.
17/10/2022 05:13

Decorrido prazo de MARIA SEMIRAMES AZEVEDO DE MELO em 14/10/2022 23:59.
18/09/2022 03:49

Decorrido prazo de IULLE OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.
15/09/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 09:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2022 09:29

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2022 10:10

Conclusos para decisão
24/08/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 09:39

Conclusos para decisão
12/08/2022 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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